Publicado no Diário da Justiça de 04/10/2018

 

Boletim 2018.000241 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADELMAR AZEVEDO REGIS 0000064-76.2017.4.05.8200

ADEMAR RIGUEIRA NETO 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

ALEXANDRE NUNES COSTA 0004376-03.2014.4.05.8200

ALINE COUTINHO FERREIRA 0004942-83.2013.4.05.8200

ALYSSON CORREIA MACIEL 0006196-67.2008.4.05.8200

ALYSSON LINHARES PEREIRA DE MELO 0007736-14.2012.4.05.8200

AMANDA DE BRITO FONSECA 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

ANA PATRICIA RAMALHO DE FIGUEIREDO 0000807-23.2016.4.05.8200

ANDRE ARAUJO CAVALCANTI 0006196-67.2008.4.05.8200

ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

ANIEL AIRES DO NASCIMENTO

ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO 0006196-67.2008.4.05.8200

ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO 0006196-67.2008.4.05.8200

ANTONIO GABINIO NETO 0000807-23.2016.4.05.8200

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0000064-76.2017.4.05.8200

BRENO VIEIRA VITA 0006196-67.2008.4.05.8200

BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

BRUNO MAIA BASTOS 0010678-63.2005.4.05.8200

CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA 0007736-14.2012.4.05.8200

CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA 0007736-14.2012.4.05.8200

CARIEL BEZERRA PATRIOTA 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

CARLA DA SILVA PONTES 0004808-22.2014.4.05.8200

CARLOS FELIPE CAVALCANTI ROCHA 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

CARLOS LIRA DA SILVA 0006196-67.2008.4.05.8200

CESAR BARBOSA MONTEIRO SANTOS 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO 0007736-14.2012.4.05.8200

DANIEL LIMA ARAÚJO 0004942-83.2013.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0005534-35.2010.4.05.8200 0007736-14.2012.4.05.8200

DIEGO MACIEL DE SOUZA 0010678-63.2005.4.05.8200

DOMENICO D'ANDREA NETO 0010678-63.2005.4.05.8200

EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA 0004376-03.2014.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0007736-14.2012.4.05.8200

EVANDRO JOSE BARBOSA 0004376-03.2014.4.05.8200

EXPEDITO LEITE DA SILVA FILHO

FABIAN FEGURI 0005534-35.2010.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0000807-23.2016.4.05.8200

FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO 0007736-14.2012.4.05.8200

FELIPE MENDES LACET PORTO 0004808-22.2014.4.05.8200

FERNANDO CELLA 0004359-64.2014.4.05.8200

FILIPE OLIVEIRA DE MELO 0004942-83.2013.4.05.8200

FLORENCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO 0010678-63.2005.4.05.8200

FRANCINEIDE FERNANDES BELMONT 0004808-22.2014.4.05.8200

FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR 0004376-03.2014.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR 0010678-63.2005.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS GALDINO 0004376-03.2014.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

Fernanda Monteiro Bronzeado 0006196-67.2008.4.05.8200

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO 0004376-03.2014.4.05.8200

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO 0000807-23.2016.4.05.8200

GISELLE HOOVER SILVEIRA 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

GUSTAVO OLIVEIRA DE SÁ E BENEVIDES

HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO 0007736-14.2012.4.05.8200

HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN 0005534-35.2010.4.05.8200

Helber Wagner de Macedo Almeida 0006196-67.2008.4.05.8200

JACKELINE ALVES CARTAXO

JALDEMIRO RODRIGUES DE A. JUNIOR 0004376-03.2014.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0004376-03.2014.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0007736-14.2012.4.05.8200

JONAS NICACIO VERAS 0006196-67.2008.4.05.8200

JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES

JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA 0004376-03.2014.4.05.8200

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO 0000807-23.2016.4.05.8200

JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA 0005534-35.2010.4.05.8200

JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO 0007736-14.2012.4.05.8200

JOSE MARIA DE ALMEIDA BASTOS 0010678-63.2005.4.05.8200

JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA 0000550-32.2015.4.05.8200 0005185-56.2015.4.05.8200

KATHERINE MEDEIROS RAMOS 0004942-83.2013.4.05.8200

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO 0006196-67.2008.4.05.8200

LEIDSON FARIAS 0007736-14.2012.4.05.8200

LENILDO BRAGANTE DE ARAÚJO 0002628-62.2016.4.05.8200

LIGIA CIRENO TEOBALDO 0004942-83.2013.4.05.8200

LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0007736-14.2012.4.05.8200

LUCAS MENDES FERREIRA 0006196-67.2008.4.05.8200

LUCIANO MARIZ MAIA 0006196-67.2008.4.05.8200

LUIZ CARLOS ERNESTO DE BARROS 0000550-32.2015.4.05.8200

LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA

Lucas Damasceno Nobrega Cesarino 0007736-14.2012.4.05.8200

MARCONDES FREITAS PEQUENO JUNIOR 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA

MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA 0004359-64.2014.4.05.8200

MARCOS RIQUE DE SOUZA 0004376-03.2014.4.05.8200

MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY 0004808-22.2014.4.05.8200

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

Marilia Clemente de Brito Pereira 0007736-14.2012.4.05.8200

NEDJA MARQUES BRANDÃO 0004942-83.2013.4.05.8200

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

PAULO LEITE DA SILVA 0007736-14.2012.4.05.8200

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL 0006196-67.2008.4.05.8200

PRISCILLA SOARES FIGUEIREDO TRIGUEIRO CAROCA 0006196-67.2008.4.05.8200

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0007736-14.2012.4.05.8200

REINALDO AMARAL MURIBECA FILHO 0004808-22.2014.4.05.8200

RENAN NOBREGA DE QUEIROZ 0006196-67.2008.4.05.8200

RENAN PAES FELIX 0004942-83.2013.4.05.8200

RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA

ROBERLANDO VERAS DE OLIVEIRA 0005185-56.2015.4.05.8200

ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA 0007736-14.2012.4.05.8200

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0007736-14.2012.4.05.8200

RODRIGO NOBREGA FARIAS 0004376-03.2014.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0005534-35.2010.4.05.8200

ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO 0007736-14.2012.4.05.8200

SAMIA ALVES ARAUJO 0006196-67.2008.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000064-76.2017.4.05.8200

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0000807-23.2016.4.05.8200

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ 0000004-45.2013.4.05.8200 0004942-83.2013.4.05.8200

THELIO FARIAS 0007736-14.2012.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0005534-35.2010.4.05.8200 0007736-14.2012.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0004808-22.2014.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0000004-45.2013.4.05.8200 0002628-62.2016.4.05.8200

rita de cassia traspadini de oliveira 0004359-64.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0000550-32.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA) X DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS ERNESTO DE BARROS)

1. SENTENÇA FL. 82/83 TIPO E (Res. CJF n. 535/2006) 1. Trata-se de ação penal promovida pelo MPF em desfavor de DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA pela prática da conduta típica prevista no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. 2. Sentença julgando procedente a denúncia, condenando o réu a uma pena de 08 (oito) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (fls. 77/80-verso). 3. Intimado, o MPF não apresentou recurso (f. 82). 4. É o relatório. Decido. 5. Na sentença, nota de rodapé fez menção à hipótese de não havendo recurso da acusação, os autos serem conclusos para fins de decretação da prescrição retroativa (fl. 80-verso). 6. Desse modo, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, no caso dos autos, 08 (oito) meses, o que remete ao prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal. 7. Fixado o prazo prescricional, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (24/03/2015) e a publicação da sentença (17/07/2018), transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, tornando-se imperioso o reconhecimento da prescrição retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do réu DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. 8. Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do acusado DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, inciso VI c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. 9. Ciência ao MPF. 10. Intimações necessárias. 11. Em seguida, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição, independentemente de novas intimações, devendo ser observadas as devidas anotações no SINIC.

   

0004808-22.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA EMÍLIA COUTINHO TORRES DE FREITAS, IVANOSCA DA SILVA CORREIA e VICENTE BARRETO D E C I S Ã O 1. Na decisão de fls. 119 e ss, na fase do art. 397 do CPP (já apresentadas respostas): * Rejeitei a denúncia, com base na prescrição (tese do crime instantâneo), quanto ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66, em relação aos réus MARIA EMÍLIA, IVANOSCA e VICENTE; * Rejeitei a denúncia, com base na prescrição (recuo da área de invasão há mais de 04 anos), quanto ao crime do art. 48 da Lei 9.605/98, em relação aos réus IVANOSCA e VICENTE; * Considerei que havia indícios da prática do crime do art. 48 da Lei 9.605/98 quanto à ré MARIA EMÍLIA, por falta de recuo da área de invasão, razão pela qual determinei designação de audiência de transação penal, prevista para dia 15.05.2018. 2. O MPF recorreu , exclusivamente contra a rejeição da denúncia relativa ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66. O TRF/5 negou provimento ao recurso, mas o MPF recorreu ao STJ (consulta anexa). 3. Em diversas demandas similares que correm neste Juízo1, foi verificado que o STJ vem acolhendo a tese recursal do MPF de que o crime do art. 20 da Lei 4.947/66 tem natureza permanente, não se operando a prescrição (prazo de 08 anos) enquanto não desocupada a invasão. 4. Desta feita, não haveria sentido em se avançar para a fase de transação penal quanto à ré MARIA EMÍLIA, haja vista que STJ sinaliza que alterou o entendimento; na época do despacho que determinou a realização da audiência mesmo na pendência de recurso, havia razoável expectativa de que a decisão de rejeição de denúncia seria mantida, cenário que agora se altera. Caso haja determinação superior para prosseguimento da ação quanto ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66 não haverá espaço para transação penal, haja vista que a pena máxima deste crime é de 03 anos. 5. ISSO POSTO, CANCELO a audiência de transação penal prevista para dia 15.05.2018, devendo ser aguardado o resultado do REsp do MPF. 6. Intimem-se. 7. A Secretaria faça consultas periódicas ao site do STJ. 1 vide 0002284-18.2015.4.05.8200; 0002285-03.2015.4.05.8200; 0002286-85.2015.4.05.8200; 0002287-70.2015.4.05.8200; 0002288-55.2015.4.05.8200; 0002289-40.2015.4.05.8200; 0002291-10.2015.4.05.8200; 0002292-92.2015.4.05.8200 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0005534-35.2010.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE DE ARIMATEA FREIRE DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x DARCI JOSE VEDOIN (Adv. FABIAN FEGURI, HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN) x LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (Adv. FABIAN FEGURI, HELEN PAULA DUARTE CIRINEU VEDOIN)

DECISÃO FL .1239 1. Trata de ação penal movida pelo MPF contra PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO, HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN. 2. O juízo proferiu sentença condenatória em face do réu Pedro Freire (fls. 1.219/1.235). 3. A sentença, no item 77, fez menção à hipótese de não havendo recurso da acusação, os autos serem conclusos para fins de decretação da prescrição retroativa (fl. 1.234-v). 4. Certificou-se o trânsito em julgado para a acusação (fl. 1.238). 5. Decido. 6. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser declarada pelo juízo a qualquer tempo, passo a analisá-la. 7. Nos termos do art. 110, parágrafo único do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Este dispositivo deve ser lido conjuntamente com o art. 117 do estatuto penal que estabelece os marcos interruptivos da prescrição. 8. No caso dos autos, considerando o prazo prescricional aplicável de 04 anos, observo que entre a data dos fatos (12/2005 - homologação do certame, f. 206 do anexo I) e o recebimento da denúncia (22/04/2013, fls. 104/105) transcorreu prazo superior a 08 anos e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (13/06/2018) decorreram mais de 04 anos. 9. Dessa forma, tendo a sentença condenatória estabelecido a pena de 02 (dois) anos de detenção ao réu PEDRO FREIRE, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal. 10. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO, pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 11. Intimem-se. 12. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.

