Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2018

 

Boletim 2018.000268 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANA COUTINHO GREGO PONTES 0001375-39.2016.4.05.8200

ALVARO EDUARDO RIBEIRO COUTINHO UMMEN DE ALMEIDA 0005239-22.2015.4.05.8200

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL 0004647-75.2015.4.05.8200

ANTONIO AZENILDO DE ARAUJO RAMOS 0001779-95.2013.4.05.8200

ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR 0001046-28.2012.4.05.0000

ANTONIO GABINIO NETO 0002370-23.2014.4.05.8200

ANTONIO MARCOS BARBOSA 0001779-95.2013.4.05.8200

ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO 0000842-51.2014.4.05.8200

ARTHUR SARMENTO SALES 0000842-51.2014.4.05.8200

AVANI MEDEIROS DA SILVA 0000842-51.2014.4.05.8200

BRUNO LOPES DE ARAÚJO 0000842-51.2014.4.05.8200

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE 0003640-14.2016.4.05.8200

DANILO MOURA DE MOURA BASTOS 0000842-51.2014.4.05.8200

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0000842-51.2014.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0001779-95.2013.4.05.8200 0002370-23.2014.4.05.8200 0003647-16.2010.4.05.8200 0007370-72.2012.4.05.8200

EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI 0004647-75.2015.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000842-51.2014.4.05.8200 0005239-22.2015.4.05.8200

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0005239-22.2015.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0001779-95.2013.4.05.8200

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA 0004647-75.2015.4.05.8200

FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA 0003097-79.2014.4.05.8200

IGOR ACCIOLY PIMENTEL 0001779-95.2013.4.05.8200

ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA 0007370-72.2012.4.05.8200

ISAAC FERREIRA COSTA 0005239-22.2015.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000842-51.2014.4.05.8200 0005239-22.2015.4.05.8200

JOSE ALVES DE BRITO FILHO 0001046-28.2012.4.05.0000

JOSE LACERDA BRASILEIRO 0000842-51.2014.4.05.8200

JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA 0002370-23.2014.4.05.8200

JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA 0004647-75.2015.4.05.8200

KEYLLA MEDEIROS LACERDA E LACERDA 0000842-51.2014.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003640-14.2016.4.05.8200

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR 0003640-14.2016.4.05.8200

PEDRO VICTOR DE MELO 0002370-23.2014.4.05.8200

RENATA DE ALBUQUERQUE LACERDA 0003640-14.2016.4.05.8200

RHAFAEL SARMENTO FERNANDES 0002370-23.2014.4.05.8200

RICARDO JORGE DE MENEZES JUNIOR 0003647-16.2010.4.05.8200

ROBERTA DE LIMA VIÉGAS 0001107-92.2010.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0001107-92.2010.4.05.8200 0003097-79.2014.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0001375-39.2016.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0002370-23.2014.4.05.8200

ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES 0000842-51.2014.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0002370-23.2014.4.05.8200

SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR 0003640-14.2016.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0001046-28.2012.4.05.0000 0005239-22.2015.4.05.8200

TÁCITO RIBEIRO FERNANDES 0005239-22.2015.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO 0001779-95.2013.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000842-51.2014.4.05.8200 0001779-95.2013.4.05.8200

WAGNER LISBOA DE SOUZA 0002116-16.2015.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0002116-16.2015.4.05.8200 0003647-16.2010.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0004647-75.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0001046-28.2012.4.05.0000 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X CARLOS ALBERTO LEITE DE AGUIAR (Adv. JOSE ALVES DE BRITO FILHO, ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR)

PROCESSO Nº 0001046-28.2012.4.05.0000 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CARLOS ALBERTO LEITE DE AGUIAR, MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO ATO ORDINATÓRIO De Ordem, em determinação de fl. 211v, intime-se a defesa do réu CARLOS ALBERTO LEITE DE AGUIAR, para apresentar alegações finais no prazo de 5(cinco) dias. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 08 de novembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001107-92.2010.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X HELIO ROBERTO DOS SANTOS VIEGAS (Adv. ROBERTA DE LIMA VIÉGAS)

