Publicado no Diário da Justiça de 06/11/2018

 

Boletim 2018.000521 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0000415-05.2015.4.05.8205

SEM ADVOGADO 0000415-05.2015.4.05.8205

VALDECI PEREIRA DOS SANTOS 0000415-05.2015.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000415-05.2015.4.05.8205 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) X J PEREIRA DOS SANTOS PANIFICADORA (Adv. SEM ADVOGADO, VALDECI PEREIRA DOS SANTOS)

Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados, formulado pela parte executada, sob o argumento de que se referem a quantia depositada em caderneta de poupança. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 833, X, do NCPC, são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não se aplica a restrição em tela à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (NCPC, art. 833, § 2o.). Os documentos trazidos pelo requerente (fls. 46/48) comprovam satisfatoriamente que os valores bloqueados enquadram-se no dispositivo acima. Por conseguinte, são insuscetíveis de constrição, devendo ser imediatamente desbloqueados. Ante o exposto, defiro o pedido do executado, determinando o imediato desbloqueio do(s) valor(es) relacionado(s) à fl. 30. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento do feito. Nos termos do art. 104 do NCPC, sem instrumento de mandato (i.e., a procuração), o advogado não será admitido a postular em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, atuar para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, como no caso em tela. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foram praticados, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Caso se trate de parte analfabeta ou impossibilitada por qualquer motivo de assinar, por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, dispensada a forma pública, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. A outorga de instrumento de mandato válido é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual sua ausência pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV e §3º, do NCPC. Não regularizada a representação processual, no prazo fixado pelo juiz (NCPC, art. 76), se atinente ao autor, cabível a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC; se ao réu, deve ser reputado revel. No presente caso, constato a que a procuração apresentada se trata de cópia reprográfica. Assim, intime-se por publicação o(a) advogado(a), Dr(a). VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (OAB/PB 6.241), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos o instrumento de mandato, sob pena de incidirem as sanções acima. P.I.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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