   

0007736-14.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X CIRO MARCONI DE ARAUJO LACERDA (Adv. CAIUS MARCELLUS DE A. LACERDA, CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO, PAULO LEITE DA SILVA, Lucas Damasceno Nobrega Cesarino, JOSE LUIZ DE QUEIROZ NETO, CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA) x EDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS (Adv. THELIO FARIAS, ROBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA, LEIDSON FARIAS) x DAVID PEREIRA QUEIROZ (Adv. HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO) x LAURENTINO CAETANO MIRANDA (Adv. ROOSEVELT DELANO GUEDES FURTADO) x EMERSON LINHARES SOARES (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x SEBASTIAO QUEIROGA FILHO (Adv. RAFAEL SANTIAGO ALVES, JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES) x ADRIANO DE SOUSA CAVALCANTE (Adv. ALYSSON LINHARES PEREIRA DE MELO, LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, Marilia Clemente de Brito Pereira, FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO)

PROCESSO Nº 0007736-14.2012.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CIRO MARCONI DE ARAUJO LACERDA, EDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS, DAVID PEREIRA QUEIROZ, LAURENTINO CAETANO MIRANDA, EMERSON LINHARES SOARES, SEBASTIAO QUEIROGA FILHO, ADRIANO DE SOUSA CAVALCANTE ATO ORDINATÓRIO De ordem, em consonância com a determinação de fl. 887, intime-se a defesa dos réus CIRO MARCONI ARAÚJO LACERDA, EDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS, DAVID PEREIRA QUEIROZ, LAURENTINO MIRANDA CAETANO, SEBASTIÃO QUEIROGA FILHO e ADRIANO DE SOUZA CAVALCANTE, para apresentar alegações finais no PRAZO COMUM de 30 (trinta) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 03 de outubro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0010678-63.2005.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DOMENICO D'ANDREA NETO) X MARCONDES ANTÔNIO DE ARAÚJO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR) x ANDRE MAUCUS DE SOUSA (Adv. BRUNO MAIA BASTOS, FLORENCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO) x TANCREDO MARIZ NETO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA BASTOS, BRUNO MAIA BASTOS, FLORENCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO, DIEGO MACIEL DE SOUZA) x MARCELO TARGINO DE LIMA

S E N T E N Ç A T I P O E 1. Trata de ação penal movida pelo MPF contra MARCONDES ANTÔNIO DE ARAÚJO. 2. O juízo proferiu sentença condenatória (fls. 1.433/1.447). 3. Entretanto, nota de rodapé mencionou que inexistindo recurso da acusação, conclusão para fins de decretação da prescrição retroativa. 4. Certificou-se o trânsito em julgado para a acusação (fl. 1.450). 5. Decido. 6. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo ser declarada pelo juízo a qualquer tempo, passo a analisá-la. 7. Inicialmente estabeleço que regerá o caso o art. 110 e parágrafos1,do CP, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, o qual permitia que a prescrição tivesse como marco interruptivo data anterior à denúncia ou queixa. 8. No presente caso, o réu foi condenado a uma pena de 03(três) anos, 01(um) mês e 10(dez) dias de reclusão. 9. Entretanto para efeito de prescrição, nos termos da súmula 497, do STF, deverá ser desconsiderada a continuidade delitiva. Resta uma pena de 02(dois) anos e 08(oito) meses de reclusão, a qual prescreve em 08(oito) anos. 10. Os fatos imputados ao réu foram praticados no dia 10/10/2003. De outra banda, a denúncia foi recebida no dia 10/05/2012. 11. Entre os lapsos acima citados decorreram mais 08(oito) anos. 12. Dessa forma, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva estatal, vez que entre os fatos e o recebimento da denúncia decorreram mais de 08 (oito) anos. 13. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu MARCONDES ANTÔNIO DE ARAÚJO, pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art.110, §§1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/2010), todos do Código Penal. 14. Intime-se a DPU e o MPF. Publique-se esta decisão, assim como a sentença de fls. 1.433/1.447. 15. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se. 1 Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ?? ?? ?? ??

   

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

   

0000064-76.2017.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB (Adv. ADELMAR AZEVEDO REGIS)

1. Trata-se de requerimento formulado nos presentes autos por EDUARDO RIBEIRO VICTOR e COMPECC - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, no qual postula, com base no art. 792, § 1º, do CPP, que seja determinado o "segredo de justiça" ao presentes autos, isso com a finalidade de evitar "inconveniente grave e publicidade do mesmo, em prejuízo do requerente e do próprio processo". 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo deferimento do pedido com fundamento no art. 201, § 6º, do CPP. 3. Sabe-se que, tratando-se de atos processuais, a regra geral a prevalecer é a da manutenção da publicidade, que somente poderá ceder espaço para uma "publicidade mitigada" (expressão do Min Celso de Mello, STF, HC 133835 MC/DF) diante da necessidade de proteção da intimidade do interessado, e desde que "não prejudique o interesse público à informação" (STF, Inq 4720/DF, decisão do Min. EDSON FACHIN). A Constituição Federal, na observação do Min. CELSO DE MELLO, dessacralizou o segredo, pois "restaurou o velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade..."(STF, HC 133835 MC/DF). 4. No caso concreto, não há justificativa plausível para que seja decretada restrição à publicidade do presente feito, especialmente porque as medidas determinadas na decisão de fls. 38/51 já foram concretizadas. 5. Além do mais, as determinações deste Juízo vieram a público há bastante tempo, tanto é verdade que o próprio requerimento vem acompanhado de notícia publicada em "blog" na qual há registro segundo o qual o Procurador da República que acompanha o caso teria informado que ainda este ano estariam concluídas as investigações. 7. Aplica-se à situação fática aqui enfrentada a seguinte conclusão formulada pelo Min. CELSO DE MELLO no feito já referenciado: "Desse modo, e fiel à minha convicção no tema em referência (Pet 4.848/DF, rel. Min. CELSO DE MELLO), não vejo motivo para que estes autos tramitem em 'segredo de justiça', pois inexiste expectativa de privacidade naquelas situações em qu o objeto do litígio penal - amplamente divulgado tanto em edições jornalísticas quanto em publicações veiculadas na 'Internet' - já foi exposto de modo público e ostensivo". (STF, HC 133835 MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-078, publicado em 25.04.2016). 8. Por fim, não se pode restringir a publicidade, numa verdadeira censura, a pretexto de evitar possíveis e futuras notícias falsas, pois "a liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades" e, quanto a eventual exercício abusivo de tal liberdade "deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização" (STF, Rcl 22328/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-090, publicado em 10.05.2018). 9. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 267/268. Intimem-se. João Pessoa, 12 de setembro de 2018. Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Titular da 16a Vara

   

AÇÃO PENAL

   

0000004-45.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO, FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM, ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS, TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ, BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS, CESAR BARBOSA MONTEIRO SANTOS, EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, CARIEL BEZERRA PATRIOTA, GISELLE HOOVER SILVEIRA, AMANDA DE BRITO FONSECA, CARLOS FELIPE CAVALCANTI ROCHA, MARCONDES FREITAS PEQUENO JUNIOR)