S E N T E N Ç A T I P O E 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPF contra HÉLIO ROBERTO DOS SANTOS VIEGAS. 2. O ministério público ofertou proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições especificadas no termo de audiência de fls. 94/96. 3. A certidão de fl. 145 atestou o cumprimento das penalidades pelo acusado. 4. Intimado o MPF, este se pronunciou pela extinção da punibilidade do investigado(fls.143/144). 5. Decido. 6. Prescreve o §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que expirado o prazo da suspensão, sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade do réu. 7. Restando devidamente comprovado o cumprimento das penalidades, declaro extinta a punibilidade do investigado HÉLIO ROBERTO DOS SANTOS VIEGAS (art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95). 8. Intimem-se. 9. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se com as anotações pertinentes na distribuição.

   

0001779-95.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X ROMERO LUNA CRUZ (Adv. ANTONIO MARCOS BARBOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x JOAO QUIRINO PEREIRA FILHO (Adv. ANTONIO AZENILDO DE ARAUJO RAMOS) x VALMIR FLORENCIO SOBRAL E OUTRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO (Adv. VANINA C. C. MODESTO, FABIOLA MARQUES MONTEIRO) x KÁTIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO MARCOS BARBOSA, IGOR ACCIOLY PIMENTEL)

DESPACHO fl. 473 1. Em vista da inércia da defesa do réu JOÃO QUIRINO PEREIRA FILHO em apresentar as alegações finais, intime o advogado Antônio Azenildo de Araújo Ramos, OAB/PB nº 15.048, por publicação, para que, no prazo de 05(cinco), comprove se renunciou aos poderes que lhe foram outorgados (art. 112, do CPC), advertindo-o de que o abandono do processo, sem observância das formalidades legais, ensejará a aplicação de multa no valor de 10(dez) a 100(cem) salários mínimos (art. 265, do CPP). 2. Persistindo a falta ou demonstrada a renúncia, intime-se pessoalmente o réu par que, no prazo de 05(cinco) dias, nomeie novo advogado para apresentação das alegações finais, informando-lhe de que a falta importará na nomeação da DPU para representá-lo. 3. Cumpra-se.

   

0002116-16.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X REGINALDO AMÉRICO TAVARES (Adv. WAGNER LISBOA DE SOUZA)

PROCESSO Nº 0002116-16.2015.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): REGINALDO AMÉRICO TAVARES ATO ORDINATÓRIO De ordem, conforme determinado na fl. 51, intime-se a defesa do réu REGINALDO AMÉRICO TAVARES, para apresentar alegações finais no prazo de 5(cinco) dias. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 08 de novembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0002370-23.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA, ANTONIO GABINIO NETO) X MARCELO DE SOUZA PEREIRA (Adv. PEDRO VICTOR DE MELO) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x JOSE ADAMASTOR MADRUGA (Adv. PEDRO VICTOR DE MELO, RHAFAEL SARMENTO FERNANDES) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA E OUTRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

PROCESSO Nº 0002370-23.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SAULO JOSE DE LIMA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, JOSE ADAMASTOR MADRUGA, JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA, AUDY LOPES FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Intime-se o advogado do réu Saulo José de Lima para apresentar as alegações finais, no prazo legal (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0003640-14.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X ANTONIO DUARTE VASCONCELOS (Adv. SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR, CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE, RENATA DE ALBUQUERQUE LACERDA) x LUCINALDO DA SILVA RAMOS (Adv. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR, SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR, CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE)

PROCESSO Nº 0003640-14.2016.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ANTONIO DUARTE VASCONCELOS, LUCINALDO DA SILVA RAMOS ATO ORDINATÓRIO De ordem, em consonância com a determinação de fl. 243, intime-se a defesa do réu ANTÔNIO DUARTE VASCONCELOS, para apresentar alegações finais no prazo de 10 dias. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 08 de novembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0003647-16.2010.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X CLEODON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO JORGE DE MENEZES JUNIOR, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

