Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2018

 

Boletim 2018.000525 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO 0001021-23.2007.4.05.8202

HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE 0001021-23.2007.4.05.8202

SEM ADVOGADO 0001021-23.2007.4.05.8202

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0001021-23.2007.4.05.8202 MUNICIPIO DE CATINGUEIRA (Adv. CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO, HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE) X UNIÃO (Adv. SEM ADVOGADO)

DECISÃO É de conhecimento deste juízo o julgamento do REsp n. 1703697 em 10/10/2018, que julgou procedente o Recurso Especial da União para determinar a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais em precatório referente à verba do FUNDEF. Todavia, após consulta ao Agravo de Instrumento vinculado aos presentes autos, processo n. 0803557-53.2018.4.05.0000, o TRF5 confirmou a decisão liminar de fls. 408/410, para determinar a expedição de precatório mediante destaque da verba honorária contratual, com o seu bloqueio até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (ARE 1071466). Muito embora as duas decisões acima estejam pendentes de outros recursos nos Tribunais Superiores, defiro o pedido de fls. 470/472, em respeito à decisão do TRF5, para anular o Precatório de fl. 467 n. 2018.82.05.014.000006 e expedir um novo requisitório, observando o acordo de fls. 365/368, com a retenção, em favor do Dr. Jailton Chaves da Silva OAB/PB 11.474, de 20% dos 50% dos honorários advocatícios contratuais devidos ao Dr. Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo OAB/PB 11.181, com a ressalva de que os valores destinados aos causídicos ficarão bloqueados até o julgamento definitivo do ARE 1071466. Assim, considerando o valor total da execução (R$ 1.970.332,39 - fl. 441), os requisitórios devem ser expedidos da seguinte forma: a) R$ 1.576.265,91 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos, em favor do Município de Catingueira; b) R$ 354.659,83 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos em favor de Celso Tadeu Lustosa Pires; e c) R$ 39.406,64 em favor de Jailton Chaves da Silva. Cumpra-se. Em tempo, ante o decidido pelo STJ no RESP 1.703.697, encaminhe-se cópia dos autos ao Tribunal de Constas da União para as providências que entender cabíveis.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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