Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000415 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

HUMBERTO LEITE DE SOUSA PIRES 0000120-89.2006.4.05.8202

REGINA COELI CAMPOS DE MENESES 0000120-89.2006.4.05.8202

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

Execução Penal

   

0000120-89.2006.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. REGINA COELI CAMPOS DE MENESES) X RIVALDO CAETANO LEITE (Adv. HUMBERTO LEITE DE SOUSA PIRES)

Trata-se de pedido de desarquivamento formulado pelo réu RIVALDO CAETANO LEITE, em que este objetiva (fls. 467/468): a) a expedição de ofício ao TRE/PB, especificamente à 32ª Zona Eleitoral - Piancó/PB, informando o cumprimento integral da condenação imposta ao referido réu, a fim de que sejam restabelecidos os direitos políticos deste; b) que seja determinada a retirada do nome do réu do rol de culpados, nas esferas cível, criminal, eleitoral e administrativa. Devidamente intimado, o MPF apresentou a manifestação de fls. 472/475, pugnando: a) pelo reconhecimento do cumprimento da pena de inabilitação prevista no § 2º do art. 1º do Decreto - Lei nº 201/67, comunicando-se tal fato ao TRE/PB e ao Departamento de Polícia Federal; b) pelo arquivamento do feito, posto que a discussão sobre o restabelecimento dos direitos políticos do demandado deve ser realizada no âmbito eleitoral. É o que importa relatar. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que: a) pela sentença de fls. 315/328, o réu RIVALDO CAETANO CAMPOS DE MENESES foi condenado como incurso no art. 1º, VII do Decreto-Lei nº 2011/67, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, a qual fora substituída por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária; b) no acórdão de fls. 391/399, o TRF - 5ª Região decretou a extinção de punibilidade do réu pela prática do crime tipificado no art. 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/67, em virtude da prescrição retroativa da pena privativa de liberdade, entretanto, manteve a condenação do réu quanto à penalidade prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67; c) a condenação proferida pelo acórdão de fls. 391/399 transitou em julgado em 21/01/2013, conforme certidão de fls. 440. Nos termos da Súmula nº 9 do TSE: "A suspensão de direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos." Considerando-se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado do acórdão (21/01/2013), impõe-se o reconhecimento de que a penalidade imposta ao réu, prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 (v.g. inabilitação pelo prazo de 5 anos), fora devidamente cumprida. Desse modo, reconheço o cumprimento da penalidade prevista no § 2º do art. 1º do Decreto - Lei nº 201/67, pelo réu RIVALDO CAETANO LEITE e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deste, com fulcro no art. 66, II da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). No que concerne ao restabelecimento dos direitos políticos do réu, uma vez declarada extinta a punibilidade deste, ficará a cargo da Justiça Eleitoral. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ELEITORAL. PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA AINDA NÃO ADIMPLIDA. A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA ENSEJOU A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDINDO O ALISTAMENTO DA ORA RECORRENTE. HOUVE NO ENTANTO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 7.210/84, NÃO CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL ADENTRAR NA QUESTÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA PENA. EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTEM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, DEVENDO PORTANTO, SER RESTABELECIDO O DIREITO DE SE ALISTAR. RECURSO PROVIDO. (RECURSO n 34326, ACÓRDÃO de 16/03/2010, Relator(a) GALDINO TOLEDO JÚNIOR, Relator(a) designado(a) PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 30/03/2010, Página 36 ) Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RIVALDO CAETANO LEITE, com fulcro no art. 66, II da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e DETERMINO à secretaria que: a) oficie ao TRE/PB e ao Departamento de Polícia Federal comunicando o cumprimento, pelo réu, da penalidade prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis; b) proceda às anotações cartorárias para retirada do nome do réu do rol dos culpados, dos presentes autos, se por outro motivo não deva permanecer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de julho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.