S E N T E N Ç A T I P O E 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPF contra CLEODON FRANCISCO DOS SANTOS e outro. 2. O TRF5º improveu as apelações da acusação e da defesa, mantendo a sentença de 03 (três) meses de detenção preferida por este juízo. 3. Intimou-se o MPF. Este se pronunciou no sentido de o juízo declarar a extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição retroativa verificada entre o fato delitivo praticado e o recebimento da denúncia (fls. 528/529). 4. Decido. 5. Os fatos julgados nesta ação penal ocorreram no ano 2004. A denúncia, recebida no dia 04/02/2011 (fls. 61/62). Entre estes marcos interruptivos decorreram 07(sete) anos, sendo que a pena de 03 (três) meses aplicada ao réu prescreve em 03 (três) anos . 6. O Código Penal, na redação anterior a Lei nº 12.234/2010, permitia a retroação da prescrição a data anterior à denúncia ou queixa (art. 110, §2º). 7. Dessa forma, possuindo a prescrição natureza jurídica de norma penal, o art. 110, §2º, do CP (redação anterior à Lei 12.234/2010) será aplicado de forma ultrativa, a fim de abarcar o presente caso, conforme mandamento Constitucional (art. 5º, XL, da CF). 8. Ante os argumentos expendidos, declaro extinta a punibilidade de CLEODON FRANCISCO DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. 9. Intimem-se. 10. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se com as anotações pertinentes na distribuição, inclusive quanto à absolvição de Eronides Daniel na sentença de fls. 394/419.

   

0004647-75.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA, EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI, JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA)

PROCESSO Nº 0004647-75.2015.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intime-se a defesa da acusada pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a não localização da testemunha Aércio Pereira de Lima Filho (f. 89) (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 07 de novembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0005239-22.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES) x DANILO DE ARAÚJO NOBRE LEITE (Adv. TÁCITO RIBEIRO FERNANDES, ISAAC FERREIRA COSTA, ALVARO EDUARDO RIBEIRO COUTINHO UMMEN DE ALMEIDA) x JOSEDI DA SILVA FERREIRA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ)

PROCESSO Nº 0005239-22.2015.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM, DANILO DE ARAÚJO NOBRE LEITE, JOSEDI DA SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem, em consonância com a determinação de fl. 146v, intime-se a defesa dos réus MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM, DANILO ARAÚJO NOBRE LEITE e JOSEDI DA SILVA FERREIRA, para apresentar alegações finais com PRAZO COMUM DE 20 DIAS. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 08 de novembro de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0007370-72.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ILIA FREIRE FERNANDES BORGES BARBOSA) X MARIA LUCIA DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS x LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS x DEZUITO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

S E N T E N Ç A T I P O E 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPF contra MARIA LÚCIA DE ARAÚJO RODRIGUES, FRANCISCO BENTO DA SILVA, ONOFRE JOSÉ DOS SANTOS e DEZUITO DO NASCIMENTO SILVA. 2. O ministério público ofertou proposta de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições especificadas no termo de audiência de fls. 326/328. 3. A certidão de fls.393/395 atestou o cumprimento das penalidades pelos acusados. À exceção de Dezuito do Nascimento (pendente o primeiro e o segundo comparecimento), todos os demais cumpriram as condições da suspensão. 4. Intimado o MPF, este se pronunciou pela extinção da punibilidade dos acusados que cumpriram as penalidades, bem como a juntada do primeiro e segundo comparecimento de Dezuito do Nascimento. 5. Decido. 6. Prescreve o §5º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que expirado o prazo da suspensão, sem revogação do benefício, o juiz declarará extinta a punibilidade dos réus. 7. Restando comprovado o cumprimento das penalidades, declaro extinta a punibilidade dos investigados MARIA LÚCIA DE ARAÚJO RODRIGUES, FRANCISCO BENTO DA SILVA e ONOFRE JOSÉ DOS SANTOS (art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95). 8. Intime-se pessoalmente DEZUITO DO NASCIMENTO SILVA para que continue com o cumprimento do restante da pena, consistente em 02(dois) comparecimentos bimestrais perante a secretaria deste juízo. 9. Intimem-se. 10. Preclusa esta decisão remetam-se a distribuição para anotações quanto a extinção da punibilidade especificada no item "7".

