Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2018

 

Boletim 2018.000524 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES 0000813-20.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000813-20.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE PATOS-PB - 14ª VARA FEDERAL Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília, Patos/PB, Telefone (83) 3415.8700 0000813-20.2013.4.05.8205 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL REU: VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, n.º 28, do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ENCAMINHO À PUBLICAÇÃO o inteiro teor da sentença de fls. 137/137-v: SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Publico Federal em desfavor de VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA, para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 171, § 3º c/c art. 29, ambos do Código Penal, com proposta de sursis processual (fl. 09). Na assentada de fls. 57/58, o acusado aderiu à proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo MPF, de sorte a cumprir, pelo período de 2 (dois) anos, as condições ali estabelecidas, quais sejam: a) comparecimento mensal no juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 07 dias, sem autorização judicial; c) pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), divididos em 04 parcelas mensais, em favor da ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 14/11/13, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls.: 60; 61; 62; 66; 67; 69; 78; 79; 81; 84; e 109, dos quais teve vista o eminente Procurador da República, manifestando-se pela declaração da extinção da punibilidade, por entender integralmente cumpridas as condições do sursis processual (fls. 133/134). É o relatório. Passo a decidir. O processo seguiu os trâmites regulares, culminando com os documentos de fls.: 60; 61; 62; 66; 67; 69; 78; 79; 81; 84; e 109, referentes à comprovação de pagamento do valor de R$ 400,00 em favor da ASSOCIAÇÃO PATOENSE DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER, e ao comparecimento do acusado à sede do Juízo deprecado durante o período de prova, com exceção dos meses de julho e outubro de 2014, conforme certidão de fls. 136. Tais documentos atestam haverem sido adimplidas, pelo réu, as obrigações constantes da suspensão condicional do processo. O próprio titular da ação penal assim entende, pugnando pela extinção da punibilidade do réu (fls. 133/134). É, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, "in totum", da promoção do MPF. Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base na Lei nº 9.099/95, art. 89, §5º, em face do acusado VALDOMIRO FERREIRA BARBOSA FERREIRA BARBOSA. Proceda a secretaria aos registros processuais e às comunicações de praxe. P.R.I., com vista ao MPF. Patos/PB, 09 de julho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Patos/PB, 08/11/2018 BÁRBARA KELLY MARQUES PEREIRA FERREIRA Técnico Judiciário

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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