Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000412 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000813-20.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA

Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Publico Federal em desfavor de VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA, para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 171, § 3º c/c art. 29, ambos do Código Penal, com proposta de sursis processual (fl. 09). Na assentada de fls. 57/58, o acusado aderiu à proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo MPF, de sorte a cumprir, pelo período de 2 (dois) anos, as condições ali estabelecidas, quais sejam: a) comparecimento mensal no juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 07 dias, sem autorização judicial; c) pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos em 04 parcelas mensais, em favor da ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 14/11/13, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls.: 60; 61; 62; 66; 67; 69; 78; 79; 81; 84; e 109, dos quais teve vista o eminente Procurador da República, manifestando-se pela declaração da extinção da punibilidade, por entender integralmente cumpridas as condições do sursis processual (fls. 133/134). É o relatório. Passo a decidir. O processo seguiu os trâmites regulares, culminando com os documentos de fls.: 60; 61; 62; 66; 67; 69; 78; 79; 81; 84; e 109, referentes à comprovação de pagamento do valor de R$ 400,00 em favor da ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER, e ao comparecimento do acusado à sede do Juízo deprecado durante o período de prova, com exceção dos meses de julho e outubro de 2014, conforme certidão de fls. 136. Tais documentos atestam haverem sido adimplidas, pelo réu, as obrigações constantes da suspensão condicional do processo. O próprio titular da ação penal assim entende, pugnando pela extinção da punibilidade do réu (fls. 133/134). É, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, "in totum", da promoção do MPF. Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base na Lei nº 9.099/95, art. 89, §5º, em face do acusado VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA FERREIRA BARBOSA. Proceda a secretaria aos registros processuais e às comunicações de praxe. P.R.I., com vista ao MPF. Patos/PB, 09 de julho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.