   

Execução Penal

   

0003097-79.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA)

DECISÃO 1. Trata-se de requerimento apresentado pela defesa de RAIMUNDO NONATO JERÔNIMO DE ALMEIDA, no qual sinteticamente argumentou e solicitou (fls. 297/304): a) foi condenado por este Juízo Federal a uma pena de 02 (dois) anos e 06(seis) meses de reclusão; b) após os recursos interpostos, todos improvidos, a condenação transitou em julgado; c) em audiência admonitória, o Juízo afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, adotando-se como fundamento que esta só se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes; d) cumpriu as penalidades que lhe foram aplicadas, tendo sido extinta a punibilidade; e) entretanto, alegou que o STJ, em recurso especial, decidiu de maneira diversa da decidida por este juízo, uma vez que deliberou que o marco da prescrição executória é a data do transito em julgada para a acusação; f) ademais, apesar de desenvolver todo o raciocínio com fundamento na prescrição da pretensão executória, requereu, como pedido final, que o juízo declare a prescrição intercorrente, anulando os efeitos da condenação penal contra o requerente. 2. Intimado, o MPF se manifestou no sentido da denegação do pleito, na medida em que, além de o pedido já ter sido analise em sede de HC pelo TRF5ª, a pena já fora integralmente cumprida (fl. 390). 3. Decido. 4. De fato, a questão relativa à prescrição executória já foi analisada, tanto por este Juízo Federal (termo de audiência de fl. 121/125), quanto pelo TRF5ª, em sede de HC (fls. 287/289), tendo ambos afastado a argumentação da defesa. 5. Apenas como reforço argumentativo, ao contrário do que afirma o executado, a questão relativa ao início do marco da prescrição retroativa não é pacifica. Tanto isto é verdade que o tema encontra-se afetado para análise do STF em regime de repercussão geral (ARE 848107). 6. Dessa forma, não cabe a este juízo analisar esta questão, uma vez que já fora analisada e decidida. 7. Por outro lado, no que se refere à alegação da incidência da prescrição intercorrente, ainda que entenda não ser este petitório a via adequada, vez que tal pedido deveria ser objeto de revisão criminal (art. 621, I, do CPP), teço alguns comentários. 8. Esta modalidade de prescrição encontra guarida no §1º, do art. 110, do Código Penal (primeira parte). Regula-se pela pena em concreto e possui como marcos o trânsito em julgado para a acusação até o trânsito em julgado para ambas as partes. 9. No presente caso, temos as seguintes datas: a) trânsito em julgado para o MPF: 06/08/2007; b) trânsito em julgado para ambas as partes: 22/11/2011; c) pena aplicada ao requerente: 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão; d) prescrição pela pena em concreto: 08(oito) anos (art. 109, IV, do CP). 10. Conforme informações acima, resta patente que não decorreu o prazo da prescrição intercorrente. 11. Ante as razões expendidas, não conheço do pedido formulado por RAIMUNDO NONATO JERÔNIMO DE ALMEIDA. 12. Intimem-se. 13. Preclusa esta decisão, baixe-se e arquive-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0000842-51.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X JOÃO CLEMENTE NETO (Adv. EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, JOHNSON G. DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO, ARTHUR SARMENTO SALES, ROMERO SÁ SARMENTO DANTAS DE ABRANTES, DANILO MOURA DE MOURA BASTOS) x MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA (Adv. AVANI MEDEIROS DA SILVA, KEYLLA MEDEIROS LACERDA E LACERDA) x MARCÍLIO ILDSON DE LACERDA (Adv. JOSE LACERDA BRASILEIRO, KEYLLA MEDEIROS LACERDA E LACERDA)

