Publicado no Diário da Justiça de 08/10/2018

 

Boletim 2018.000243 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE LUIZ COSTA GONDIM 0008167-19.2010.4.05.8200

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO 0008167-19.2010.4.05.8200

BRUNO EDUARDO FERREIRA PERRUSI 0008167-19.2010.4.05.8200

CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA 0008167-19.2010.4.05.8200

CAROLINE HELENA LIMEIRA PIMENTEL PERRUSI 0008167-19.2010.4.05.8200

DANIEL HENRIQUE ANTUNES 0008167-19.2010.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0008167-19.2010.4.05.8200

DIEGO CAZÉ ALVES DE OLIVEIRA 0001490-12.2006.4.05.8200

DIEGO DE SOUSA ALVES 0008167-19.2010.4.05.8200

DIEGO JOSÉ MANGUEIRA AURELIANO 0008167-19.2010.4.05.8200

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0001490-12.2006.4.05.8200

FABRÍCIO ROCHA DE ARAÚJO 0008167-19.2010.4.05.8200

FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO 0008167-19.2010.4.05.8200

GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX 0001490-12.2006.4.05.8200

HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO 0008167-19.2010.4.05.8200

JONALDO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ 0008167-19.2010.4.05.8200

JOSE OLAVO C. RODRIGUES 0008167-19.2010.4.05.8200

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0001490-12.2006.4.05.8200

Noelle Barbosa gondim 0008167-19.2010.4.05.8200

PEDRO DE LEMOS ARAÚJO NETO 0008167-19.2010.4.05.8200

RHOMEYKA ANTUNES DE VASCONCELOS 0008167-19.2010.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0001490-12.2006.4.05.8200

RODRIGO LIMA MAIA 0008167-19.2010.4.05.8200

TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA 0008167-19.2010.4.05.8200

TOBIAS CARTAXO LOUREIRO NETO 0008167-19.2010.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0001490-12.2006.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0008167-19.2010.4.05.8200

maryanna pereira da silva 0008167-19.2010.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0008167-19.2010.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X JOELSON DE ARAÚJO COSTA E OUTRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x FRANCISCO MARQUES DA FONSECA (Adv. JOSE OLAVO C. RODRIGUES, FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO) x JANAILTON GUEDES MILANEZ (Adv. ANDRE LUIZ COSTA GONDIM) x LEONARDO SIMONETTI NOBRE (Adv. DIEGO DE SOUSA ALVES) x PATRICK CORDEIRO GUEDES (Adv. DIEGO JOSÉ MANGUEIRA AURELIANO) x WEARLLEN KLEBER COSTA GUEDES (Adv. CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA) x KATYWELLES LUCENA DOS SANTOS (Adv. TOBIAS CARTAXO LOUREIRO NETO) x NEWDSON CERES COSTA GUEDES (Adv. DANIEL HENRIQUE ANTUNES, RODRIGO LIMA MAIA, TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA) x NEWTSON CLETO COSTA GUEDES (Adv. FABRÍCIO ROCHA DE ARAÚJO)

PROCESSO Nº 0008167-19.2010.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): JOELSON DE ARAÚJO COSTA, MAXIMILIANO JARRY PONCE DE LEON, FRANCISCO MARQUES DA FONSECA, JANAILTON GUEDES MILANEZ, LEONARDO SIMONETTI NOBRE, PATRICK CORDEIRO GUEDES, WEARLLEN KLEBER COSTA GUEDES, KATYWELLES LUCENA DOS SANTOS, NEWDSON CERES COSTA GUEDES, NEWTSON CLETO COSTA GUEDES ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme determinado no termo de audiência fl. 1107, intime-se as defesas dos réus NEWTSON CLETO COSTA GUEDES, NEWDSON CERES COSTA GUEDES, FRANCISCO MARQUES DA FONSECA, JANAILTON GUEDES MILANEZ, LEONARDO SIMONETTI NOBRE, PATRICK CORDEIRO GUEDES e KATYWELLES LUCENA DOS SANTOS, para apresentarem as alegações finais, PRAZO COMUM DE 35 DIAS (trinta e cinco dias) . (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 05 de outubro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001490-12.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X ELVIO RIBEIRO DE MENDONÇA E OUTRO (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS, FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, DIEGO CAZÉ ALVES DE OLIVEIRA, GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX)

