Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000419 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0001165-12.2012.4.05.8205

LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO 0001165-12.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001165-12.2012.4.05.8205 Ibama (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X ADEMAR LEITE DE LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO)

DESPACHO Observo que o agravante cumpriu o art. 1.018 do NCPC, requerendo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a juntada aos presentes autos de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso (fls. 555/570). Mantenho (NCPC, art. 1.018, § 1o.) a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porquanto não trazido aos autos qualquer elemento que justifique a modificação do decidido. Trata-se de leilão em que foram oferecidos lanços para bens na presente execução fiscal. É o breve relato. Decido. Oportuno, previamente, tecer algumas considerações. Na execução fiscal, a alienação de quaisquer bens penhorados poderá ser feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz (Lei n. 6.830/80, art. 23). A arrematação, após a disputa entre os licitantes, far-se-á mediante o pagamento do preço, na forma do art. 892 do NCPC, incumbindo ainda ao arrematante o ônus da comissão do leiloeiro e eventuais demais despesas indicadas no edital (Lei n. 6.830/80, art. 23, § 2°). Em se tratando de dívida ativa originalmente do INSS e agora da União - bem como de dívida ativa da União -, vige o art. 98, da Lei n. 8.212/91, que admite parcelamento especial (REsp 1431155/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (NCPC, art. 891). Não obstante, como assente na jurisprudência firmada na vigência do CPC 1973, as peculiaridades do caso concreto podem exigir uma venda até mesmo por valor inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens (AC 00334037220074036182, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2014). Quando da alienação em Hasta Pública, a arrematação constará de auto que, lavrado de imediato, será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (NCPC, arts. 901 e 903). Não obstante, constatado que o preço é vil - como detalhado anteriormente -, tal nulidade poderá ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após a assinatura do auto de arrematação (AC 9604021664, FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, DJ 27/05/1998 PÁGINA: 437), sendo expresso o Novo Código de Processo Civil (art. 903, I). Mister esclarecer que não se faz mais necessário aguardar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o exercício do direito de remição do bem, previsto no revogado art. 788 do CPC 1973, pois tal instituto foi incorporado à adjudicacão (AI 00046067120084030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2014). Já a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante (NCPC, art. 901, § 1o.). Em se tratando de execução fiscal, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, findo o leilão em que houve licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Lei 6.830/80, art. 24, II, ¨b¨). Mister, então, antes da expedição da ordem de entrega ou da assinatura da carta de arrematação, aguardar o decurso do prazo, esclarecendo-se que, cientificada a Fazenda Pública acerca da realização de praça de bem penhorado em execução fiscal, desnecessária a intimação pessoal da arrematação para fins de pleitear a adjudicação (REsp 724.318/PR, STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009) Oportuno, ainda, enfatizar que não subsistem no Novo Código de Processo Civil os embargos previstos no art. 746 do CPC 1973. No novel diploma, os vícios na arrematação podem ser arguidos como simples petição no bojo do processo executivo ou, caso já tenha sido expedida a ordem de entrega ou a carta de arrematação, por meio de ação autônoma (NCPC, art. 903, § 4o.). Assentadas essas premissas, passo ao caso concreto. Constato dos autos que: a) O arrematante realizou o deposito integral do lanço (fls. 311), bem como da comissão do leiloeiro (fls. 310); b) Decorreu o prazo de mais de 30 (trinta) dias úteis desde a hasta pública, sem manifestação de interesse do exequente em adjudicar os bens; Não vislumbro, em juízo de delibação, a ocorrência de qualquer infração às normas que disciplinam a matéria, de modo que acolho o lanço do licitante. Intime-se o arrematante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, providenciar o pagamento das custas de arrematação. Após, expeça-se o respectivo mandado de entrega dos veículos arrematados nos autos, intimando-se o Arrematante para vir recebê-los, o que deve ser feito mediante recibo, devendo a secretaria expedir ofício ao Detran para a baixa de eventuais gravames incidentes sobre os bens, inclusive as restrições realizadas por outros juízos, anteriores ao ofício.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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