S E N T E N Ç A - Tipo D R E L A T Ó R I O 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOÃO CLEMENTE NETO, MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA e MARCÍLIO ÍLDSON DE LACERDA, imputando-lhes a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e, somente quanto ao primeiro, a prática do crime previsto no art. 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 201/67. 2. Em síntese, narrou o MPF que: a) JOÃO, na qualidade de Prefeito Municipal de Sapé/PB (mandato 2009/2012), efetuou despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes, ao antecipar parte dos pagamentos decorrentes da execução do Convênio nº 0945/2007, firmado com a FUNASA; b) MAXWELL e MARCÍLIO agiram por meio da pessoa jurídica REAL Construções e Serviços Ltda., e teriam sido beneficiados pela conduta do ex-gestor; c) no dia 30.07.2010 foi realizada inspeção in loco pela FUNASA (obra de melhorias sanitárias), ocasião em que a execução foi mensurada em 2,4%, correspondente a R$ 25.230,38, mas já havia sido emitida nota fiscal, datada de 08.06.2010, no valor de R$ 208.022,58, ou seja, de 18,78% do valor do Convênio; d) de acordo com a cláusula sexta do contrato, todos os serviços deveriam ser lançados em boletim de medição, os quais deveriam ser conferidos pelo engenheiro civil gestor da obra, e os pagamentos somente seriam efetuados até 30 dias contados da data final do adimplemento de cada parcela. 3. A denúncia foi recebida em 22/04/2016 (fls. 66/67). 4. Citados, os réus ofertaram resposta à acusação, e alegaram: a) JOÃO (fls. 79/86): atipicidade da conduta, uma vez que a despesa teria sido realizada em total obediência aos regramentos legais; negativa de autoria no que diz respeito à suposta falsificação de documentos; b) MAXWELL (fls. 89/99): ausência de justa causa, pois não existem provas no processo que demonstrem que o acusado tenha participado pessoalmente da execução das obras, da medição ou da falsificação do documento; que não houve qualquer irregularidade na execução da obra; c) MARCÍLIO (fls. 128/132): que todo o recurso recebido foi aplicado na execução da obra. 5. Descartada hipótese de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 144/145). 6. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas, interrogados os acusados e, ao fim, oferecidas alegações finais orais, nas quais tanto o MPF quanto os acusados pugnaram pela improcedência da denúncia (fls. 240/255). F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Adoto como razões de decidir os fundamentos expostos pelo próprio MPF, que, por ocasião de suas alegações finais, afirmou (fl. 495): "Em relação a MAXWELL não há indicação de participação de qualquer natureza em relação aos fatos, confirmado por MARCÍLIO, tendo MAXWELL sido denunciado apenas por ser sócio, embora sequer tivesse conhecimento dos fatos. "Não vejo potencialidade de dano ou de perigo para além daquela circunstância fática para a qual a falsidade se materializou. Nos depoimentos dos dois denunciados, o prefeito e o empresário, pude perceber que não havia elemento subjetivo direcionado à falsidade em si, mas uma forma, ainda que violando as regras financeiras, de se encontrar um meio para, antecipando a primeira parcela, conferir ao executor maior segurança quanto à realização de seu trabalho e recebimento da contraprestação. Estas circunstâncias asseguram ao MPF a convicção de, formalmente praticado, não houve a prática material do delito." 8. Logo, quanto ao réu MAXWELL BRIAN, não há prova de que concorreu para a prática do suposto crime, o que dá ensejo à sua absolvição, com base no inciso V do art. 386 do CPP. 9. No que diz respeito aos réus JOÃO CLEMENTE e MARCÍLIO ÍLDSON, provou-se que os fatos constantes da denúncia não constituíram a prática de crime, o que também é caso de absolvição, mas com fundamento no inciso III do art. 386 do CPP. 10. Ainda que assim não fosse, considero que o art. 385, caput, primeira parte, do CPP, que dispõe que "o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição", não foi recepcionado pela Constituição Federal, que bem distinguiu as funções de acusar e de julgar. 11. Assim, penso não estar autorizado o juiz a proferir condenação quando o Ministério Público, titular da ação penal, que teve acesso a todo o conjunto probatório, emite pronunciamento pela absolvição do acusado. D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO os réus JOÃO CLEMENTE NETO, MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA e MARCÍLIO ÍLDSON DE LACERDA, com fundamento no art. 386, incisos III (para JOÃO CLEMENTE e MARCÍLIO ÍLDSON) e V (para MAXWELL BRIAN), do Código de Processo Penal. 13. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos réus para "absolvido" e, em seguida, arquive-se com baixa.

