Publicado no Diário da Justiça de 09/10/2018

 

Boletim 2018.000494 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLOS ROBERTO SCOZ JR 0000002-84.2018.4.05.8205

CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO 0000002-84.2018.4.05.8205

DIOGO ZILLI 0000002-84.2018.4.05.8205

LUIZ ARMANDO CAMISAO 0000002-84.2018.4.05.8205

MANOEL ANTONIO BRUNO NETO 0000002-84.2018.4.05.8205

MARCOS REIS GANDIN 0000002-84.2018.4.05.8205

ROSANGELA DIAS GUERREIRO 0000002-84.2018.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0000002-84.2018.4.05.8205 SANSAO SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. MANOEL ANTONIO BRUNO NETO, LUIZ ARMANDO CAMISAO, DIOGO ZILLI, CARLOS ROBERTO SCOZ JR, MARCOS REIS GANDIN) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CLAUDIA VIRGINIA NEIVA MONTENEGRO, ROSANGELA DIAS GUERREIRO)

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022) opostos (fl. 1564/1566) em face de decisão prolatada às fls. 1560/1561, aduzindo, em síntese, que a referida decisão foi omissa, devendo ser anulada para determinar a suspensão dos presentes autos em face da decisão do TRF5 no IRDR n. 0804575-80.2016.4.05.0000, como também seja determinada a inclusão do processo no sistema PJe pelos servidores da Justiça Federal, nos termos da resolução n. 13/2017 do TRF5. É o relatório. Passo a decidir. Cabem embargos declaratórios para retificar decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, bem como para propiciar a correção de erros materiais (art. 1.022 do NCPC). Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo (NCPC, art. 493) que possa influir no julgamento do feito (REsp 1215205/PE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Como proclamado na jurisprudência (v.g., EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 235), a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785). Quanto ao fato superveniente, importante notar que deveria consistir em fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido posteriormente à propositura da ação e não analisado no momento da decisão judicial, em desacordo com o comando do art. 493 do NCPC. Tais situações, por provocação ou de ofício, devem ser consideradas pelo julgador, seja na instância ordinária, seja na recursal (AC 200351160023554, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/04/2011 - Página: 179). Entre outras hipóteses, considera-se omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (NCPC, art. 1.022, par. ún., II, c/c art. 489, § 1°, IV). Não obstante, por "argumentos" pretendeu a lei referir-se aos fundamentos jurídicos invocados, porquanto são estes que delimitam a lide (NCPC, art. 319, III). Mantém-se assim a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que proclama não estar o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (AgRg no AREsp 524.026/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). No caso em exame, foi dado o valor da causa de R$ 1.000,00, portanto, em tese, seria competência exclusiva do juizado especial. No entanto, se mostra inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal devido às diferenças entre os sistemas informatizados de processamento dos autos físicos (TEBAS) [ou virtuais pelo sistema PJE] e virtuais (CRETA) (AC 08005344120124058300, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, Data da decisão: 11/12/2012). Assim, mantenho a decisão de fls. 1560/1561, para que o causídico proponha a presente ação através do sistema CRETA e, se assim entender de direito, através do procedimento comum, no sistema PJe, desde que o valor da causa seja devidamente demonstrado através de planilhas. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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