Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000411 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

SEM ADVOGADO 0000402-40.2014.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000402-40.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ELDE VICTOR DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de ação penal instaurada Ministério Publico Federal em desfavor de ELDE VICTOR DE LIMA e MARCIANA TEIXEIRA LIMA, para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 344, §1º, CP, com proposta de sursis processual (fls.08/09). Na assentada de fls. 58/61, ambos os acusados aderiram à proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo MPF, de sorte a cumprirem, pelo período de 2 (dois) anos, as condições ali estabelecidas, quais sejam: a) comparecimento mensal no juízo deprecado (16ª Vara da JFPB) até o 10° dia útil de cada mês, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 15 dias, sem comunicação prévia; c) proibição de mudança de residência sem comunicação prévia; d) apresentação de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual com jurisdição sobre o local onde reside; e) doação de materiais no valor de R$ 300,00, para cada réu, à entidade beneficente a ser indicada, a serem efetivadas no prazo de 30 dias, a contar notificação dos réus sobre qual será a entidade beneficiaria. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 49/184, dos quais teve vista o eminente Procurador da República, manifestando-se pela declaração da extinção da punibilidade, por entender integralmente cumpridas as condições do sursis processual (fls. 189/190). É o relatório. Passo a decidir. O processo seguiu os trâmites regulares, culminando com os documentos de fls. 41/184, referentes à apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais (fls. 62/79), à comprovação de doações de cestas básicas à entidade beneficente indicada pelo juízo (fls. 93/100), e o efetivo comparecimento dos denunciados durante o período de prova à sede da 16ª Vara Federal (fls.: 41; 42; 88/89; 90/91; 101/102; 103/104; 110/111; 112/113; 114/120; 123/124; 129/130; 135/152; 154/168; 180/181, 183/184), que atestam haverem sido adimplidas, pelos réus, as obrigações constantes da suspensão condicional do processo. O próprio titular da ação penal assim entende, pugnando pela extinção da punibilidade. É, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, "in totum", da promoção do MPF. Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base na Lei nº 9.099/95, art. 89, §5º, em face dos acusados ELDE VICTOR DE LIMA e MARCIANA TEIXEIRA LIMA. Após, ciência ao Ministério Público Federal. P.R.I. Patos/PB, 18 de junho de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal titular da 11ª Vara respondendo pela 14ª Vara

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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