S E N T E N Ç A - Tipo D FL. 248/255 R E L A T Ó R I O 1. O MPF ofereceu denúncia contra RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO e imputou-lhe a conduta delitiva descrita no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. 2. Narra a denúncia, em síntese, que: * o denunciado, na qualidade de sócio da empresa Pereira de Carvalho & Cia., e Hércules Antônio Pessoa Ribeiro (falecido), na condição de prefeito do Município de Pitimbu/PB, no exercício de 2003, desviaram, em proveito próprio e alheio, rendas públicas federais oriundas do Convênio n. 742/2002 (SIAFI 477436), celebrado entre o Município de Pitimbu/PB e o Ministério da Integração Nacional; * a União repassou R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Município de Pitimbu/PB e este, a título de contrapartida, ficou responsável pela quantia de R$ 3.067,17 (três mil, sessenta e sete reais e dezessete centavos), a serem aplicados na construção de 04 (quatro) passagens molhadas na zona rural do município; * conforme Relatório de Inspeção n. 008/2007, o objeto contratado não foi executado de acordo com as especificações do plano de trabalho, tendo em vista que parte dos valores liberados pelo Ministério da Integração Nacional não foi aplicada nas obras contratadas; * as irregularidades apontadas pelo Ministério da Integração Social foram corroboradas pelos peritos criminais da Polícia Federal que, em vistoria in loco, constataram que do valor repassado pelo ente convenente federal à Prefeitura de Pitimbu/PB apenas R$ 90.189,65 (noventa mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), o equivalente a 82,70%, foram efetivamente aplicados nas obras, tendo em vista a discrepância entre os serviços executados e os previstos nas planilhas orçamentárias; * foi dolosamente desviado em proveito da empresa Pereira de Carvalho & Cia e RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO (na condição de administrador da empresa e responsável pela execução das obras) o montante de R$ 18.904,26 (dezoito mil, novecentos e quatros reais e vinte e seis centavos), correspondente a 17,30% do valor contratado. 3. A denúncia foi recebida em 05.05.2016 (fls. 10/11). 4. Após a oferta de resposta à acusação, foi ratificada a denúncia e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (fls.164/166). 5. Realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e interrogatório do réu (fls. 202/205). 6. Em sede de alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação de RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO nas penas do art. 1.º, I, do Decreto-lei 201/67 (fl. 210). 7. De sua vez, RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO ofertou suas razões finais e aduziu, em síntese: a autoria foi atribuída em razão da condição de sócio do réu; entre a execução da obra e a perícia transcorreram quase dez anos, o que foi desconsiderado pela acusação; era responsabilidade da Prefeitura fazer a manutenção das passagens molhadas; as divergências encontradas entre os quantitativos do projeto e aqueles levantados na inspeção dizem respeito à quantidade de sinalizadores verticais em PVC, que podem ter sofrido deterioração pela ação de fatores naturais ou humanos; a passagem molhada de Cavassu, que precisou ser inteiramente reconstruída em razão de uma enchente, não foi construída pela Pereira de Carvalho Ltda; a fiscalização foi feita de forma visual, com uso de trenas e GPS, e não houve a realização de sondagens geodésicas, tampouco de levantamento topográfico; o perito afirmou que as medições utilizações como base para a comparação não eram reais; o Tribunal de Contas reconheceu a regularidade com ressalvas das despesas em obras realizadas no município de Pitimbu durante o exercício de 2004; não houve delito, mas mera irregularidade administrativa (fls. 213/243). 8. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O 9. Os documentos de fls. 03/10 e 35/37 do Apenso III, volume único, do IPL n. 437/2013, dão conta de que a construtora Pereira de Carvalho e CIA LTDA recebeu em 19.04.2004, 15.09.2004 e 22.10.2004, pagamentos em cheque referentes às obras executadas em razão do Convênio n. 742/2002 e que tinha por objeto a construção de Passagens Molhadas no município de Pitimbu/PB. 10. O Relatório de Inspeção n. 008/2007 (fls. 16/22 da Representação Criminal em apenso), datado de 13/12/2007, elaborado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, concluiu que houve execução de 98,88% das obras, e que o saldo devedor foi no montante de R$ 1.162,50 (mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 11. Ocorre que referido relatório abarca seis passagens molhadas, ao passo que a denúncia se atém a apenas 04 delas. 12. Nisso, vejamos, então, o que foi dito pelo Ministério da Integração quanto às passagens tratadas mencionadas na denúncia (ou seja, aquelas avaliadas pela Polícia Federal no laudo 643/2013, conforme se verá a seguir), fls. 18/19 da representação 0006064-34.2013.4.05.8200 (apensa): * Areais (Sítio Riacho dos Areais): faltou executar 38,10 m² de paralelepípedo (glosa R$ 804,58) e faltou instalar 06 sinalizadores verticais (glosa de R$ 37,40). Percentual de execução: 95,87%; * Coqueiros (Sítio Riacho dos Coqueiros): faltou instalar 06 sinalizadores verticais (glosa de R$ 37,40). Percentual de execução: 99,73%; * Riacho Lagoa (Sítio Teixeirinha): faltou instalar 06 sinalizadores verticais (glosa de R$ 56,10). Percentual total de execução: 99,74%; * Cavassu - Bengue (Sitio do Bengue): faltou instalar faltou instalar 06 sinalizadores verticais (glosa de R$ 56,10). Percentual total de execução: 99,08%; 13. Diante da informação do laudo do Ministério da Integração Nacional de que 98,88% das obras foram executadas, e dados os dados referentes as quatro passagens molhadas atribuídas à construtora Pereira de Carvalho e CIA LTDA, não há elementos a apontar ter havido desvio/apropriação de valores, pois dada a constatação de que pouco mais de um por cento dos valores repassados não foram aplicados nas obras, há indicativo contundente de que a situação representou uma mera irregularidade que não comprometeu o cumprimento do objeto conveniado e não apresenta, portanto, reprovação suficiente a caracterizar um ilícito de natureza penal. 14. Por outro lado, a Polícia Federal, sete anos após o relatório do Ministério da Integração Nacional, fez vistoria no local cuja conclusão foi exposta no Laudo de Perícia Criminal Federal n. 643/2013 (fls. 64/85 do IPL n. 437/2013), e no qual se asseverou que o valor total aplicado nas obras correspondeu a 82,70% do valor pago pela Prefeitura Municipal de Pitimbu/PB, e, então, teria ocorrido a apropriação de recursos no valor de R$ 18.904,26 (dezoito mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a preços de junho de 2004. 15. Segundo o Relatório de Inspeção 008/2007, o objeto do convênio seria "construção de passagens molhadas nas localidades de Cavassu/Bengue (20,0m), Riacho dos Areais/Andreza (32,0m), Riacho Lagoa Teixeirinha (15,0m), Quirizeiro/Bengue (5,0m), Pacas/Nova Vida (11,0m) e Riacho dos Coqueiros/Bengue (24,0m)". 16. Como dito, a Polícia Federal inspecionou as quatro passagens molhadas objeto da denúncia e anotou as seguintes dimensões: Sítio Teixeirinha: 14 metros de comprimento, sem incluir as paredes de travamento, e 4,25 metros de largura; Sítio Riacho dos Areais: 13 metros de comprimento, incluindo as paredes de travamento, e 4,0 metros de largura; Sítio do Bengue: 18,50 metros de comprimento, incluindo as paredes de travamento, e 4,0 metros de largura; Sítio Riacho dos Coqueiros: 18,0 metros de comprimento, excluindo as paredes de travamento, e 4,15 metros de comprimento. 17. Entrementes, as provas não foram suficientes à comprovação de que houve pagamentos por serviços não prestados, conforme os motivos a seguir expostos. 18. Sobre a divergência entre os dois laudos, importante verificar o que foi dito pelos peritos da Polícia Federal e também pelo acusado: testemunha Tiago: estive no dia 16/12/2013; a gente constatou que as quatro passagens molhadas estavam executadas, porém elas apresentavam dimensões, que não posso dizer serem menores que o projeto, porque a gente nem teve acesso ao projeto, mas pela dimensão que estão lá, você fazendo a medição pelos quantitativos pagos pela Prefeitura, há divergência; as obras foram contratadas em 2004, mas não sei quando foram executadas; durante a perícia não foi realizada sondagem geodésica para aferir volumes de escavação e aterro; foi feito levantamento topográfico por meio de trena e GPS, não por estação total; não possuía o levantamento topográfico primitivo da área; não sabe dizer se a prefeitura tinha contratado a manutenção das passagens molhadas; não tem conhecimento de chuvas, pois as passagens estavam inteiras; na verdade, a gente não teve acesso ao projeto básico, e como diz o relatório, do qual não tivemos acesso, não sabia qual era o cumprimento previsto; o que eu sabia era pelos quantitativos da planilha orçamentária e comparar o que estava na obra com o que foi pago; nas fotos, vês-se que a estrutura estava íntegra; não sabe dizer se teve alguma reforma. testemunha Sidney: participei da perícia e estive nos quatro locais; não tivemos acesso ao projeto da obra, mas apenas às planilhas; como não dispunha dos projetos, fizemos o levantamento do que era passível de medir in loco e comparamos com o previsto na planilha; os preços estavam de acordo com os preços do mercado; o problema foi o quantitativo; o que foi efetivamente executado não guarda proporção com o que foi medido e pago; na passagem dos Areais, a passagem previa 32m de comprimento, quando tinha na realidade 13m; não havia como a passagem molhada recuar pelo transcurso do tempo; elas não foram cobertas por material e foi fácil medir; nos nossos cálculos já foi considerada a possibilidade de assoreamento; com base nas planilhas orçamentárias é possível inferir a altura, comprimento e largura; as menções acerca da passagem de água dos Areais são informações que constam de documentos do Ministério da Integração Nacional, mas que não fazem parte do laudo; foi uma consulta que fizemos, não consta nos autos, mas não prejudica nosso trabalho; não foi feita sondagem geodésica; não foi feita o levantamento topográfico com nivelamento de terreno; não tiveram acesso ao levantamento topográfico primitivo; baliza lateral são estruturas tubulares feitas por tubos PVC para balizar o tráfego; serve para indicar o caminho a ser percorrido pelos veículos; não sabe dizer se houve manutenção nos equipamentos pela Prefeitura; uma baliza é facilmente danificada, basta um choque com o veículo; não sabe informar sobre chuvas; as balizas foram consideradas como executadas; são equipamentos que são passíveis de dano e isso foi considerado no laudo como executado; as obras não estavam encobertas e foi fácil fazer a medição; o transcurso do tempo também foi considerado; na dúvida, considera-se como executado. interrogatório Ricardo: a acusação é não é verdadeira; não era o residente da obra, mas sim o engenheiro responsável; o que foi executado foi medido junto com o cliente; segundo relatório do Ministério da Integração a execução teve 98,88% de aprovação; nosso contrato somente contemplava 4 passagens, embora no convênio se previssem seis; há registro de que a passagem Cavussu Benguê foi danificada pelas chuvas e inteiramente reconstruída por outra construtora; três anos depois da obra, sem qualquer manutenção pela prefeitura, uma vistoria do Ministério da Integração identificou a execução de 98,88% das obras; a diferença na área de pavimentação, acredita, se deve à erosão, sobretudo porque uma passagem inteira foi destruída pelas chuvas, e, assim, seria normal que elas também comprometessem as demais passagens; os peritos não tiveram conhecimento das chuvas e de que a passagem de Cavussu Benguê não foi por nós construída; o laudo da polícia foi feito seis anos depois; no laudo da polícia, foi creditada a nós a execução de manilhas sem que tivesse sido a empresa quem as fez; a passagem molhada é feita em riachos e estradas vicinais e não é uma obra nobre, mas uma obra simples; existe um lapso temporal sem manutenção pelo Poder Público; se foi feito um levantamento somente com trena e GPS, e por meio de uma inspeção visual dos serviços passíveis de observação, dentro das limitações dos peritos, esse levantamento está longe da precisão que possa ser comparada com todo instrumento de topografia; a trena não tem como dizer o que foi feito de fundação; teriam que ser feitas janelas de escavação e uma sondagem geotécnica; não há como comparar a situação de uma obra que mexeu no terreno natural se você não tem o levantamento do terreno natural; se pode fazer de forma conceitual, macro, dando uma ordem de grandeza do que foi executado ,, mas jamais com a precisão do que foi executado; não consegue compreender como seis anos depois se faz um levantamento visual, impreciso, aproximado e querer que isso se torne uma verdade suprema; eu saí da empresa em 2005, mas enquanto eu estava lá, a gente sempre teve a preocupação de que qualidade de obra não tem preço, porque era assim que a gente conquistava a simpatia dos clientes privados e se cacifava a participar de processo públicos; a obra pode ser bem feita, mas se não houver pronta manutenção ela vai se acabar; sem manutenção a obra não tem vida eterna; estamos falando de uma obra sem manutenção e que sofreu com chuvas fortes; o relatório de 2007 indica que a passagem de Cavussu foi completamente reconstruída; a diferença se deu pela falta de manutenção; no levantamento ele diz que encontrou quatro balizadores, disse que alguns estavam destruídos, mas não fez qualquer comentário de que considerou como executado todos os que estavam; não disse que os outros seis estavam quebrados ou estavam feitos; o que o perito disse aqui vai de encontro ao que consta no laudo; o próprio laudo disse não haver problema de preço, mas de quantitativo. 19. Pelo depoimento dos peritos arrolados como testemunhas, e consoante o laudo elaborado pela Polícia Federal, itens de composição da obra foram utilizados em quantitativo menor ao se comparar o que constava nas planilhas do contrato com as medições feitas dos peritos da Polícia Federal. 20. Segundo o laudo elaborado pelos peritos da Polícia Federal, ao se examinar os itens de serviço constantes na planilha orçamentária, constatou-se não haver correspondência entre o quantitativo nela previsto e o executado. 21. Todavia, não há razão para prestigiar o laudo da Polícia Federal em detrimento do relatório do Ministério da Integração Nacional, que, inclusive, lhe é anterior, e, portanto, fez sua análise em momento mais próximo ao final da execução obras. 22. Um ponto que chama atenção ao se comparar as conclusões a que chegaram, respectivamente, o Ministério da Integração Nacional e a Polícia Federal, é o atinente à passagem molhada Areais. 23. Segundo os peritos da Polícia Federal, a referida passagem molhada deveria ter 32m de comprimento, mas somente foram executados 13m de comprimento e 4m de largura (52m², portanto), enquanto que, de acordo com o laudo do Ministério da Integração Nacional, foram executados 64m², não obstante os 102,1m² previstos (fl. 22 da Representação Criminal em apenso). 24. Além da evidente divergência quanto às dimensões (52m² x 64m²), no laudo do Ministério da Integração Nacional, apenas quanto à passagem molhada Areais foi destacada a não observância da pavimentação prevista no plano de trabalho, eis que nas outras três (Cavassu, Coqueiros e Riacho Lagoa), não se aludiu à inexecução ou a desconformidade ao projeto quanto às pavimentações. 25. De sua vez, o laudo da Polícia, como já destacado, entendeu que em todas as quatro passagens molhadas feitas pela Pereira de Carvalho Ltda houve discrepância entre a dimensão da pavimentação prevista e a executada. 26. Tem-se, portanto, um evidente choque de conclusões entre os laudos confeccionados. 27. Insta salientar que não se tratou de uma divergência pontual, ou concernente a determinado ponto ou aspecto levado em conta, pois foram apresentadas duas conclusões notoriamente distintas, o que compromete a robustez probatória necessária na formação da convicção quanto à apropriação de valores. 28. Acerca do laudo 643/2013 da Polícia Federal, entrementes, importante destacar que alguns pontos a seu respeito têm o condão de fragilizar sua força probatória. 29. De início, chama a atenção que os peritos da Polícia Federal disseram em audiência que realizaram a vistoria pela verificação comparativa entre a previsão quantitativa dos itens de serviço e o que foi in loco constatado, mas sem examinar o Plano de Trabalho. Assim, do próprio depoimento dos peritos, tem-se a informação de que as dimensões estabelecidas para cada passagem molhada em seus respectivos projetos não foram tomadas como parâmetro nas conclusões a que chegou a perícia policial. 30. Ainda que pela previsão quantitativa pudesse se ter uma ideia as dimensões estabelecidas para cada passagem molhada, com base apenas em uso de trena e GPS não se pode ter a precisão suficiente para viabilizar uma análise mais próxima do real quanto ao efetivo uso dos itens de serviços em seu quantitativo, sobretudo quando se tratou de obra em que foram feitos aterros e escavações. 31. Cumpre ressaltar que a perícia da Polícia foi feita em 2013, ou seja, sete anos depois do relatório do Ministério da Integração Nacional, e quando já passados nove anos da execução das obras, o que, por óbvio, teve repercussão na verificação in loco. 32. Decerto, o transcurso do tempo, sobretudo por se tratar de passagem molhada, obra notoriamente suscetível a desgastes em razão da água, vento, sol, chuvas e do próprio agir humano, é questão que não poderia ser desconsiderada quando da análise de um laudo, sobretudo quando já transcorridos aproximadamente nove anos desde a execução da obra até a confecção do laudo da Polícia. 33. Ainda que os peritos tenham dito que levaram em conta na análise os efeitos do tempo, não consta no laudo de que modo e sob quais critérios foi feita essa consideração, o que fragiliza ainda mais a conclusão pericial. 34. Outro ponto importante foi a menção pelos peritos quanto ao desconhecimento acerca da ocorrência de chuvas na região das obras, fato esse que foi registrado no relatório do Ministério da Integração Nacional, quando se mencionou a necessidade da reconstrução da passagem Cavassu, em virtude de uma enchente que a destruiu (fl. 21 da Representação Criminal em apenso). 35. Assim, na vistoria dos técnicos do Ministério da Integração Nacional, que se deu em momento anterior, reitere-se, àquela feita pelos peritos da Polícia Federal, foi destacada a ocorrência de que chuvas destruíram completamente uma das passagens, o que não foi objeto de consideração pelo laudo posterior. 36. Ainda, o réu suscitou que a reconstrução da passagem molhada destruída também não foi feita pela pessoa jurídica que ele geria, o que também passou ao largo da conclusão da perícia policial, de modo que se tem mais um indício de que o cenário da segunda vistoria era bastante diferente daquele em que se encontravam as obras quando de sua finalização. 37. Assim, para além do desconhecimento quanto a um fenômeno natural que assolou a passagem Cavussu, chamou a atenção que a perícia levou em conta em sua conclusão uma obra não executada pela pessoa jurídica administrada pelo réu. 38. Desse modo, dadas as inconsistências acima apontadas, que se explicam notadamente pelo transcurso de quase nove anos desde o fim das obras até a sua confecção, as conclusões do Laudo 643/2013 da Polícia Federal não podem ser levadas em conta de modo absoluto quanto à comprovação do denunciado pagamento por obra não executada. 39. Com efeito, sem embargo do valor do trabalho dos peritos da Polícia Federal, não se produziram razões que justificassem afastar as conclusões do laudo feito pelo Ministério da Integração Nacional e fazer prevalecer o teor do laudo da Polícia Federal. 40. Desse modo, uma vez que não se colheram elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva, e diante da falta de prova inequívoca de que houve pagamento por serviços não prestados, a absolvição de RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O 41. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

