Publicado no Diário da Justiça de 02/10/2018

 

Boletim 2018.000236 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0006640-71.2006.4.05.8200

FRANCISCO EDUARDO R. DE ASSIS 0006640-71.2006.4.05.8200

IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA 0006640-71.2006.4.05.8200

LUIZ RENATO ORDINE 0006640-71.2006.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0006640-71.2006.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0006640-71.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X DANILO DE FIGUEIREDO SOUSA (Adv. IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA) x ELIANE CRISTINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ RENATO ORDINE, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x OSMAR PIERRY SALVINO DA SILVA (Adv. FRANCISCO EDUARDO R. DE ASSIS)

DECISÃO fl. 488/489 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPF contra DANILO DE FIGUEIREDO SOUSA e outros. 2. O juízo proferiu sentença condenatória (fls. 398/407). 3. Os réus Danilo Figueiredo de Sousa e Eliane Cristina de Sousa Santos apelaram. O MPF apresentou contrarrazões. 4. Quanto ao réu Osmar Pierry Salvino da Silva,seu advogado,intimado acerca da sentença por publicação (fls.421/426) e pessoalmente (fl. 486), não apelou. 5. De outra banda, tentou-se intimar pessoalmente o acusado Osmar Pierry Salvino da Silva por 03 (três) vezes, não se logrando êxito em nenhuma delas (fls. 463-v, 467 e 483). 6. No entanto, aplico ao caso a norma disposta no art. 392, do CPP, na qual se estabelece as regras acerca da intimação da sentença, especificamente o inc. II: Art. 392. A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; 7. Dessa forma, tendo sido o advogado constituído pelo réu devidamente intimado (por duas vezes), desnecessária a intimação pessoal do réu (art. 392, II, CPP). 8. Certifique-se o trânsito em julgado em relação a OSMAR PIERRY SALVINO DA SILVA. Cumpram-se as providências finais determinadas na sentença (item 92). Formem-se os autos de execução penal definitiva (PJE). 9. Por fim, providencie a digitalização do processo, migrando-o para o PJE, remetendo-o em seguida ao TRF5ª para processar e julgar as apelações interpostas pela defesa dos réus Danilo e Eliane, baixando-se e arquivando-se (fase 133). 10. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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