Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000418 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DIÊGO FERREIRA RAMOS 0004235-54.2009.4.05.8201

GONCALVES,BONIFACIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 0004235-54.2009.4.05.8201

ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO 0004235-54.2009.4.05.8201

LUCAS GONÇALVES 0004235-54.2009.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0004235-54.2009.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0004235-54.2009.4.05.8201 MUNICIPIO DE QUIXABA (Adv. GONCALVES,BONIFACIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LUCAS GONÇALVES, DIÊGO FERREIRA RAMOS, ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública movida pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA/PB em face da UNIÃO, objetivando a cobrança de obrigação de pagar. Após o trâmite regular dos embargos à execução (processo nº 0000374-55.2012.4.05.8201), estes foram julgados, fixando-se o valor o valor da dívida em R$ 146.616,76 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), em valores atualizados até maio de 2012 (fls. 302/306). Determinada a remessa dos presentes autos à contadoria judicial para atualização dos valores, foram apresentados os cálculos de fls. 553/554. Intimados para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria, o executado apresentou sua concordância, argumentando a ausência de definição pelo Supremo Tribunal Federal do termo inicial de incidência dos efeitos do julgamento do RE 870947 (fls. 562/568), ao passo que o exequente discordou dos critérios de correção utilizados, defendendo a atualização dos valores com a incidência dos índices apontados no referido julgado do STF (fls. 557/559). É o relatório. Decido. Não assiste razão à exequente, tendo em vista que não cabe mais discussão acerca dos critérios de atualização utilizados pela Contadoria, uma vez que estes foram fixados na sentença (fls. 116/125) e, em momento algum, foram alvo de impugnação pelas partes. As conclusões do contador do juízo, salvo em situações excepcionais - perceptíveis de plano pelo magistrado ou em decorrência de impugnação das partes, acompanhada de prova robusta e suficiente -, vinculam o julgador. É que, em homenagem à perícia e imparcialidade do "expert", tais cálculos, por gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade, merecem ser acolhidos (v.g., AC 200905000569117, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 05/10/2009 - Página: 618; AG 200805000439035, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 17/08/2010 - Página: 220). No presente caso, não vislumbro desconformidade entre os valores apurados pelo auxiliar do juízo e os comandos judiciais. Pelo contrário, como consta no despacho de fl. 552, os cálculos foram refeitos apenas para atualização do débito. Assim, deve prosseguir a execução com base nos valores apontados pela contadoria judicial, perfazendo o montante de R$ 185.141,98 (cento e oitenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos). Após preclusa a presente decisão, com fundamento na Resolução CJF nº 405/2016 e em conformidade com o valor de R$ 185.141,98 (cento e oitenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), deve o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa ocorrer por meio de precatório. Assim, sendo devedora a Fazenda Federal (art. 3°, I e §1° c/c art. 4º), expeça-se o ofício requisitório, dirigido ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Antes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11), pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias úteis, iniciando-se pelo exequente. Não havendo manifestação, realize-se o encaminhamento ao tribunal. P.I.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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