   

0000807-23.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) X MARCELO DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANTONIO GABINIO NETO) x MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO) x FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA (Adv. FABIOLA MARQUES MONTEIRO, GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO) x JACIANA MOURA MAGALHÃES (Adv. ANA PATRICIA RAMALHO DE FIGUEIREDO) x FABIO FERNANDES FONSECA (Adv. GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA E MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS S E N T E N Ç A - T I P O D R E L A T Ó R I O 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA, JACIANA MOURA MAGALHÃES e MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS, imputando-lhes a prática da conduta prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/93 c/c art. 69 do Código Penal (duas vezes). 2. Narra, o Ministério Público, que: a) o denunciado FÁBIO, na condição de gestor do Município de Mamanguape/PB, determinou, de forma indevida, a realização dos procedimentos de inexigibilidade n. 004/2008 e 006/2008, os quais foram formalizados pela Comissão Permanente de Licitação - na época representada por FRANCISCO GILBERTO - com a relevante contribuição de MARCELO DE SOUZA, que culminaram na contratação direta de JACIANA MOURA e da empresa CEPAM-CONSULTORES EM PLANEJAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA., de propriedade de MARIA ANGELUCE; b) em relação ao procedimento n. 004/2008, o Município Mamanguape/PB, objetivando executar a meta referente à elaboração e execução do Projeto de Trabalho Técnico-Social - PTTS do bairro Gurguri I, disposto no Plano de Trabalho do Contrato de Repasse n. 0233382-39, promoveu a contratação direta da assistente social JACIANA MOURA, no dia 08.04.2008, por meio de inexigibilidade de licitação; c) os documentos acostados aos autos não foram capazes de demonstrar que o serviço contratado por inexigibilidade de licitação possui natureza singular, que a sua realização exige que seu executor detenha notória especialização nem a inviabilidade de competição, requisito imprescindível para a incidência do art. 25 da Lei n. 8.666/93; d) FRANCISCO GILBERTO, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, formalizou o Procedimento de Inexigibilidade n. 004/2008, quando deveria realizar o processo licitatório; e) MARCELO DE SOUZA era o responsável pela realização de procedimentos de inexigibilidade, vez que era o assessor do prefeito FÁBIO FERNANDES; f) quanto ao procedimento n. 006/2008, o então gestor FÁBIO FERNANDES contratou a empresa CEPAM, por meio de inexigibilidade licitatória (art. 25 da Lei n. 8.666/93), no dia 16.04.2008, no montante de R$ 61.572,00 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais), cujo objeto era a Produção do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Mamanguape/PB; g) os documentos acostados ao referido processo administrativo não foram capazes de demonstrar que o serviço contratado de forma direta caracterizou-se como sendo de natureza singular e que sua realização exigia que seu executor detivesse notória especialização; h) FRANCISCO GILBERTO formalizou o Procedimento de Inexigibilidade n. 006/2008, quando deveria realizar licitação; i) MARIA ANGELUCE também concorreu para a prática do delito de inexigibilidade indevida de licitação, uma vez que, como proprietária da CEPAM, colaborou para a formalização da referida inexigibilidade, tudo em conluio com o ex-gestor FÁBIO FERNANDES FONSECA; j) MARCELO DE SOUZA era responsável pela realização de tais procedimentos de inexigibilidade, uma vez que prestava assessoria no setor licitatório da cidade de Mamanguape/PB. 3. A denúncia foi recebida em 27.06.2016 (fls. 18/19). 4. Os réus apresentarem defesas escritas às fls. 33/43, 568/586, 593/601, 644/655 e 670/689. 5. A decisão de fls. 705/708 absolveu sumariamente os réus FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA e JACIANA MOURA MAGALHÃES, quanto ao procedimento licitatório n. 004/2008 e ratificou o recebimento da denúncia em desfavor dos réus FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA e MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS, quanto aos fatos concernentes ao procedimento de inexigibilidade n. 006/2008. 6. Audiência de instrução realizada em 13.11.2017. Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogados os acusados (fls. 748/775). 7. Em alegações finais, o MPF requereu a absolvição dos réus por ausência de provas para a condenação (fls. 777/788). 8. Em suas alegações finais, a ré MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA alegou a ocorrência da prescrição, em razão contagem pela metade do prazo prescricional, por ser maior de 70 anos (fls. 879/881), ao passo que os demais réus requereram a absolvição, por não terem cometido crime algum (fls. 848/863, 865/878 e 887/888). 9. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÃO PRÉVIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO 10. A pena máxima cominada ao delito supostamente praticado pela acusada MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA, que se amolda à figura típica insculpida art. 89 da Lei n. 8.666/92, é de 05 (cinco) anos de detenção, o que remete ao prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso III, do Código Penal. 11. Ocorre que a ré MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA, nascida em 15.11.1947 (fl. 883), conta com mais de 70 (setenta) anos, pelo que se deve contar o prazo pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, sendo, portanto de 06 (seis) anos o prazo prescricional. 12. Assim, vislumbra-se que, entre a data do fato (junho/2008 - fls. 22/38 do Apenso IV) e o recebimento da denúncia (27.06.2016, fls. 18/19), transcorreu um lapso superior a seis anos, pelo que se tem por consumada a prescrição em relação à ré MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS BARBOSA e, desse modo, deve ser extinta a punibilidade da acusada. 13. Quanto ao mérito - participação dos demais réus no que diz respeito ao procedimento licitatório n. 006/20081 -, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo Ministério Público em suas alegações finais, merecendo destaque a seguinte passagem da petição (fls. 777/788): "De início, a responsabilidade da Sra. MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS, representante legal da pessoa jurídica contratada, não restou configurada nos autos, haja vista a ausência de elementos indicando o seu envolvimento em alguma manobra ilícita objetivando a contratação da pessoa jurídica em foco. Nesse sentido, afastada eventual participação, não se pode responsabilizá-la por um procedimento que cabia à administração pública observar. O Presidente da comissão de Licitação, o réu FRANCISCO GILBERTO DE SOUSA, por sua vez, afirmou em juízo que não tinha autonomia para decidir qual o tipo de licitação a ser adotado para cada caso, fato corroborado pelas testemunhas Cláudio Leite Filho, Terezinha da Silva Gomes, Fabrício dos Santos de Sales e Paulo Henrique de Oliveira Pinto. Segundo as testemunhas, a decisão cabia exclusivamente ao gestor. Nesse sentido, diante da carência de provas apontando de fato a responsabilidade pelas definições envolvendo as licitações, não há como atribuir qualquer responsabilidade ao réu FRANCISCO GILBERTO DE SOUSA. Na mesma linha, também não há como sustentar o envolvimento do acusado MARCELO DE SOUZA PEREIRA, já que atuava apenas como consultor, não constando dos autos do Procedimento de Inexigibilidade n. 006/2008 pareceres ou manifestações de sua autoria. Quanto à responsabilidade do Prefeito do Município de Mamanguape, imprescindível analisar o Procedimento de Inexigibilidade n. 006/2008, juntado aos autos no Apenso IV, Volume Único. De acordo com os autos, o Secretário de Finanças, Sr. Cláudio Leite Filho, foi quem solicitou a instauração do procedimento e quem assinou a exposição de motivos n. IN00006/2008 (fl. 25), expondo as razões da escolha da pessoa jurídica CEPAM. Quanto à justificativa do preço, diz o item 4.0: "O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo." Ocorre que o referido levantamento de preços não consta dos autos, não havendo elementos suficientes para afirmar que de fato não houve qualquer pesquisa de preço. Lado outro, o Secretário de Finanças do Município, responsável pelo parecer que, provavelmente, motivou a contratação da pessoa jurídica em testilha, não foi responsabilizado. Quando ouvido em juízo, na qualidade de testemunha, o então Secretário de Finanças, Sr. Cláudio Leite Filho, afirmou que fez um parecer pela regularidade da contratação e que chegou a opinar pela possibilidade de inexigibilidade. Nesse sentido, e considerando a inexistência de indícios de conluio com a empresa contratada, bem como diante das informações prestadas pelo então secretário de finanças do Município, não há como apontar o direto envolvimento do então Prefeito do Município de Mamanguape, vez que o referido ex-gestor pode ter adotado o parecer de lavra do então secretário de finanças para embasar a aludida contratação. Além do mais, não se pode desconsiderar o fato da CEPAM ter sido contratada por diversos municípios paraibanos por inexigibilidade, conforme consulta anexa extraída do Sistema SAGRES, o que poderia servir de justificativa para uma eventual contratação por inexigibilidade." 14. Assim, levando em consideração que os elementos probatórios não são suficientes para revelar a participação do réu FÁBIO FERNANDES FONSECA, bem como pelo fato de que não há provas de que os demais réus agiram em conluio, devem FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA e FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA, ser absolvidos das imputações que lhes são feitas na denúncia. 15. Ainda que assim não fosse, considero que o art. 385, caput, primeira parte, do CPP ("o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição") deve ser interpretado a partir da Constituição Federal e à luz do princípio acusatório, que bem distinguiu as funções de acusar e julgar. A Constituição Federal não recepcionou a primeira parte do art. 385 do CPP. 16. Em tal sentido, vejam-se os seguintes posicionamentos doutrinários: "Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória (pedindo a absolvição na manifestação final), cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz atuar o poder punitivo, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitório, de juízes atuando de ofício, condenando sem acusação, rasgando o princípio da correlação e desprezando a importância e complexidade da imparcialidade." (grifos acrescidos; AURY LOPES JUNIOR, "Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição?; in CONJUR - Consultório Jurídico; http://www.conjur.com.br/2014-dez-05/limite-penal-juiz-nao-condenar-quando-mp-pedir-absolvicao; acesso em 10.11.2016) "Diante desta explanação, conclui-se que a regra contida no artigo 385 do CPP deve ser revista à luz do sistema acusatório apresentado acima, pois se o Ministério Público pede absolvição, ele retira a acusação, objeto principal do processo, e o juiz, ao proferir sentença condenatória, estaria exercendo simultaneamente as funções de julgador e acusador." (grifos acrescidos; PEDRO IVO DE SOUSA, MARIANA MACHADO SANTOS SOUSA; Impossibilidade de condenação judicial diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público: uma análise crítica do julgamento proferido pelo STF no HC 82.844/RJ; http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2677.pdf, acesso em 10.11.2016). 17. Portanto, mesmo que este magistrado não houvesse concordado com a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deveria julgar improcedente a denúncia por ter o órgão acusador, após análise de todo o conjunto probatório, emitido pronunciamento pela absolvição dos réus. D I S P O S I T I V O 18. Diante do exposto: I - julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA e FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA, nos termos do dispositivo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; II - decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 115 do Código Penal. 19. Sem custas. 20. Após o trânsito em julgado: * Remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos acusados FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA e FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA para "absolvido", bem como para modificação da situação de MARIA ANGELUCE DE LAVOR PAGELS para "EXTINTA A PUNIBILIDADE" e atualize a base de dados no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, lançando ali nota sobre o comando contido nesta sentença; * Arquivem-se com baixa. 21. Cumpra-se a determinação contida na decisão de fl. 708v, item 32. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª Vara 1 Quanto ao procedimento licitatório n. 004/2008, a decisão de fls. 705/708 absolveu sumariamente os réus FÁBIO FERNANDES FONSECA, MARCELO DE SOUZA PEREIRA, FRANCISCO GILBERTO DE SOUZA e JACIANA MOURA MAGALHÃES. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA16ª VARA FEDERAL PROCESSO N. 0000807-23.2016.4.05.8200 7 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Manuel Maia de Vasconcelos Neto CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juiz Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0002628-62.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X ALANA CANDIDO DOS SANTOS (Adv. LENILDO BRAGANTE DE ARAÚJO)

