Publicado no Diário da Justiça de 04/10/2018

 

Boletim 2018.000271 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

SEM ADVOGADO 0000501-88.2015.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0000501-88.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

Execução Penal

   

0000501-88.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X ANTONIO GILDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA Tipo E I - RELATÓRIO 1.Trata-se de Execução Penal movida em face de ANTÔNIO GILDO DA SILVA, condenado, por meio da sentença de fl. 82/93, pela prática de crime tipificado no art. 70 da Lei nº 4.117/62, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) meses de reclusão, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade) e multa. 2.Designada audiência admonitória, o executado requereu a conversão da pena pecuniária aplicada em sanção restritiva de interdição temporária de direitos, bem como a concessão da gratuidade judiciária em relação à imposição de custas processuais, sob a alegação de falta de condições de arcar com o pagamento da multa e das custas processuais. 3. No provimento judicial de fl. 75, o Juízo Deprecado decidiu em converter a multa substitutiva em outra pena de prestação de serviços à comunidade, fazendo correlação entre o valor da hora/trabalho conforme salário mínimo adotado na sentença, à razão de 1 dia de pena por hora trabalhada, resultando no acréscimo de 116 horas à prestação de serviços inicial, totalizando 511 horas, assim como, isentou o executado das custas judiciais. 4. Na fl. 142, foi juntada a certidão de óbito do condenado ANTÔNIO GILDO DA SILVA, na qual consta o seu falecimento no dia 05 de março de 2018. 5. Instado a se manifestar, o MPF requereu fosse declarada a extinção da punibilidade do referido apenado (fl. 148). II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão Ministerial merece ser acolhida. 7. Com efeito, a morte do agente acusado por conduta delituosa é hipótese de extinção de sua punibilidade, conforme o art.107, inciso I, do Código Penal, devendo esta ser declarada quando presente nos autos o original da respectiva certidão de óbito ou sua cópia autenticada, e após vista ao Ministério Público Federal (art.62 do CPP). 8. Na fl. 142, foi acostada a cópia autêntica da certidão de óbito do condenado ANTÔNIO GILDO DA SILVA, tendo o MPF, na manifestação de fl.148, requerido a extinção da punibilidade do referido apenado, em virtude de seu falecimento. III - DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, acolho o requerimento do MPF e declaro a extinção da punibilidade de ANTÔNIO GILDO DA SILVA, a teor do art. 107, inciso I, do Código Penal, em face da comprovação de seu óbito na fl. 142. 10. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Distribuição e Registro para que se proceda à alteração da situação do acusado para "extinta a punibilidade". 11. Cumprida a diligência acima, certifique-se nos presentes autos. 12. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 13. Ciência ao MPF. 14. Publique-se, Registre-se e Intime-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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