Publicado no Diário da Justiça de 01/10/2018

 

Boletim 2018.000235 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR 0017556-53.2011.4.05.0000

DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA 0002578-80.2009.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS NETO 0002578-80.2009.4.05.8200

ISIS PETRUSINAS 0002578-80.2009.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA 0002578-80.2009.4.05.8200

MARTINHO CARNEIRO BASTOS 0005584-32.2008.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0017556-53.2011.4.05.0000

SEM PROCURADOR 0017556-53.2011.4.05.0000

WERTON MAGALHAES COSTA 0005584-32.2008.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0017556-53.2011.4.05.0000 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X CARLOS ALBERTO LEITE DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR) x JOÃO PAULO BARRETO DA TRINDADE

D E C I S Ã O 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO (art. 1º, "I" e "XI", do Decreto-lei nº 201/67), CARLOS ALBERTO LEITE AGUIAR (art. 1º, "I" e "XI", do Decreto-lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal), ANTÔNIO CARLOS DIAS SILVINO (art. 1º, "I" e "XI", do Decreto-lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal), EGLONEI CORREIA DA SILVA (art. 1º, "I" e "XI", do Decreto-lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal) e JOÃO PAULO BARRETO DA TRINDADE (art. 1º, "I" do Decreto-lei nº 201/67 c/c art. 29 do Código Penal). 2. Em síntese, narra o MPF que: * o denunciado MARCUS, na qualidade de prefeito do município de Santa Rita/PB, no exercício de 2008, em execução de convênio com o FNDE, fracionou o objeto da licitação com o fim de burlar a obrigatoriedade de procedimento previsto para a espécie (tomada de preços em detrimento da concorrência); * no referido procedimento, houve superfaturamento de preços, mesmo assim, o denunciado homologou o certame; * se sagrou vencedora para a execução do objeto do convênio a empresa JACARÉ LTDA, representada pelo acusado JOÃO, o qual colaborou para a prática do desvio de verbas públicas, vez que a pessoa jurídica por ele representada foi a beneficiária do superfaturamento de preços; * Os denunciados CARLOS, ANTÔNIO e EGLONEI, na qualidade de membros da comissão de licitação da prefeitura de Santa Rita/PB, responsáveis pela realização do certame, aceitaram o fracionamento do objeto licitatório, adotando-se modalidade diversa da prevista na lei, bem como concorreram para o desvio de verbas públicas em prol da empresa vencedora do certame, vez que esta apresentou proposta com preços superfaturados. 3. A denúncia foi oferecida perante o TRF5, em razão do cargo de prefeito ocupado por MARCUS, tendo sido os denunciados notificados para apresentarem resposta à denúncia, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90. 4. Notificados, os denunciados não se manifestaram. 5. Diante do término do mandato de prefeito, o TRF5 declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo de 1ª Instância. 6. A decisão de fls. 96/98 decretou a prescrição em relação ao réu MARCUS quanto aos crimes a ele imputados e, quanto aos demais, decretou a prescrição no que se refere ao delito previsto no inciso XI do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67. A denúncia foi recebida em 18.05.2016 apenas quanto ao inciso I do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, em relação aos réus JOÃO, CARLOS, ANTÔNIO e EGLONEI (fls. 96/98). 7. Os réus ANTÔNIO e EGLONEI apresentaram defesa escrita às fls. 114/119, na qual alegaram que: a) não há justa causa para persecução penal; b) não era de sua responsabilidade a elaboração do planejamento de compras, tarefa de responsabilidade exclusiva dos respectivos ordenadores de despesas; c) não há provas de que as aquisições dos gêneros alimentícios foram efetivadas com preços sobrevalorizados; d) não há comprovação do dolo específico do tipo. 8. CARLOS apresentou resposta à acusação às fls. 168/173, aduzindo que: a) não há justa causa para a persecução penal; b) não era sua responsabilidade a elaboração do planejamento de compras; c) observa-se do próprio relatório final elaborado pela autoridade policial (IPL n. 0182/2010 - fls. 167) que o laudo n. 207/2001-SR/PB apontou ter ocorrido sobrepreço de "forma isolada, de alguns itens, sendo que no total os preços praticados foram inferiores ao preço médio praticado à época"; d) o Tribunal de Contas da União não concluiu pela sobrevalorização de preços; e) não há provas de que o réu agiu com dolo específico do tipo de se apropriar ou desviar qualquer bem, direito ou recursos públicos. 9. Quanto ao réu JOÃO, todas as tentativas de citá-lo foram infrutíferas (fls. 106, 130, 150, 188 e 199). DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 10. Verifica-se neste momento se há de prosseguir a instrução com relação a CARLOS, ANTONIO e EGLONEI, respectivamente, presidente e membros da comissão de licitação, relativamente ao crime de desvio de verbas públicas pois, segundo a denúncia, eles teriam propositalmente deixado de pesquisar os preços dos itens licitados, o que acarretou em contratação com preços superfaturados. 11. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 12. No caso, não há se falar em falta de justa causa que justifique a necessidade de trancamento do exercício da ação penal, eis que presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito imputados aos acusados. 13. Quanto à alegação de que o Tribunal de Contas da União não concluiu pela sobrevalorização de preços, teço algumas considerações. 