S E N T E N Ç A - Tipo D I - R E L A T Ó R I O 01. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra ALANA CÂNDIDO DOS SANTOS, em que se imputa a prática do fato típico previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 61, II, a, art. 71 (10 vezes) e art. 327, § 1º, todos do Código Penal. 02. Segundo a denúncia: * a denunciada, prestadora de serviços terceirizada a serviço da Caixa Econômica Federal, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, subtraiu para si a quantia de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), dinheiro da conta corrente e da conta poupança mantidas na referida instituição por José Severino Carneiro; * os valores foram subtraídos entre os meses de abril a outubro de 2014, da conta corrente n. 00022575-2, a quantia de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) e mais R$ 3.000,00 (três mil reais) da conta poupança n. 00011143-7, ambas mantidas na Agência 904 e titularizadas pelo aposentado, maior de sessenta anos, José Severino Carneiro, em 10 (dez) movimentações não autorizadas pelo titular da conta; * ouvida perante a autoridade policial, a denunciada confessou a prática delitiva. 03. A denúncia foi recebida em 07.07.16 (fls. 07/07v) e veio acompanhada do IPL n. 198/2015, em apenso. 04. A ré apresentou defesa prévia (fls. 11/13). 05. A decisão de fls. 20/21 ratificou o recebimento da denúncia. 06. Audiência de instrução realizada em 06.06.18, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e interrogada a ré, cujos depoimentos foram gravados em mídia digital (fls. 74/84). 07. Em alegações finais, apresentadas oralmente em audiência, o Ministério Público Federal requereu a condenação da ré, conforme narrado na denúncia, com aumento máximo previsto para o crime continuado (art. 71 do CP), assim como a incidência da causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, no patamar máximo, haja vista ter a ré procedido à reparação do dano antes mesmo do oferecimento da denúncia. 08. Por sua vez, a defesa, em razões finais orais, requereu o arquivamento do processo, por não ter havido prejuízo para nenhuma das partes, bem como lhe seja aplicada uma pena alternativa diversa da prisão. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 09. O MPF imputou a ALANA CÂNDIDO DOS SANTOS a prática da conduta delitiva prevista no art. 312, § 1º, c/c 327, § 1º, e art. 71 (dez vezes), todos do Código Penal: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 10. A materialidade do delito restou comprovada pela documentação coligida na fase investigatória, corroborada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pela confissão da ré, especificados no tópico relacionado à autoria. 11. Constam do IPL n. 198/2015 documentos que comprovam a ocorrência do crime narrado na denúncia, especialmente os seguintes: * Contestação de Movimentação em Conta de Depósito/Esclarecimentos do Contestante, cuja conta é de titularidade do Sr. José Severino Carneiro, relatando retiradas de sua conta sem a sua autorização, num total dez transações (fls. 07 e 17); * Extrato da conta poupança da acusada ALANA CÂNDIDO DOS SANTOS, no qual se verificam as transferências dos valores retirados das contas corrente (904/001/00022572-2) e poupança (904/013.00011143-7), ambas pertencentes ao Sr. José Severino Carneiro (fl. 05). 12. No que tange à autoria, além de haver robusta prova nos autos, tanto documental quanto testemunhal, a própria ré confessou ter praticado a conduta que lhe foi imputada na denúncia: "(...) somente tomou conhecimento pela CAIXA, foi informado oralmente; disseram o que tinha ocorrido e devolveram; quando tomou conhecimento o dinheiro já tinha sido devolvido; a moça [ALANA] ligou várias vezes, não sabe nem como ela conseguiu o número do telefone do depoente, a conhecia de vistas; ela ligou várias vezes chorando, e o depoente desligava;" José Severino Carneiro, correntista, fl. 74. "O depoente era substituto de gerência, na verdade quem fez apuração dos fatos foi colega; não se lembra dos detalhes, mas foi feita apuração na agência e descoberto que o valor tinha sido transferido da conta do cliente para a conta de ALANA;" Jair Fernandes de Queiroga, fl. 76. "(...) os fatos ocorreram na agência Epitácio Pessoa; trabalhou na CAIXA por 01 ano e meio; os fatos são verdadeiros; como era recepcionista, fazia atendimento "Como posso ajudá-lo"; a depoente ia para os terminais eletrônicos ajudar o cliente; conheceu o cliente José Severino desta forma; ele chegava lá, pedia ajuda, e sempre fornecia cartão e a senha; foram várias movimentações em questão de 01 mês, ele ia lá muito e sempre pedia ajuda da depoente; a depoente não ficou em poder do cartão; a depoente fazia a operação que o cliente pediu e depois fazia a transferência para a conta da depoente; não se recorda ao certo a periodicidade, os meses das transferências; a depoente sabia que no caixa eletrônico fazia a transferência até três mil; (...) a conta destino estava em nome da depoente; logo que foi chamada admitiu; fez as transações em momento de fraqueza, não tinha condições e queria ter as coisas;" ALANA CÂNDIDO DOS SANTOS, acusada, fl. 82. 13. Assim, não há dúvidas de que a acusada ALANA CÂNDIDO DOS SANTOS praticou os fatos descritos na denúncia. 14. Deve haver o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP), eis que foram realizadas 10 (dez) transferências das contas corrente e poupança do Sr. José Severino Carneiro, conforme fls. 05, 07 e 17 do IPL n. 198/2015, tendo sido os crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 15. Por fim, consta dos autos que a ré, antes mesmo do oferecimento da denúncia, reparou os danos causados, ou seja, ressarciu a CAIXA pelas transferências não autorizadas nas contas do Sr. José Severino Carneiro, no montante de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), consoante se verifica às fls. 41/44 do Apenso I, volume único, do IPL n. 198/2015. 16. Segundo se apurou, os valores foram pagos mediante conjugação das seguintes fontes: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) provenientes de empréstimo realizado pelas avós da acusada, R$ 3.000,00 (três mil reais) oriundos da rescisão trabalhista da própria ré e R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), provenientes da pessoa jurídica INOVE - Serviços de Apoio Administrativo, prestadora de serviços contratada pela CAIXA. 17. Dessa forma, em razão de a reparação do dano ter ocorrido antes mesmo do oferecimento da denúncia, tem a ré direito à redução da pena, no patamar máximo, nos termos do art. 16 do Código Penal (Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.). D I S P O S I T I V O 18. Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia contra a acusada ALANA CÂNDIDO DOS SANTOS, condenando-a nas sanções do artigo 312, § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. D O S I M E T R I A 19. Tendo em conta o princípio da individualização da pena e, em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena da acusada. 1.ª Fase: 20. culpabilidade da ré foi normal à espécie; 21. a ré não possui maus antecedentes; 22. não há elementos nos autos para valoração da conduta social da ré; 23. sem informações acerca da sua personalidade, não havendo o que valorar; 24. os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; 25. as circunstâncias do crime não fogem daquelas que integram o tipo; 26. as consequências do crime não extrapolam o tipo; 27. o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta da agente, pelo que não há o que valorar. 28. Pena Base: considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a inexistência de circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e multa em 10 (dez) dias-multa. 29. 2.ª Fase - Agravantes e atenuantes: inexistem circunstâncias agravantes. Embora tenha a acusada confessado o crime, deixo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, em virtude de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.1 3.ª Fase - Majorantes e minorantes: tendo em vista tratar-se de crime continuado (art. 71, CP), exaspero a reprimenda em 2/3 (dois terços), por ter sido o delito praticado por 10 vezes2, conforme fundamentação acima, o que chega a 3 anos e 4 meses de reclusão e multa de 16 dias-multa. Considerando a causa de diminuição do art. 16 do CP, aplico-a em seu patamar máximo de 2/3, razão pela qual diminuo a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e multa para 5 dias-multa. 30. Pena definitiva: fixo-a em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 5 (cinco) dias-multa. 31. O valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente no mês de outubro/2014. 32. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2.º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta à acusada deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto. 33. Sendo a pena privativa de liberdade imposta à ré não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo a ré reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena. 34. Em se tratando de pena superior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade será uma pena restritiva de direitos e multa, ou duas penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2º do art. 44 do CP. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré, cumulativamente, por duas: * Prestação pecuniária, consistente na obrigação mensal, durante o mesmo período da pena, de entregar 01 (uma) cesta básica, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida oportunamente; * Prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, facultando-se à ré cumpri-la em até metade do tempo, na forma do artigo 46, § 4º, do Código Penal. 35. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito procedida no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade comum (art. 77, inciso III, do CP). 36. A ré deve apelar em liberdade se por outro motivo não estiver encarcerada, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva (art. 387, parágrafo único do CPP). 37. Custas processuais a cargo da ré. 38. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e ao Departamento da Polícia Federal, remetendo-lhes cópias da sentença e da certidão de seu trânsito em julgado. 39. Intime-se a ré e dê-se ciência ao MPF. 1 Sumula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 5. A paciente foi condenada pela prática de 55 crimes de estelionato, razão pela qual não vejo ilegalidade na incidência da fração de 1/2 na terceira etapa da dosimetria, em virtude da continuidade." (HC 258.328/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). ?? ?? ?? ??

