Publicado no Diário da Justiça de 07/11/2018

 

Boletim 2018.000267 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FAGNER DIAS DOS SANTOS 0002293-77.2015.4.05.8200

PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 0002293-77.2015.4.05.8200

RONALDO SILVIO MARINHO 0002293-77.2015.4.05.8200

SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO 0002293-77.2015.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0002293-77.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0002293-77.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X CRISTIANO RAMALHO CAVALCANTI x JOSE CARLOS ROCHA (Adv. FAGNER DIAS DOS SANTOS) x JOSE DE SOUZA CABRAL (Adv. RONALDO SILVIO MARINHO, SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO, SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO) x ROSELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR)

S E N T E N Ç A - Tipo D R E L A T Ó R I O 1. O MPF ofereceu denúncia em face de CRISTIANO RAMALHO CAVALCANTI, JOSÉ DE SOUZA CABRAL, ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS ROCHA, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, sendo que ao primeiro e ao segundo denunciados por uma vez e ao terceiro e ao quarto por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. 2. Segundo a denúncia, em síntese: * os denunciados, em unidade de desígnios, frustraram, mediante ajuste/combinação, o caráter competitivo dos Convites n. 18/2007 e n. 15/2008, promovidos pelo Município de Mogeiro/PB, com o intuito de obter para os vencedores dos certames vantagens decorrentes da adjudicação dos objetos licitados; * os Convites n. 18/2007 e n. 15/2008 tinham por objeto a aquisição de materiais de construção para execução de diversos serviços da Secretaria de Infraestrutura do Município e reforma de escolas municipais e postos de saúde, utilizando recursos provenientes do MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do FMS (Fundo Municipal de Saúde) e outras fontes; * as empresas J.C. ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (administrada por JOSÉ CARLOS), J.P. DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (administrada por ROSÉLIA) e CRISTIANO RAMALHO CAVALCANTI ME (administrada por CRISTIANO) foram convidadas a participar do Convite n. 18/2007; * as empresas J.C, J.P e JOSÉ DE SOUZA foram convidadas a participar do Convite n. 15/2008. 3. A denúncia foi recebida em 20/08/2015, mas foi declarada a prescrição no que toca aos fatos relativos ao Convite n. 18/2007 (fls. 10/14). 4. Tendo-se em vista que CRISTIANO estava envolvido somente com o convite 18/2007, ele sequer foi citado. 5. Após a oferta de resposta à acusação pelos acusados (fls. 20/23, 24/33 e 40/42), não sendo hipótese de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia e determinada a realização de audiência (fls. 54/55). 6. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos acusados (fls. 83/90, 118, 148, 170, 212 e 217). 7. Em alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação dos réus nas penas do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93 (fls. 247/250). Alegou em síntese: a JP , gerenciada por ROSÉLIA, participava frequentemente de licitações com a empresa JC; há várias semelhanças nas planilhas de preços, o que permitiu a perícia da Polícia Federal afirmar que foram produzidas a partir de um mesmo arquivo digital; apenas a ré ROSÉLIA sugeriu que as propostas fossem preenchidas através de formulário e, analisando o mapa de apuração do convite 15/2008, percebe-se que o Município se utilizou das mesmas nomeclaturas dos itens licitados que havia fornecido no Edital; apesar das empresas dos réus serem de médio/grande porte, em universo de milhares de itens no estoque, escolheram as mesmas marcas; conforme sistema SAGRES, das 41 licitações que JC participou na Paraíba entre 2003/2011, em 31 também participou JP; destas 31 licitações da JP, 17 participou JOSÉ DE SOUSA. 8. Em suas razões finais, ROSÉLIA aduziu: não há prova de que tenha havido qualquer combinação entre os licitantes nem com membros da comissão de licitação (fls. 254/256). 9. JOSÉ CARLOS, por sua vez, em suas razões finais, alegou: nulidade pois para se acompanhar o depoimento de testemunhas por meio de carta precatória não bastava a informação da expedição da respectiva precatória; não houve combinação de preços, nem dolo na conduta; não houve dolo específico, o que afasta o cometimento do delito do art. 90 da Lei n° 8.666/93 (fls. 270/275). 10. De sua vez, JOSÉ DE SOUZA destacou, em razões finais, alegou: não houve frustração ou fraude ao procedimento licitatório; não houve a percepção de vantagem indevida; inexistência de dano ao erário (fls. 279/286). F U N D A M E N T A Ç Ã O 11. Conforme relatado, é objeto da presente ação apenas os fatos relativos ao convite 15/2008, tendo-se em vista a decretação da prescrição quanto aos fatos decorrentes do convite 18/2007, o que acarretou , inclusive, na não inclusão de CRISTIANO no polo passivo. 12. Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação de JOSÉ DE SOUZA, ROSÉLIA e JOSÉ CARLOS, nas penas do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93: "Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa". 13. Acerca da preliminar de nulidade levantada, e que se referiu à insuficiência da intimação da expedição da carta precatória para oitiva de testemunhas, tal questão já foi enfrentada quando da realização de audiência para interrogatório do réu JOSÉ CARLOS (fl. 217). 14. Em 18/02/2008, o Município de Mogeiro lançou o convite 015/2008 para a aquisição de material de construção (fls. 09/13, apenso I, Volume II). 15. Nesse certame, foram convidadas a participar a JC ROCHA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, JOSÉ DE SOUZA CABRAL e a JP DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; após a análise das propostas, foi declarada vencedora a JC, e em 04/03/2008 foi homologado o procedimento licitatório (fls. 66 e 71 apenso I, Volume II). 16. De acordo com a denúncia, nas propostas formuladas pelos licitantes foram constatadas semelhanças de grafia, o que demonstraria a existência de conluio para se fraudar o caráter competitivo do certame. 17. De fato, o laudo da Polícia Federal acerca da documentação ofertada pelos licitantes apontou que as concorrentes utilizaram-se de um mesmo arquivo digital como base para elaboração de suas propostas, bem como semelhanças nos termos usados nas propostas de preços (fls. 26/27 - IPL). 18. As semelhanças constatadas (fls. 50/59, anexo III), de acordo com a denúncia, foram as seguintes: * as planilhas das propostas de preços das três participantes apresentaram a mesma grafia quanto aos itens: Cimento c50/kg - Zebu; Ferro p/construção 3/8 - Gerdau; Tijolo 8furos - Parelhas; Madeira serrada em tabua de 30cm - Mixta; * ao final das planilhas contendo preços dos itens, cada uma das propostas apresentadas pelas empresas J.C e J.P continha as seguintes expressões escritas da mesma forma e curiosamente se utilizando de letras maiúsculas ao início de cada palavra: Prazo de Entrega; Conforme Edital; Validade da Proposta; Conforme Edital; Condições de Pagamento; Conforme Edital; * a proposta apresentada por JOSÉ DE SOUZA também seguiu o mesmo padrão, apenas a palavra "Conforme" foi aposta de forma abreviada "Conf"; * os valores atribuídos nas propostas também foram escritos por extenso e com letras iniciais maiúsculas. 19. 20. Embora seja certo que os licitantes se valeram do mesmo arquivo digital de planilha para apresentarem suas propostas de preços, acorrem-me dúvidas se houve conluio. 21. Em primeiro lugar, o próprio laudo atesta que não há indícios de que as propostas tenham partido da mesma impressora, o que é contra- indicativo de que os licitantes tenham se valido de um agente estipulador de preços em comum. 22. Além disso, vários itens tem especificação de marcas/fabricante, aparecendo os mesmos fabricantes em todas as propostas. 23. O Município anexou ao edital do convite 015/20080planilha contendo especificação dos materiais (sem marcas, na forma do art. 7º, §5º da Lei 8.666/93) , a unidade de medição a ser considerada e quantitativos (fls. 76 /ss do anexo I, volume II). 24. Seguiram-se as propostas dos três licitantes convidados, restando óbvio que um mesmo arquivo digital de planilha - diferente do modelo do edital - serviu como base para confecção de preços, sendo que nas propostas se distinguiam pelo tipo de letra, uso de folha timbrada e posição de colocação da tabela (na vertical ou horizontal). 25. Mas o fato dos licitantes terem colocado idênticas marcas me leva a indagar se a própria Prefeitura não tinha uma "lista B", que não poderia figurar oficialmente no edital por força de vedação legal, mas que explicitava os fabricantes mais conhecidos e confiáveis. E tal arquivo com a lista das marcas seria entregue, por fora, para que os licitantes preenchessem os preços. 26. Essa hipótese é reforçada quando se percebe que situação idêntica ocorreu no convite 18/2007 (prescrito), nos quais também participaram JC e JP, mas o terceiro licitante foi diverso do convite 15/2008 (CRISTIANO RAMALHO CAVALCANTE no convite 18/2007; e JOSÉ DE SOUZA CABRAL no convite 15/2008). 27. Ora, se houvera conluio na licitação anterior (18/2007), o mínimo de cautela que se esperava dos licitantes no convite 15/2008 era a modificação dos modelos das planilhas, pois quem repete participação em licitações fraudulentas sabe que não pode deixar "rastros" do crime, e o uso do mesmo modelo de planilha seria deveras comprometedor. 