Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2018

 

Boletim 2018.000519 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO 0002590-74.2012.4.05.8205

OSMANDO FORMIGA NEY 0002590-74.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002590-74.2012.4.05.8205 AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO) X TIGRÃO COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO (Adv. OSMANDO FORMIGA NEY)

Nos termos do art. 104 do NCPC, sem instrumento de mandato (i.e., a procuração), o advogado não será admitido a postular em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, atuar para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foram praticados, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. A outorga de instrumento de mandato válido é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual sua ausência pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV e §3º, do NCPC. Não regularizada a representação processual, no prazo fixado pelo juiz (NCPC, art. 76), se atinente ao autor, cabível a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC; se ao réu, deve ser reputado revel. No presente caso, não foram apresentados os atos constitutivos da pessoa jurídica ou sua última alteração. Assim, intimem-se por publicação os advogados Dr. OSMANDO FORMIGA NEY (OAB/PB 11.956) e Dra. GERLANIA ARAUJO DE MEDEIROS CALIXTO FORMIGA (OAB/PB 23.503), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazerem aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica ou sua última alteração, sob pena de incidirem as sanções acima. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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