   

0004359-64.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA) X CLAUDIO FERNANDO ANDRE (Adv. FERNANDO CELLA, rita de cassia traspadini de oliveira)

S E N T E N Ç A1 fl . 182/189 I - R E L A T Ó R I O 01. O MPF ofereceu denúncia contra CLÁUDIO FERNANDO ANDRÉ, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 312, § 1º c/c art. 71, ambos do Código Penal. 02. Narra o MPF, em síntese, que: * o réu, no dia 07.06.2011 (por três vezes), de forma continuada, fazendo uso das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, na condição de contratado da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS, subtraiu, em proveito próprio e se valendo da facilidade que lhe proporcionava seu vínculo com a FAURGS, as quantias de R$ 9.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 7.500,00, todas pertencentes à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e provenientes da execução do Convênio n.º 038/2010, firmado entre a FAURGS e a UFRGS, cujo objeto era o Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema Computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil, do qual o réu era um dos colaboradores-líderes; * o réu informou os nomes de Mabel Ribeiro Perrucci, Valdenise Lima Pimentel e David Nogueira de Souza como sendo seus auxiliares, todavia, essas pessoas nunca prestaram os serviços, eis que os vínculos com a FAURGS foram forjados pelo acusado; * ao concluir o relatório final e ciente dos pagamentos, em contato individual realizado via email, no dia 06.06.2011, com as referidas pessoas, o réu inventou que os valores haviam sido equivocadamente depositados em suas contas bancárias e pediu que os três transferissem esses valores para sua conta pessoal a fim de que ele pudesse "pagar às pessoas corretas", o que foi feito no dia 07.06.2011. 03. A denúncia foi recebida em 18/11/2014 (fls. 15/19). 04. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (fls. 50/58). 05. A decisão de fls. 67/68 ratificou o recebimento da denúncia. 06. Audiência de instrução realizada (128/141). 07. O MPF apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu conforme os termos da denúncia (fls. 164/166). 08. A defesa, em razões finais (fls. 170/179), alegou que: a) quando da apresentação das informações sobre a composição da equipe de colaboradores, o réu, equivocadamente, informou à UFRGS os nomes dos bolsistas, sendo as pessoas de Diomar Cavalcanti de Miranda Neto, Ronei dos Santos Oliveira e Aline Daienny dos Santos os bolsistas que atuaram no projeto em questão; b) o equívoco apenas transpareceu quando a UFRGS realizou os depósitos das remunerações perante as respectivas contas-corrente dos bolsistas; c) após informar o ocorrido aos bolsistas, houve a restituição dos valores depositados; d) não teve como objetivo obter nenhum tipo de vantagem, não havendo repercussão patrimonial indevida. F U N D A M E N T A Ç Ã O 09. O Ministério Público Federal imputa ao réu CLÁUDIO FERNANDO ANDRÉ a conduta descrita no art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do CP. Eis os tipos penais: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 10. Segundo a denúncia, o réu CLÁUDIO FERNANDO ANDRÉ, na condição de contratado da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS, subtraiu, em proveito próprio e se valendo da facilidade que lhe proporcionava seu vínculo com a FAURGS, as quantias de R$ 9.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 7.500,00, todas pertencentes à referida instituição de ensino superior e provenientes da execução do Convênio n. 038/2010, firmado entre a FAURGS E A UFRGS, que tinha por objeto o Projeto Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema Computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil. 11. O réu se defende afirmando que os valores acima citados foram depositados na conta de outros bolsistas por equívoco seu, eis que, no momento de informar os nomes dos participantes do projeto, indicou pessoas estranhas, razão pela qual os valores foram depositados nas respectivas contas bancárias. 12. Segue, em sua defesa, dizendo que não se apropriara de tais valores, uma vez que os entregou àqueles que seriam os seus destinatários de direito, quais sejam, Diomar Cavalcante de Miranda Neto, Ronei dos Santos Oliveira e Aline Daienny dos Santos, os quais, efetivamente, teriam prestado os serviços correspondentes ao programa "Desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema Computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil", desenvolvido pelo Centro Interdisciplinar de Novas Tecnologias na Educação/UFRGS. 13. Todavia, a tese defensiva do acusado não merece acolhida. Vejamos. 14. Nenhuma das pessoas indicadas pelo réu - Diomar Cavalcante de Miranda Neto, Ronei dos Santos Oliveira e Aline Daienny dos Santos -, ao ser ouvida em juízo, corroborou a versão apresentada. Nenhuma delas se reportou ao citado programa como se tivesse efetivamente participado das atividades pertinentes a que o projeto se propunha. Não se lembraram de terem recebido quantias especificamente relativas aos serviços do aludido programa. 15. Os recibos acostados pela defesa não encontram guarida nas palavras das testemunhas arroladas pelo acusado, ao mesmo tempo em que, contrariamente, ao que se estabelece naqueles recibos de fls. 144/146, elas eram participantes de outro programa acadêmico, o PROUCA - Programa Um Computador por Aluno. 16. Além de terem sido supostamente assinados exatamente nas datas em que ocorrera o feriado da Semana Santa no ano de 2015 (02 a 05/2015), tais recibos não foram juntados aos autos no momento da apresentação da defesa preliminar (mesma data - fl. 58), tampouco se fez menção às pessoas de Diomar Cavalcante de Miranda Neto, Ronei dos Santos Oliveira e Aline Daienny dos Santos na resposta ao ofício de fls. 87/98 do Anexo I, volume I, quando fora apresentado na data de 03.10.2011. 17. Em relação a tais supostos prestadores de serviço do programa que se questiona, nenhum deles afirmou ter recebido os valores referentes à contraprestação dos apontados serviços envolvendo o citado programa. Uma quantia recebida em valores muito acima daquela que já estavam acostumados a receber (em torno de R$ 1.000,00), não se passaria despercebida e nem poderia ser esquecida exatamente pelos três que pretensamente teriam prestado os serviços, mesmo porque a data dos recibos é de 2015, ou seja, há pouco mais de dois anos da audiência realizada neste juízo. Eis o que disseram as testemunhas arroladas pela defesa: 18. Diomar Cavalcante de Miranda disse que foi bolsista na UFPB; que participou de projeto coordenado pelo professor Cláudio, no ano de 2009 a 2010/2011; que sempre se preocupou em desenvolver a tarefa sem se atentar em saber a que universidade estava desenvolvendo, mas sempre se dirigia ao professor Cláudio; que nunca se apegou a nome de projetos; que tinha um cartão e quando chegava o dia do pagamento, ele ia ao Banco do Brasil e retirava o dinheiro; que desde o início, o professor lhe solicitava umas tarefas extras ao trabalho do bolsista e nesses trabalhos ele realizava os pagamentos pelo trabalho que fazia sempre voltado para a educação; que sabe que desenvolvia e tinha um servidor que colocava as coisas para eles testar; que não tem conhecimento de adicionar conteúdo pessoal. Ao MPF, disse que quando foi contratado, chamado para participar de um projeto, não tem conhecimento com o nome específico do projeto; que não lembra de ter colocado seus documentos em algum lugar a pedido do professor Cláudio; que os trabalhos extras que fazia, sempre teve o hábito de solicitar um recibo e provavelmente nesse período ele deve ter passado um recibo; que não assina documentos em branco. 19. Ronei dos Santos Oliveira afirmou que foi bolsista na UFPB por volta de 2010/2011; que foi coordenado pelo professor Cláudio e trabalhou em desenvolvimento de sistemas; que não se recorda quem solicitou os trabalhos; que os valores eram pagos depositados na conta pelo cartão do MEC; crê que tenha recebido dinheiro em espécie proveniente de seu trabalho desenvolvido como bolsista. 20. Aline Daienny dos Santos asseverou que foi bolsista na UFPB; que o professor Cláudio foi coordenador de suas atividades em meados de 2010/2011 e desenvolvia a atividade de diagramação de material didático relacionado a projetos da Paraíba; não recorda o nome do projeto; que era mais de um projeto; que era remunerada numa conta de um cartão ligado ao projeto; que não recebeu nenhuma remuneração paga pelo réu; que criava um material e subia para a nuvem; que trabalhava com rede; que recorda do preenchimento de uma ficha; que todo seu trabalho era realizado no campus da UFPB e para a finalidade da bolsa. 21. Chama a atenção a informação prestada pela testemunha Aline Daienny dos Santos no sentido de que não recebera nenhuma remuneração paga pelo réu e que todo o seu trabalho era realizado no campus da UFPB e para a finalidade da bolsa, afirmação esta que vai totalmente de encontro ao que fora alegado pelo réu. 22. Já por outro lado, a acusação que lhe recai encontra comprovação contundente e cabal em todo o procedimento investigativo, assim como nas provas carreadas aos autos durante a instrução processual. 23. As pessoas indicadas pelo acusado, as quais receberiam a bolsa do Projeto Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil, afirmaram que desenvolveram atividades estranhas ao programa do qual elas eram bolsistas, qual seja o PROUCA, que consistia basicamente na aquisição e distribuição de laptops educacionais a diversas escolas da rede pública estadual e municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital pedagógica e o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem de alunos e professores das escolas públicas. 24. Mabel Ribeiro Petrucci, ao ser ouvida tanto na fase investigativa quanto em juízo, afirmou que passou a desenvolver atividades estranhas ao projeto no qual estava inscrita, o PROUCA: "que é professora formadora do projeto Programa um Computador por Aluno - ProUCA/PB; que inicialmente esse projeto era, na prática, coordenado pela Professora Sônia Pimenta; que com sua saída assumiu a coordenação o Professor Cláudio André; que embora inicialmente o projeto tenha percorrido os caminhos originais traçados pelo MEC, que após uns dois meses, desde que assumiu a coordenação, o projeto começou a se desviar de seus objetivos; que por determinação de Cláudio André os bolsistas deram inícios a outras atividades tais como elaboração de plano de aula e objetos de aprendizagem, que destoam do UCA". Fl. 07 do Anexo I, volume I. "(...) que prestou atividade a pedido do réu e quando se é convidada, a pessoa vai estudar um pouco um programa e viu que era dividido em três pilares e começou a ver que o que ele vinha pedindo não fazia parte do projeto e questionava sobre as formações e o pessoal cobrava essas formações e o réu dizia que ela tivesse calma porque ela só precisava fazer os planos de aula; que viu, mesmo sem saber, viu que estava fazendo outra coisa que não era do Programa Um Computador por Aluno." Fl. 130 dos autos. 25. Valdenise Lima Pimentel confirmou a versão apresentada pela testemunha Mabel Ribeiro: "que é professora formadora do projeto Programa um Computador por Aluno - ProUCA/PB; que inicialmente esse projeto era, na prática, coordenado pela Professora Sônia Pimenta; que com sua saída assumiu a coordenação o Professor Cláudio André; que embora inicialmente o projeto tenha percorrido os caminhos originais traçados pelo MEC, decorrido cerca de dois meses começou a se desvirar; que por determinação de Cláudio André os bolsistas deram início a outras atividades tais como elaboração de plano de aula, objetos de aprendizagem, que destoam do UCA". Fl. 39 do Anexo I, volume I. "(...) em relação às atividades do PROUCA, chegou a perceber que estava fazendo outro tipo de atividade; que em nenhum momento soube que estaria fazendo trabalho da UFRGS; seu esposo observando identificou que eles estavam lá como se tivessem vinculado à fundação e houve um estranhamento; até então a sua participação era o PROUCA na Paraíba." Fl. 130 dos autos. 26. Igualmente, a testemunha David Nogueira de Souza relatou que participava do projeto Programa um Computador por Aluno e, com a chegada do réu, passou a desenvolver atividades estranhas ao projeto, tais como elaboração de plano de aula e objetos de aprendizagem, que destoam do UCA (fl. 62 do Anexo I, volume I). 27. Consoante se depreende, a fim de dar ares de legalidade à execução do Projeto Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil e demonstrar que as pessoas inscritas no programa de fato estariam trabalhando, o réu pediu às testemunhas acima citadas que realizassem certas atividades, estas condizentes com o referido programa, mas estranhas ao PROUCA. 28. Veja-se que os valores depositados nas contas corrente das três testemunhas acima foram transferidas por elas mesmas para a conta pessoal do réu, valores estes de que o réu se apropriou; já que não os repassou para as pessoas de Diomar Cavalcante de Miranda Neto, Ronei dos Santos Oliveira e Aline Daienny dos Santos, as quais, segundo o réu, seriam os verdadeiros colaboradores do projeto. 29. Assim, a conduta do réu se amolda àquela descrita no art. 312 do código Penal, praticada por três vezes, pelo que se reconhece a prática de crime continuado por terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). III - DISPOSITIVO 30. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar o réu CLÁUDIO FERNANDO ANDRÉ nas penas do art. 312 do CP c/c art. 71 do Código Penal (3 vezes). D O S I M E T R I A 31. Tendo em conta o princípio da individualização da pena, e em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do acusado. 1.ª Fase: * a culpabilidade do réu não apresentou reprovação que não aquela já inerente ao tipo; * o réu não possui maus antecedentes, * poucos elementos foram coletados acerca de sua conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos dos crimes são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime são desvaloradas com maior rigor, porque implicaram em ardil praticado, mediante o envolvimento de outras pessoas que nada sabiam do esquema criminoso gerado pelo réu; * as consequências do crime não extrapolam o tipo; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 32. Pena Base: considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 2.ª Fase 33. Agravantes e atenuantes: inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.ª Fase 34. Majorantes e minorantes: Não há causas de diminuição; estando, por outro lado, configurada a continuidade entre os crimes (art. 71 do CP), e que esse instituto se mostra mais benéfico em relação ao concurso material, exaspero a reprimenda em 1/5 (um quinto)2. 35. Pena: fixo-a em 03 (três) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 36. O valor do dia-multa será 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (06/2011), dadas condições financeiras do acusado (professor universitário) 37. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2.º, aliena "b", do Código Penal, a pena de detenção imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto. 38. Sendo a pena privativa de liberdade aplicada não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo ele reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, têm os acusados, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos, na forma da parte final do § 2.º do art. 44 do CP. 39. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu, cumulativamente, por duas penas restritivas de direito: * prestação pecuniária, consistente na entrega, por 36 (trinta e seis) meses, de 01 (uma) cesta básica a entidade pública ou privada com destinação social, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); * prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada (3 anos de reclusão). 40. Ante o disposto no art. 77 do CP, é incabível a suspensão condicional da pena. 41. O réu pode apelar em liberdade se por outro motivo não estiver encarcerado, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, do CPP). 42. Custas a cargo do réu. 43. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba e ao Departamento da Polícia Federal. 44. Intimem-se. 1 Tipo D 2 Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. 5. A paciente foi condenada pela prática de 55 crimes de estelionato, razão pela qual não vejo ilegalidade na incidência da fração de 1/2 na terceira etapa da dosimetria, em virtude da continuidade." (HC 258.328/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0004376-03.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X EURIDICE MOREIRA DA SILVA x LADJANE DA SILVA RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE BARBOSA, MARCOS RIQUE DE SOUZA) x ODEMARIO PEREIRA DE LUCENA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GALDINO) x ELZIMAR TRINDADE DE ARAÚJO (Adv. ALEXANDRE NUNES COSTA) x JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO (Adv. RODRIGO NOBREGA FARIAS, JORGE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA, JALDEMIRO RODRIGUES DE A. JUNIOR, GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO, FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR, FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA)

