Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000413 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO 0016130-06.2011.4.05.0000

ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES 0016130-06.2011.4.05.0000

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0016130-06.2011.4.05.0000 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X JOSE SIMÃO DE SOUSA (Adv. FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO, ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES)

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOSÉ SIMÃO DE SOUSA, à época prefeito do Município de Manaíra/PB) pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 149 do Código Penal. Pela decisão de fls. 249/250, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região declinou da competência para processar e julgar a causa em favor deste juízo, em virtude do demandado ter perdido a prerrogativa de foro privilegiado. Instado a se manifestar, o MPF requereu o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos para Vara Federal com jurisdição sobre o município de Colméia-TO (fls. 299/300). É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 70 do CPP, a competência penal será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos teriam ocorrido, na sua integralidade, na Fazenda Palac, localizada próximo ao município de Colméia/TO, não submetido à jurisdição desta Subseção Judiciária. Ante o exposto, com fundamento no art. 70 do Código de Processo Penal, acolho a promoção do MPF e declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Tocantins, a quem couber por distribuição para o processamento do feito. Remetam-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, após a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Patos/PB, 09 de julho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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