   

0001375-39.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X NEILANDIA SOARES DA SILVA (Adv. ADRIANA COUTINHO GREGO PONTES)

S E N T E N Ç A T I P O - D I. R E L A T Ó R I O 01. O MPF ofereceu denúncia contra NEILÂNDIA SOARES DA SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas nos art. 1.º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, art. 337-A, inc. I, e art. 168-A, § 1º, inc. I, estes do Código Penal. 02. Narra o Ministério Público Federal, em síntese, que: * a denunciada, na qualidade de sócia-administradora da empresa BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP, de forma livre e consciente, deixou de declarar, em GFIP, os fatos geradores de contribuição previdenciária incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, relativas às competências 02/2011 à 12/2011. Tal conduta ensejou a lavratura de auto de infração no valor de R$ 35.566,13 e de R$ 90.906,96; * que a acusada, de forma livre e consciente, não declarou integralmente, em GFIP, as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados e sócios, importando na falta de recolhimento de contribuições previdenciárias no valor de R$ 35.566,24, relativas ao período de 02/2011 a 12/2011; * a acusada, de forma livre e consciente, omitiu, em GFIP, as contribuições previdenciárias para custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT, referentes às competências 02/2011 a 12/2011, acarretando a lavratura de auto de infração no valor de R$ 20.0478,75 e de R$ 19.399,79. 03. A denúncia foi recebida em 30/05/2016 (fl. 10). 04. Após citada, a ré ofertou resposta à acusação, e, não sendo hipótese de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 37/39). 05. Em audiência, foi ouvida a testemunha arrolada e realizado o interrogatório de NEILÂNDIA SOARES DA SILVA (fls. 54/65). 06. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação de NEILÂNDIA SOARES DA SILVA nas penas do art. 1.º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, art. 337-A, inc. I, e art. 168-A, § 1º, inc. I, estes do Código Penal (fls. 74/78). 07. Por sua vez, em suas razões finais, NEILÂNDIA SOARES DA SILVA alegou a ausência de dolo em sua conduta e o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras (fls. 81/83). II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 08. Antes de se fazer o exame da materialidade delitiva, deve ser feita a correção da capitulação constante na denúncia, com esteio no art. 383 do CPP. 09. Se é bem verdade que a ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados configura o tipo do art. 168-A do Código Penal, não há razão para se imputar em separado a supressão de tributo efetuada por meio da omissão na GFIP dos fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas. 10. A omissão de informações na GFIP consiste em uma conduta única e da qual, por consectário lógico, resulta a supressão não apenas da contribuição previdenciária, mas também das contribuições patronais e as devidas a entes autônomos, razão pela qual, e, diversamente do que fez a denúncia, não se deve enquadrá-las em tipos distintos, mas sim reputar pelo cometimento de um crime único. 11. Assim, e na medida em que a conduta descrita no art. 337-A do Código Penal é específica em relação à genérica descrição típica do art. 1º da Lei n° 8.137/90, sob pena de bis idem, com fulcro no art. 383 do CPP, as sonegações de informações na GFIP referentes a contribuições patronais e aquela pertinente ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT devem ser enquadradas no tipo descrito no Código Penal. 12. A materialidade delitiva foi demonstrada. 13. É cediço que para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n° 8.137/90, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário, consoante já consolidado no enunciado sumular vinculante n° 24 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF1. 14. Tal entendimento, importante salientar, também se aplica aos delitos tipificados nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, na medida em que se tratam estes também de crimes materiais, e cujo resultado se consuma, destarte, pela constituição definitiva do crédito tributário2. 15. No caso, esse requisito encontra-se devidamente preenchido. 