PROCESSO Nº 0004376-03.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): EURIDICE MOREIRA DA SILVA, LADJANE DA SILVA RIBEIRO, ODEMARIO PEREIRA DE LUCENA, ELZIMAR TRINDADE DE ARAÚJO, JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fl. 275, intime-se a defesa do réu JOSÉ SINVAL DA SILVA NETO, para apresentar alegações finais no prazo legal (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 19 de setembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0004942-83.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO x RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, CESAR BARBOSA MONTEIRO SANTOS, ADEMAR RIGUEIRA NETO, DANIEL LIMA ARAÚJO, MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM, TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ, BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS, CESAR BARBOSA MONTEIRO SANTOS, ALINE COUTINHO FERREIRA, NEDJA MARQUES BRANDÃO, EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, CARIEL BEZERRA PATRIOTA, FILIPE OLIVEIRA DE MELO, ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS, GISELLE HOOVER SILVEIRA, CARLOS FELIPE CAVALCANTI ROCHA, AMANDA DE BRITO FONSECA, MARCONDES FREITAS PEQUENO JUNIOR, LIGIA CIRENO TEOBALDO, KATHERINE MEDEIROS RAMOS) x ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO, FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, DANIEL LIMA ARAÚJO, EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM, ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS, TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ, BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS, CESAR BARBOSA MONTEIRO SANTOS, EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, AMANDA DE BRITO FONSECA, CARLOS FELIPE CAVALCANTI ROCHA, EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, GISELLE HOOVER SILVEIRA)