14. Com efeito, a TC n. 023.768/2008-1 se debruçou sobre diversos aspectos envolvendo a Carta Convite n. 93/2008 (itens "a", "b", "c", "d" e "e"1, fl. 27 do IPL), mas não se avaliou suposto superfaturamento dos preços licitados. Nesse ponto, consignou que "milita a favor dos responsáveis o fato de que não ficou demonstrada a ausência de fornecimento de merenda aos estudantes, muito menos que os preços pagos eram incompatíveis com os de mercado, não restando, assim, caracterizado qualquer prejuízo ou dano ao erário". Este trecho - de que não ficou " demonstrada" ocorrência de preços incompatíveis - deve ser lido no sentido de que não veio à tona esta questão 15. Todavia, o Laudo n. 207/11-SR/PB, elaborado pela Polícia Federal, constatou "a existência de sobrepreços nos valores ofertados pela empresa licitante vencedora que variavam de 6,71% a 78,5% quando comparados ao preço de mercado praticado à época dos fatos" (vide tabela n. 4 de fl. 151 do IPL 192/2010). Presente, assim, o indício de materialidade. 16. No que diz respeito à autoria, os réus fizeram parte da comissão de licitação, responsáveis, portanto, pela condução do procedimento. 17. Não se mostra plausível a justificativa dos réus no sentido de que não era sua responsabilidade a elaboração do planejamento de compras, eis que um dos principais procedimentos a ser adotado por uma comissão de licitação deve ser a verificação da conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado (art. 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93), de forma a evitar que eventual conluio entre licitantes para majorar artificialmente os preços ofertados possa passar despercebido pela comissão julgadora do certame e, consequentemente, trazer prejuízos ao erário. 18. A existência de dolo na conduta deve ser averiguada no decorrer da instrução processual, uma vez que se trata de matéria de mérito. 19. Considerando, portanto, a presença de justa causa e a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, faz-se necessária a continuidade da marcha processual. 20. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 21. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia. 22. DESIGNO o dia 06.05.2019, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas testemunhas indicadas pela defesa (fls. 120 e 174), bem como realizado interrogatório dos réus ANTÔNIO CARLOS e EGLONEI. 23. O MPF não arrolou testemunhas. Rol de ANTONIO e EGLONEI às fls. 120 (4 testemunhas, todas residentes em JP e região metropolitana); rol de CARLOS às fls. 174 (3 testemunhas, das quais duas de JP e região e uma de Lagoa do Carmo - PE). 24. Defiro o prazo de 05 dias para que as Defesas informem eventuais alterações nos endereços das testemunhas, cientes de que este Juízo somente irá fazer uma tentativa de intimação e, no caso de não localização, deverão ser trazidas ao ato independentemente de intimação. As testemunhas de defesa meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença, devendo, se for o caso, a Defesa comunicar a desistência, no mesmo prazo. 25. Expeçam-se cartas precatórias para Umbuzeiro/PB (interrogatório de CARLOS), e para Lagoa do Carro/PE para oitiva da testemunha Juarez de Oliveira Gusmão (fl. 174). 26. Quanto ao réu JOÃO, cite-os por edital . Decorrido o prazo do edital, não comparecendo o réu nem constituído advogado, com fulcro no art. 366 do CPP, ficará suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, devendo tal suspensão perdurar, no máximo, por 16 (dezesseis anos) - súmula 415 do STJ. Neste caso, ficará nomeada a DPU para acompanhar a instrução, quanto a ele antecipada, haja vista que inviável repetição de atos processuais num futuro incerto, com relação a fatos ocorridos no ano de 2008. 27. Remetam-se os autos à Distribuição para alteração da classe processual para Ação Penal, bem como para modificação da situação do réu MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO para "extinta a punibilidade", conforme item 32, fl. 98. CUMPRIMENTOS (nesta ordem) Distribuição; Publicação; Expedientes para audiência e cartas precatórias; Edital; Remessa DPU; Remessa MPF. 1 item "a" tratou de restrição ao caráter competitivo da licitação; item "b" aquisição de gêneros alimentícios nos exercícios de 2007 e 2008 sem licitação; item "c" ausência de orçamentos nas licitações; item "d" adjudicação por preço global, quando o correto seria adjudicação por item; item "e" fracionamento das despesas com fuga à modalidade licitatória. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0002578-80.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA) X JULIANA NEPOMUCENO CESAR DE MELO E OUTROS (Adv. DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA, ISIS PETRUSINAS, FRANCISCO DE ASSIS MARTINS NETO)

PROCESSO Nº 0002578-80.2009.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): JULIANA NEPOMUCENO CESAR DE MELO, CHURCHILL CAVALCANTE CESAR, FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CESAR ATO ORDINATÓRIO Apresentada a proposta de honorários periciais (fls. 250/253), em cumprimento à decisão de fl. 183, intime-se a defesa para apresentar o respectivo depósito, em 10 (dez) dias. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 28 de setembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0005584-32.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X LUCIANA VELOSO BORGES BUARQUE DE GUSMAO (Adv. MARTINHO CARNEIRO BASTOS)

D E S P A C H O 1) Interrompa-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, eis que as informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional comunicam a exclusão do contribuinte do parcelamento relativo à Lei nº 12.996/2014 (fls. 244/246). 2) Designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento destinada à oitiva das testemunhas (fls. 05 e 136/137) e ao interrogatório da Ré.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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