16. Após procedimento administrativo fiscal, apurou-se que (fls. 63, mídia em anexo, fl. 06, procedimento investigativo): * a empresa BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP deixou de declarar em GFIP os fatos geradores de contribuição previdenciária incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 13º salário, do que resultou a lavratura de auto de infração no valor de R$ 35.566,13; * não se declarou integralmente em GFIP as contribuições previdenciárias descontadas dos sócios, relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 13º salário, importando na falta de recolhimento da contribuição patronal no valor de R$ 90.906,96; * omitiu-se, em GFIP, as contribuições previdenciárias patronais para custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 13º salário, o que acarretou a lavratura de auto de infração no valor de R$ 19.399,79; * a omissão se refere às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados e sócios informados nas Folhas de Pagamento apresentadas à fiscalização, não recolhidas e não declaradas nas GFIP e relativas às competências 01/2011 a 12/2011 e 13º salário, no valor de R$ 20.048,75. 17. Assim, diante da constatação feita pelo procedimento fiscal, procedeu-se à constituição definitiva de crédito tributário em 26/02/2015 (fl. 276, mídia, fl. 03, procedimento investigativo). 18. Insta destacar que não obstante ser admissível o exame da validade do lançamento tributário pelo juiz3, não há razões para se afastar a conclusão a que chegou o procedimento administrativo fiscal. 19. Embora tenha a testemunha suscitado que a BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP havia optado pela sistemática do SIMPLES, o que teria o condão de afastar o recolhimento em separado da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos empregados e sócios, da contribuição social para terceiros incidente sobre as remunerações dos empregados informados bem como da contribuição previdenciária patronal destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT4, não há prova de que houve se optou pelo modo simplificado de tributação. 20. Com efeito, além de nem mesmo a defesa ter suscitado tal questão em suas razões, ônus que lhe competia, não consta nos autos nenhum elemento de prova a indicar que a BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP adotava o SIMPLES no cumprimento de suas obrigações tributárias. 21. Desse modo, tem-se por escorreita a constituição definitiva do crédito tributário, de modo que, dada a constatação da sonegação de contribuições patronais no ano de 2011, tem-se por cometido o delito do art. 337-A, I, do Código Penal. 22. Pela comprovação de que não foram repassada as contribuições previdenciárias descontadas das remunerações dos empregados da BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP no ano de 2011, também foi demonstrado o cometimento do delito do art. 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, 23. Conforme registrado em audiência, o contador da BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP afirmou, diversamente da autoridade fiscal, que as informações foram sim prestadas na GFIP, mas em razão da necessidade de se fazer a retificação de empregados demitidos, os dados inicialmente fornecidos foram apagadas pelo próprio sistema. 24. Segundo o depoente, quando havia a demissão de um empregado, era necessário proceder à retificação da informação acerca da contribuição previdenciária, a fim de se regularizar o pagamento em atraso. Todavia, após essa retificação, os dados anteriormente fornecidos e referentes aos demais segurados eram apagados (fl. 55). 25. Nisso, segundo a testemunha, houve sim o fornecimento das informações, o que inclusive foi comprovado pela documentação colacionada pela defesa (fls. 28/35, 65). 26. Entrementes, o fato de ter ocorrido a prestação das informações não obsta o cometimento do delito, notadamente por se tratar de apropriação indébita previdenciária, cuja materialização se dá meramente pelo desconto da contribuição previdenciária da remuneração do segurado, mas sem o correspondente repasse. 27. Note-se que ainda que fosse feita a opção pelo SIMPLES, não se eximiria o contribuinte de recolhê-la em separado, consoante previsão do art. 13, §1°, IX, da LC 123/2006. 28. Assim, para a prova do delito do art. 168-A do Código Penal, basta a demonstração de que houve desconto da contribuição na remuneração do trabalhador, o qual, inclusive, presume-se pela prestação da atividade. 29. Desse modo, diante da prova de que houve pagamento de remuneração, mas sem o correspondente repasse da contribuição previdenciária, tem-se por cometido o delito do art. 168-A do Código Penal. 30. Quanto à autoria, esta pertence à ré NEILÂNDIA SOARES DA SILVA, eis que foi demonstrado que ela era a administradora à época do fato gerador. 31. Cumpre destacar que a própria testemunha afirmou que a contribuição previdenciária descontada dos empregados estava em atraso, e que a retificação da GFIP se destinava apenas ao pagamento das contribuições referentes ao empregado demitido. A própria ré, inclusive, confirmou ser a responsável pela gestão e reconheceu ter ciência do não recolhimento das contribuições, o que demonstra a presença do dolo em sua conduta (fl. 57). 