28. Sobre essas verificações, dois réus informaram que as planilhas eram espécie de formulários que vinham prontos da prefeitura, cabendo-lhes somente acrescentar os preços, embora não tenham dito que receberam o modelo em meio digital. ROSÉLIA (fl. 149): atualmente é sócia da JP, mas não se lembra o ano em que entrou na empresa; em 2007, gerenciava a empresa junto com o irmão e a mãe; ambos faziam de tudo; a depoente e o irmão tomavam conta da documentação para participar de licitações; a parte da proposta ficava sob responsabilidade de um funcionário, do qual não se recorda o nome; o preço de oferta era o de balcão; não sabe como o nome da JP entrou no cadastro da Prefeitura de Mogeiro; conhece o dono da JC Rocha porque ele é concorrente, embora somente o conheça de vista; também conhecia JOSÉ CABRAL; não tinha como saber se esses concorrentes participariam da licitação; nada conversaram sobre combinar preços; às vezes as propostas já vinham da Prefeitura, como se fosse um formulário, mas não se recorda no caso do convite 15/2008; a pessoa que elaborava a proposta era um funcionário da empresa e quem recebia a planilha para preencher os preços; não se recorda de ter comparecido a Mogeiro para a abertura dos envelopes; no caso de convite, na maioria das vezes, a Prefeitura recolhia as propostas na empresa...as propostas eram feitas na própria empresa; acredita que o formulário vinha impresso para ser completado à mão... JOSÉ DE SOUZA (fl. 150) não se recorda do convite 15/2008; acredita que Mogeiro tenha tomado conhecimento de sua loja através de propaganda, pois nunca deixou o seu cadastro em Mogeiro; participava esporadicamente de licitações; em 2008 tinha 8 funcionários e atualmente tem 4; tinha uma pessoa encarregada no setor, mas não pode afirmar com certeza devido ao transcurso do tempo e da rotatividade dos funcionários; não cuidava pessoalmente da documentação das licitações; não tem ideia do que pode ter acontecido quanto à similaridade formal das propostas; não entrou em contato com os demais licitantes, embora os conheça... JOSÉ CARLOS (fl. 218) se recorda de ter participado da licitação em Mogeiro e 2008 para fornecer material de construção; o preço quem colocava era o vendedor e a faturista organizava os documentos da regularidade da empresa; ficou sabendo pelo convite; não lembra se algum arquivo em mídia digital acompanhou o convite; os vendedores faziam um levantamento de preço conforme a tabela, e depois se dava o desconto para melhorar o preço de oferta; a planilha de preço era preenchida pela faturista após a indicação de qual era o preço da oferta; as planilhas eram como se fossem um formulário pronto para apenas se colocarem os preços; conheci José de Souza Cabral e o dono da JP, mas não tinha proximidade; não fez nenhum tipo de ajuste sobre preço com eles; participava de licitações, mas não eram muitas não; na faixa de cinco por ano; sempre ia gente das prefeituras pegar a proposta na empresa; na hora de abrir o envelope na reunião não comparecia; mandava a faturista; conhecia o prefeito de Mogeiro à época; conhecia de vista; Mogeiro é cidade pequena e tinha alguns clientes que vinham de lá; a Prefeitura já indicava a marca do produto. 29. Para ajudar a elucidar o ocorrido, foram arroladas testemunhas somente pela Defesa. 30. A testemunha Francisco de Assis Araújo, vendedor da empresa de JOSÉ DE SOUZA informou que recebia a lista das licitações para colocar os preços, que eram verificados no sistema da loja, sem qualquer combinação de preços, e que "a lista vinha pronta". A testemunha Ivan Pereira de Araujo, empregado de ROSÉLIA, informa que para oferta de licitações os preços eram os pré-estabelecidos no sistema de balcão e que não havia contato com outras empresas na hora de elaborar a proposta. De igual modo, Salete Victor de Melo disse que trabalhou na JC , cabendo a ela perguntar os preços ao diretor, JOSÉ CARLOS e tirá-los diretamente do sistema da loja, sendo que os preços eram preenchidos no modelo que vinha pronto das prefeituras. Portanto, várias testemunhas fizeram referência a planilha para preenchimento de preços, a qual vinha pronta da prefeitura, embora nenhuma delas tenha dado informações específicas sobre a prefeitura de Mogeiro. 31. Por outro lado, não foram arroladas pelo MPF como testemunhas algum membro da CPL ou da Secretaria Municipal responsável pela demanda da licitação, para melhor aferir a questão da existência destas planilhas e se respectivos os arquivos digitais eram entregues juntamente com os convites. 32. Por fim, importante consignar que todas as empresas licitantes são estabelecidas no mercado, e detém porte médio ou grande (no contexto regional) ; e que a Polícia Federal atestou que não houve superfaturamento no convite 15/18, pelo contrário, o preço contratado correspondeu a 97,47% do preço orçado pela perícia - fl. 49 do IPL. D I S P O S I T I V O 33. Diante do exposto, ABSOLVO, com fulcro no artigo 386, inciso II, os réus JOSÉ DE SOUZA CABRAL, ROSÉLIA PEREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS ROCHA. 34. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos acusados para "absolvido"; e arquive-se com baixa, independentemente de novas intimações.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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