S E N T E N Ç A - Tipo D FL. 245/253 R E L A T Ó R I O 1. MPF ofereceu denúncia contra HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO, RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO e ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO, imputando-lhes as condutas delitivas descritas no art. 1.º, I, do Decreto-lei 201/67. 2. Narra a denúncia, em síntese, que: * No ano de 2005, no município de Pitimbu/PB, HÉRCULES, na qualidade de Prefeito e gestor do Convênio EP n° 1217/2002, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, desviou verba federal em proveito da pessoa jurídica Pereira de Carvalho e CIA LTDA., cujos representantes são RICARDO MEDEIROS e ROBERTO; * A Pereira de Carvalho e CIA LTDA, venceu licitação para execução de obras de infraestrutura sanitária e turística no município de Pitimbu/PB, e cuja execução contaria com R$ 319.966,88 (trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a serem repassados pela FUNASA. * Do total conveniado, R$ 239.983,71 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) foram repassados a Pereira de Carvalho e CIA LTDA; * Entretanto, somente foi aplicado na obra o valor de R$ 89.957,23 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), pelo que se teve por caracterizado o desvio de recursos públicos pelos denunciados. * O Relatório técnico de Fiscalização/ Visita técnica n° 51/06 verificou que o percentual de execução física equivalia a 22,49%, o que corresponderia a R$ 89.957,23 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), enquanto que o objetivo do convênio não foi atingido e correspondeu a 0,00% do almejado. * Assim, do valor total pago a Pereira de Carvalho e CIA LTDA R$ 239.983,71 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), foram desviados em seu favor o montante de R$ 150.026,48 (cento e cinquenta mil, vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). 3. A denúncia foi recebida em 24.03.2015 (fls. 11/14). 4. Decisão de extinção da punibilidade em razão da falecimento do réu HÉRCULES e habilitação do advogado de RICARDO (fls. 29/30). 5. Os réus RICARDO e ROBERTO apresentaram resposta à acusação (fls. 34/56 e 58/59), e, não sendo hipótese de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 89/90). 6. Realizadas audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus (fls. 131 e 157). 7. Em sede de alegações finais, o MPF pediu a absolvição de RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO, e, quanto a ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO, reiterou integralmente os termos da denúncia e postulou sua condenação nas penas do art. 1.º, I, do Decreto-lei 201/67. (fls. 159/170). 8. De sua vez, ROBERTO e RICARDO ofertaram razões finais e aduziram, em síntese: ausência de prova da participação de RICARDO, pois ele não fazia mais parte da gestão da empresa à época dos fatos; não há prova de que houve desvio ou apropriação; o projeto básico datou de 2002, mas a verba somente foi liberada em 2005; foram liberadas duas parcelas, mas a terceira parcela não foi, pois estava condicionada à medição dos serviços anteriores; a frente de trabalho foi prejudicada em razão das cheias provocadas pelas chuvas naquele ano; a PEREIRA DE CARVALHO LTDA chegou a informar o município sobre a necessidade de repactuação em razão da defasagem orçamentária (fls. 202/234). 9. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Antes de se iniciar o exame das provas, quanto ao réu RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO, o MPF pediu a sua absolvição, em razão da comprovação de que à época dos fatos não estava mais ele na administração da Pereira de Carvalho e CIA LTDA. 11. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo Ministério Público em suas alegações finais, merecendo destaque a seguinte passagem da petição (fls. 168/169): "Já em relação ao réu RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO, apesar de ter sido o sócio responsável pela assinatura do contrato firmado com o município de Pitimbu - PB, constatou-se que seu afastamento se deu no mesmo período em que as obras contratadas foram iniciadas, já havendo iniciado seu processo de desvinculação da empresa e tendo seu afastamento definitivo ocorrido em abril de 2005. Nesse sentido foram uníssonas as testemunhas ouvidas e confirmado pelo réu ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO, bem como corroborado pelo acordo prévio firmado entre os réus e encartado às fls. 48/56". 12. Assim, segundo a própria acusação, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar não ter tido RICARDO envolvimento nas obras cuja inexecução deu azo à presente ação penal, eis que não estava mais na gestão do empreendimento quando do início delas, de modo que sua absolvição é medida que se impõe. 13. Ainda que eventualmente assim não fosse, considero que o art. 385, caput, primeira parte, do CPP ("o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição") deve ser interpretado a partir da Constituição Federal e à luz do princípio acusatório, que bem distinguiu as funções de acusar e julgar. A Constituição Federal não recepcionou a primeira parte do art. 385 do CPP 14. Em tal sentido, vejam-se os seguintes posicionamentos doutrinários: "Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória (pedindo a absolvição na manifestação final), cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz atuar o poder punitivo, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitório, de juízes atuando de ofício, condenando sem acusação, rasgando o princípio da correlação e desprezando a importância e complexidade da imparcialidade." (grifos acrescidos; AURY LOPES JUNIOR, "Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição?; in CONJUR - Consultório Jurídico; http://www.conjur.com.br/2014-dez-05/limite-penal-juiz-nao-condenar-quando-mp-pedir-absolvicao; acesso em 10.11.2016) "Diante desta explanação, conclui-se que a regra contida no artigo 385 do CPP deve ser revista à luz do sistema acusatório apresentado acima, pois se o Ministério Público pede absolvição, ele retira a acusação, objeto principal do processo, e o juiz, ao proferir sentença condenatória, estaria exercendo simultaneamente as funções de julgador e acusador." (grifos acrescidos; PEDRO IVO DE SOUSA, MARIANA MACHADO SANTOS SOUSA; Impossibilidade de condenação judicial diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público: uma análise crítica do julgamento proferido pelo STF no HC 82.844/RJ; http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2677.pdf, acesso em 10.11.2016). 15. Portanto, mesmo que este magistrado por ventura não houvesse concordado com a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deve ser julgada improcedente a denúncia por ter o órgão acusador, após análise de todo o conjunto probatório, emitido pronunciamento pela absolvição do réu RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO. 16. Assim, deve ser proferida a absolvição de RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO. 17. De sua vez, no que toca ao corréu ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO, o MPF requereu a sua condenação pela apropriação de verbas públicas decorrentes do Convênio EP n° 1217/2002, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o município de Pitimbu/PB. 18. A fim de dar início ao uso das verbas decorrentes do Convênio EP n° 1217/2002, e cuja execução contaria com o repasse de R$ 319.966,88 (trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) a serem repassados pela FUNASA, foi contratada a Pereira de Carvalho e CIA LTDA para a execução de obras de infraestrutura sanitária no município de Pitimbu/PB. 19. Os detalhamentos de empenhos de fls. 76/78 - IPL dão conta de que a construtora Pereira de Carvalho e CIA LTDA recebeu em 12/04/2005, 16/05/2005 e 09/08/2005, correspondentes às primeira, segunda e terceira medições dos serviços de construção de infraestrutura turística e sanitária, as quantias de R$ 115.011,73 (cento e quinze mil e onze reais e setenta e três centavos), de R$ 101.088,74 (cento e um mil e oitenta e oito mil e setenta e quatro centavos) e 23.883,24 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), o que totalizou o montante pago de R$ 239.983,71 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos). 20. De sua vez, o Relatório de Fiscalização/Visita Técnica n.º 51/06 (fls. 138/143 do apenso II), confeccionado em 11/04/2006 pela FUNASA asseverou que o percentual de execução física equivalia a 22,49%, o que corresponderia ao gasto de R$ 89.957,23 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). 21. Assim, em razão da não correspondência entre o valor pago a Pereira de Carvalho e CIA LTDA e o percentual de execução da obra aferido, o MPF entendeu que houve pagamento de R$ 150.026,48 (cento e cinquenta mil, vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) por serviço não prestados, do que resultou a imputação pelo cometimento do delito do art. 1°, I, do DL 201/67 pela apropriação de valores. 22. Todavia, a prova colacionada não foi suficiente para comprovação da apropriação/desvio dos valores. 23. Sobre a narrativa da denúncia e a manifestação da FUNASA acerca da execução da obra, assim se manifestou ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO em seu interrogatório: era diretor da empresa em 2005; com a saída de Ricardo em 2005, a administração das obras ficou mais pulverizada; não se recorda de que em era o engenheiro da obra,. pois havia mais de vinte obras à época; Olavo era um gerente administrativo financeiro e que se diligenciava junto a órgãos públicos; na parte na técnica era Olavo quem mantinha contato com a prefeitura de Pitimbu; os serviços foram executados, mas a forma de se aferir isso não considerou a defasagem de preços, pois o convênio era de 2002; os preços unitários de serviços eram outros e, então, a meta física prevista não poderia ser mantida; o Prefeito insistiu com a meta física original; o contrato era com a Prefeitura; na época não havia a EIRELI, e Alfredo se tornou sócio em razão da saída de meu irmão, no início do segundo semestre de 2005; os 22,49% do relatório da FUNASA referem-se ao total do valor do convênio e não em relação ao valor que a empresa recebeu, o que já daria uma defasagem enorme, pois a empresa recebeu 240 mil e se alega que foram executados 89 mil; somente é aceita a obra se todas as etapas de serviço forem executadas, pois se não forem todas finalizadas, a obra não é considerada feita; os pagamentos eram precedidos por boletins de medição; foi feito um pleito pela repactuação dos valores à Prefeitura; nunca teve contato com uma Prefeitura tão desestruturada como a de Pitimbu; a empresa confirma que recebeu os valores da Prefeitura. 24. Do depoimento do réu, que não negou ter recebido o pagamento, nem fazer parte da administração da pessoa jurídica Pereira de Carvalho e CIA LTDA, tem-se a alusão de que os valores que foram recebidos não seriam suficientes para a realização dos serviços, na medida em que houve defasagem de preços dado o transcurso de mais de dois anos desde a celebração do convênio até a assinatura do contrato. 25. Nesse ponto, além de não ter o réu indicado especificamente de que modo se deu essa defasagem de preços, ou seja, não ter ele apontado qual seria então o valor correto a ser recebido, fato é que ao assinar o contrato houve a aquiescência quanto ao valor contratado e a meta física então estabelecida. 26. Desse modo, ainda que o gestor municipal da época tenha chegado a solicitar à FUNASA a redução da meta física estabelecida e, na oportunidade, alegado como fundamento o fato de que o convênio havia sido celebrado em 26/12/2002, enquanto que as verbas somente foram liberadas em 25/02/2005 (fl. 170, apenso II), com a celebração do contrato, não poderia o réu se furtar a seu cumprimento, notadamente por não se tratar a defasagem de preços de circunstância extraordinária e imprevisível que impusesse a alteração contratual. 27. Se a Pereira de Carvalho e CIA LTDA decidiu prestar o serviço sem a confirmação da redução da meta física, deveria a pessoa jurídica assumir os riscos de sua escolha e não suscitar a defasagem contratual já anteriormente conhecida quando da assinatura do contrato como circunstância que impossibilitou o cumprimento de sua prestação na avença. 28. Todavia, a despeito da inexecução total das obras, não foi produzida prova contundente da apropriação de valores. 29. Consoante já destacado, pelo relatório da FUNASA, apenas 22,49% da obra foi executada, o que equivaleria a R$ 89.957,23 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). 30. Entrementes, carece de maior robustez a conclusão a que chegou o laudo da FUNASA, notadamente pela ausência de especificidade em relação à análise das obras e o método utilizado em sua aferição. Da própria leitura desse relatório, percebe-se que a análise tomou como parâmetro não a efetiva correspondência entre o quantitativo de cada item constante na planilha orçamentária e o seu uso, mas sim se o resultado final da obra foi ou não atingido. 31. De início, em que pese tenha sido asseverada a conclusão de apenas 22,49% da obra, chama a atenção que no relatório da FUNASA constam as seguintes informações que demonstram sua inconsistência quanto à comprovação de apropriação indevida de valores pela contratada (fl. 139, apenso II): * 16. as etapas/fases estão sendo/foram executadas em conformidade com o Plano de Trabalho? SIM; * 18. a execução da obra está de acordo com as especificações técnicas; SIM * 19. os serviços em execução/executados são de boa qualidade? SIM; * 25. a extensão da rede coletora está sendo/foi executada em conformidade com o que foi proposto? SIM; * 27. os poços de visita estão sendo/foram executados em conformidade com as dimensões propostas? SIM; * 42. o número de ligações que está sendo/foram executadas está em conformidade com o que foi proposto? SIM; * 43. as ligações estão sendo/foram executadas em conformidade com o que foi proposto? SIM 32. Do exame desses itens, percebe-se certa incongruência em seus termos, na medida em que, a despeito da conclusão da execução de apenas 22,49% do percentual da obra, afirmou-se, expressamente, que a extensão da rede coletora, as ligações e os poços de visita foram executados ou estavam sendo executados em conformidade ao proposto, bem como que as etapas estavam sendo feitas de acordo com o Plano de Trabalho. 33. Desse modo, se no próprio relatório da FUNASA há menção de que as obras vinham sendo executadas em respeito à programação, a alusão de que apenas 22,49% do percentual da obra havia sido concluído não se coaduna com o própria teor de muitas das respostas apostas no exame dos aspectos técnicos da obra. 34. Decerto, se a rede coletora, as ligações e os poços de visita foram executados de acordo com o proposto, por qual razão ao final do relatório houve menção de desconformidade entre o quantitativo previsto de alguns itens e o executado? (fl. 143, apenso II). 35. A bem da verdade, o exame do relatório indica que somente foram considerados na análise os itens de serviços utilizados no que foi efetivamente terminado, mas não aqueles cujo uso foi feito nas etapas que não tiveram sua execução encerrada antes da paralisação das obras e da vistoria da FUNASA. 36. Ao se reportar à execução da rede coletora, por exemplo, o laudo da FUNASA apontou que dos 3.405,00m previstos, foram executados 675,00m. Todavia, consta no laudo a menção de que o trecho entre o PV 67, localizado na Bacia I, e o PV 12, localizado na Bacia II, não foi computado em razão de ter havido mudança do traçado na rede coletora sem a apresentação de cadastro técnico (fl. 140, apenso II). 37. Nesse ponto, a alusão de que não foram consideradas as obras feitas no trecho entre os dois poços de visitas citados, de certo modo, fragiliza a conclusão da vistoria, eis que a mudança de traçado por si só não implica a conclusão pela não realização de qualquer obra, sobretudo diante da análise do próprio gráfico em que se aponta a execução em extensão maior que a então prevista em alguns itens do projeto, como se nota nos trechos de rede coletora entre os PV 29 a PV28, PV12 a PV13, PV 74 a PV72, PV 72 a PV71, PV71 a PV70 e PV 68 a PV67 (fl. 140, apenso II). 38. Com efeito, ao tratar o trecho entre o PV 67 e o PV 12 como se nada houvesse sido lá feito, em razão da constatação do descumprimento de uma norma eminentemente técnica, e sem muito esclarecimento do que efetivamente foi equivocado no procedimento então adotado, o laudo deixou de trazer informações convincentes acerca do real estado da obra, o que compromete, por certo, a verificação de pagamento a maior por serviço não prestado. 39. Em outro ponto do laudo, foi feita a menção de que os PVs 69 e 70 não foram considerados como executados em razão de eles se encontrarem sem a tampa em concreto armado, enquanto que os PVs 28 e 29 ou também estavam sem tampa, ou esta se encontrava quebrada. Desse modo, em razão dessas constatações, esses quatros poços de visitas não foram computados na planilha orçamentária (fl. 141, apenso II). 40. Dessa constatação, é perceptível que em razão de não contarem com a respectiva tampa, não foram computados como executados quatro poços de visitas, o que demonstra ter o relatório tomado como obra executada apenas aquilo que foi finalizado em estrita conformidade ao planejado e que se encontrava incólume quando da realização da vistoria. 41. Teve-se, ainda, o registro de que diversos poços de visita estavam obstruídos, de modo que também sobre esses não foi feito qualquer exame acerca da idoneidade do trabalho e do seu quantitativo, o que corrobora ter sido a análise apenas sobre o que estava terminado e em conformidade ao projeto quando da vistoria, sem considerar o estado atual dos itens examinados. 42. Assim, diante dessas constatações, não se pode levar em termos absolutos a conclusão da FUNASA de que foi concluída apenas 22,49% das obras, eis que na medida em que dissociado da concreta realidade do estágio dos trabalhos e do uso dos itens de serviço, não tem o relatório o condão de servir de prova efetiva de que houve pagamento por serviços não prestados. 43. Com efeito, não é meramente pelo fato de não terem sido efetivamente terminadas todas as obras que se concluirá pela apropriação de valores pela pessoa jurídica contratada, sobretudo porque parte do valor conveniado, R$ 92.589,37 (fl. 82, apenso II) não lhe foi repassado pelo município de Pitimbu, o que, por óbvio, comprometeu a conclusão total dos trabalhos. 44. Cumpre salientar que não se está a dizer que houve o efetivo emprego dos valores pagos na execução das obras, mas sim que pelas informações apostas no relatório da FUNASA, não há como se asseverar se houve pagamento por serviços não prestados. 45. Decerto, embora o relatório sirva como prova de que não se concluiu todo o projeto sanitário previsto, não se colheram elementos suficientes para se constatar de modo inequívoco que os valores pagos não foram empregados nas obras realizadas. 46. Assim, consoante os motivos acima explanados, dada a fragilidade da prova da apropriação, deve ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO ser absolvido. D I S P O S I T I V O 47. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO e ROBERTO CALDAS PEREIRA DE CARVALHO FILHO, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

   

0005185-56.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA) X ANTONIO DE AZEVEDO FELIX (Adv. ROBERLANDO VERAS DE OLIVEIRA)

D E S P A C H O FL. 101 1. Intime-se o advogado do réu ANTÔNIO DE AZEVEDO FÉLIX para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar recurso ou justificar o abandono do processo, com a finalidade de aplicação ou não da multa do art. 265 do CPP, ressaltando-se que na hipótese de alegação de renúncia ao mandato, deverá comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC. 2. Com a inércia, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo Advogado com a finalidade específica de representá-lo, devendo apresentar recurso, ficando ciente da nomeação da DPU, no caso do decurso do prazo sem manifestação.

   

0006196-67.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUCIANO MARIZ MAIA, CARLOS LIRA DA SILVA) X CARLOS LIRA DA SILVA x MARIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. JONAS NICACIO VERAS, ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO, LUCAS MENDES FERREIRA, ANDRE ARAUJO CAVALCANTI, PRISCILLA SOARES FIGUEIREDO TRIGUEIRO CAROCA, ANTONIO BEZERRA DO VALE FILHO, PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL, RENAN NOBREGA DE QUEIROZ, SAMIA ALVES ARAUJO, Helber Wagner de Macedo Almeida, BRENO VIEIRA VITA, Fernanda Monteiro Bronzeado) x CARLOS MARTINS BELTRAO NETO (Adv. ALYSSON CORREIA MACIEL, LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO)

PROCESSO Nº 0006196-67.2008.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CARLOS LIRA DA SILVA, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARCOS DOMINGOS DA SILVA, ADRIANO DA COSTA LIMA, JERRY ADRIANE WANDERLEY RIBEIRO, CARLOS MARTINS BELTRAO NETO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fl. 650, intime-se a defesa do réu CARLOS MARTINS BELTRAO NETO para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 10 de setembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 8

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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