32. A acusada justificou sua conduta em razão de alegada dificuldade financeira por que passava a BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP, de modo que não teria outra opção senão deixar de repassar as contribuições, dada a necessidade de quitar dívidas que se mostravam mais prementes. 33. Ocorre que não obstante se admita que a existência de dificuldade financeiras tenha o condão de se caracterizar como causa supralegal de excludente da culpabilidade pela caracterização de inexigibilidade de conduta diversa, no caso, não há respaldo probatório suficiente para seu acolhimento. 34. Decerto, para além das declarações da ré e de sua testemunha, não constam nos autos qualquer outra prova que demonstrasse a presença de contundente dificuldade financeira por que passou a BRASILMEC SOLUÇÕES EM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - EPP. 35. Com efeito, a alegação da defesa ancorou-se meramente em declarações pontuais da ré e de sua testemunha, mas sem apresentar documentos que servissem à demonstração de crise financeira que pudesse justificar o não repasse das contribuições. 36. Assim, considerando a prova do cometimento do delito e da autoria da ré, deve NEILÂNDIA SOARES DA SILVA ser condenada nas penas do art. 168-A do Código Penal. 37. Por derradeiro, dada a verificação de que houve o cometimento de dois delitos, cuja realização se operou por meio de uma única conduta, deve ser reconhecido o concurso de crimes em sua modalidade formal próprio, na forma do art. 70 do Código Penal. III. D I S P O S I T I V O 38. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar NEILÂNDIA SOARES DA SILVA nas penas dos delitos do art. 337-A, I, do Código Penal e do art.168-A, § 1º, I, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal. IV. D O S I M E T R I A 39. 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente aos tipos; * a ré não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos dos crimes são os correspondentes aos tipos; * as circunstâncias dos crimes não destoaram daquelas correspondentes aos tipos; * as consequências dos crimes não apresentaram maiores peculiaridades que justificassem uma valoração negativa; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 40. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa tanto para o delito do art. 337-A, inc. I, do Código Penal como para o delito do 168-A, § 1º, I, do Código Penal. 2.ª Fase: 41. Agravantes e atenuantes: Não há. 3.ª Fase: 42. Causas de aumento e de diminuição: Não há causa de diminuição. Uma vez que se operou o concurso formal, e uma vez que as penas de ambos os delitos são as mesmas, aumento a pena em 1/6, na forma do art. 70 do Código Penal. 43. Fixo, então, a pena, definitivamente, 02 (dois) anos e (04) quatro meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 44. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, na medida em que não há elementos que permitam uma melhor aferição das condições socioeconômicas da ré. 45. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que pena penas foi inferior a 04 (quatro) anos, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM RESTRITIVA DE DIREITO 46. Considerando que a pena definitivamente fixada não foi superior a 04 (quatro) anos, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o acusado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade: i. prestação pecuniária, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), destinados à União, a serem pagos de modo parcelado em 28 vezes; ii. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 47. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). V. PROVIDÊNCIAS FINAIS 48. A ré poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver encarcerada, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. 49. Custas a cargo da ré. 50. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome de NEILÂNDIA SOARES DA SILVA no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral. 1 Súmula Vinculante n.º 24 do STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 2 (HC 270.027/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 28/08/2014). 3 Enunciado nº 28 É possível ao juízo criminal a análise da validade do lançamento tributário (Enunciado 4 aprovado no II FONACRIM, RENUMERADO no IV FONACRIM). 4 Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 6

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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