Publicado no Diário da Justiça de 02/07/2018

 

Boletim 2018.000405 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0001021-23.2007.4.05.8202

HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE 0001021-23.2007.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0001021-23.2007.4.05.8202

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001021-23.2007.4.05.8202 MUNICIPIO DE CATINGUEIRA (Adv. CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO, HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE) X UNIÃO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução contra a fazenda pública movida pelo Município de Catingueira em face da União para pagamento de valores referentes ao FUNDEF. Ajuizados os embargos à presente execução, a União apresentou seus cálculos, sendo os valores confirmados por sentença. Os referidos embargos, processo nº 0000482-38.2013.4.05.8205, encontram-se acautelados neste juízo apenas fisicamente, pois aguardam julgamento de Recurso Extraordinário no STF, onde se discute a possibilidade ou não de serem destacados os honorários contratuais do advogado do valor principal. O município exequente requereu, nesta execução, o pagamento da parcela considerada incontroversa, sendo este pedido indeferido pelo juízo, fls. 382. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento perante o TRF5, com pedido de antecipação de tutela recursal, sendo o pedido deferido para determinar a expedição de Precatório dos valores incontroversos com destaque dos honorários contratuais, devendo estes ficarem bloqueados até decisão final do STF acerca da matéria lá discutida, fls. 406/410. Este juízo determinou a expedição do ofício requisitório, fls. 429, nos termos da decisão do agravo. Às fls. 430/432, consta certidão do servidor do setor competente informando que não conseguiu expedir o ofício requisitório por existir divergência nos cálculos apresentados pela União, já que a soma dos valores dos juros e do principal resultam em montante diverso do total. De fato, ao analisar os cálculos da União, percebe-se que não está totalmente clara a informação acerca do que são juros e o que é valor principal, de modo que a soma dos dois termos resultam em valor diverso do total, qual seja, R$ 1.636.464,68, o que não é permitido pela Resolução 458/2017-CJF. Neste contexto, não há, segundo o normativo supracitado, como ser expedido o Precatório contendo tais informações divergentes, sob pena do requisitório ser cancelado e devolvido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Além disso, a informação de que os valores constantes da planilha apresentada pela União não se encontram absolutamente claras me traz outra preocupação que deve ser imediatamente sanada, a saber: confirmar se os cálculos apresentados pelo ente federal não apresentam vício material. Percebo, assim, ter sido constatado fato superveniente à decisão do agravo (certidão do setor de expedição do requisitório) que impede o cumprimento imediato da determinação ali imposta. Ademais, em que pese a legítima expectativa do exequente de satisfação do seu crédito, não me parece prudente, em conformidade com os fundamentos que expus anteriormente, determinar neste momento a expedição de precatório com alguma dúvida a respeito do exato quantum relativo ao crédito principal e o montante correspondente aos juros de mora, notadamente sabendo que o requisitório tem valor de grande monta. Pelo exposto, determino a remessa destes autos à contadoria judicial para que esclareça os cálculos da União, indicando quais valores correspondem aos juros e qual valor corresponde ao principal, devendo, na oportunidade, atualizar referidos cálculos, utilizando-se os mesmos índices dos constantes na conta da União às fls. 431/432. Após, em estrita obediência ao decidido pelo Exmo. Desembargador-Relator no agravo de instrumento referido (fls. 406/410), expeça-se o Precatório nos termos da Resolução 458/2017-CJF. Antes do encaminhamento ao TRF5, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Patos, 28.06.2018 Rodrigo Maia da Fonte Juiz Federal da 11ª Vara/SJPB, respondendo pela 14ª Vara/SJPB

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.