C E R T I D Ã O fl. 301 De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para o dia 05/02/2019, às 14h, a audiência de instrução e julgamento, conforme item 20 do ato judicial de f. 300. DECISÃO fl. 298/300 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ÉLVIO RIBEIRO DE MENDONÇA e BRUNO QUINTANS DE MENDONÇA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 1°, I e II, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Em síntese, narra a peça acusatória que: * os denunciados, a fim de omitir a entrada de receitas na sociedade empresária META INCORPORAÇÕES LTDA, utilizaram-se do artifício de abrir uma conta corrente em nome de terceiro, o Sr. Sílvio Fernandes de Mendonça, que não possuia vinculação com a referida sociedade, a não ser o fato de ser pai e avô deles; * a conta bancária aberta em nome do Sr. Sílvio Fernandes de Mendonça (conta corrente n. 1705959-9, Banco Amro Real S/A) era movimentada pelos denunciados, a qual, durante os anos de 1999 a 2001, teve uma movimentação de mais de 2 (dois) milhões de reais, cujos cheques emitidos foram utilizados para efetuar pagamentos da empresa Meta Incorporações Ltda. 3. A denúncia foi recebida em 11.10.2006 (fls. 15). 4. O despacho de fl. 55, proferido em 23.08.2007, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que houve parcelamento do débito tributário. 5. Em decorrência da informação prestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que a Meta Incorporações Ltda. havia sido excluída do parcelamento por inadimplência (fl. 245), em 02.08.2017, o presente feito voltou ao seu prosseguimento normal, com determinação de intimação dos réus para apresentação da resposta à acusação (fl. 250) 6. ÉLVIO RIBEIRO DE MENDONÇA apresentou resposta escrita (fls. 260/274) e suscitou: a) falta de pressupostos processuais, uma vez que a denúncia se restringe a narrar os fatos com superficialidade e por falta de descrição de nexo causal e do lastro probatório mínimo de materialidade; b) a simples alusão de que houve movimentação bancária em nome de terceiro sem o devido nexo causal para com aquela empresa, ainda que na esfera administrativa possa presumir débito, não demonstra um crime; c) não há provas de crime de sonegação no presente caso. 7. BRUNO QUINTANS DE MENDONÇA, em sua resposta escrita (fls. 179/296), alegou que: a) foi oferecida denúncia contra o réu apenas por este figurar formalmente como sócio da empresa Meta Incorporações Ltda., apensar de não possuir nenhum poder de gestão; b) a simples alusão de que houve movimentação bancária em nome de terceiro sem o devido nexo causal para com aquela empresa, ainda que na esfera administrativa possa presumir débito, não demonstra um crime; c) não há provas de crime de sonegação no presente caso. 8. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 9. O réu BRUNO QUINTANS DE MENDONÇA alegou, em sede de resposta à acusação, que foi oferecida denúncia contra o réu apenas por este figurar formalmente como sócio da empresa Meta Incorporações Ltda., apensar de não possuir nenhum poder de gestão. 10. Não merece acolhida a tese defensória, eis que há nos autos documentos que demonstram que, aparentemente, o réu BRUNO QUINTANS também exercia poderes de gerência dentro da sociedade empresária Meta Incorporações Ltda., tais como: a) autos de infração e o termo de encerramento (fls. 77/124 e 194 do Apenso I), todos assinados pelo réu, inclusive na condição de "Diretor"; b) 6ª alteração contratual realizada em 13.12.2000 (fls. 930/932 do Apenso IV), em que ficou expresso que a sociedade seria gerida por todos os sócios, em conjunto ou isoladamente, sendo-lhes atribuídos todos os poderes de administração e representação da sociedade. 11. Assim, diante das constatações acima, não se pode acatar a alegação, pelo menos neste momento, de que BRUNO QUINTANS não teria participado da gerência da Meta Incorporações Ltda. 12. Rejeito, assim, a alegação de ilegitimidade passiva do réu BRUNO QUINTANS. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 13. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 14. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 15. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 16. Os apensos que acompanham a denúncia trazem lastro probatório mínimo suficiente para a continuidade da presente ação penal, conforme analisado quando do recebimento da denúncia. 17. Com efeito, não foram colacionadas provas que atestassem a ocorrência de quaisquer das alegações do art. 395 e 397 do CPP, do que resulta ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. 18. Assim, subsistindo indícios de materialidade delitiva e não sendo cabível a decretação da absolvição sumária, deve ser dado prosseguimento ao feito e se entabular a instrução, oportunidade em que o fato será melhor esclarecido. 19. Incabível, no caso, a Suspensão Condicional do Processo, visto que a pena mínima cominada ao delito é superior a 01 (um) ano, incompatível, consequentemente, com o disposto no art. 89 da Lei nº. 9.099/95 20. Diante disso, DESIGNO o a data de 05/02/19 para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas eventualmente trazidas pela defesa, bem como as de acusação e interrogados os acusados, bem como poderão ser requeridas diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, se for o caso, serão oferecidas alegações finais orais e proferida sentença. 21. Tendo em vista que não foram arroladas testemunhas de defesa, faculto a esta trazer as testemunhas para a audiência de instrução acima designada, independentemente de intimação. 22. Deve a defesa ser cientificada de que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão juntar aos autos as respectivas declarações por escrito, sem prejuízo da devida consideração destas no momento de prolação da sentença. 23. Intimem-se as partes desta decisão.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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