Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2018

 

Boletim 2018.000526 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST 0000402-40.2014.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000402-40.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ELDE VICTOR DE LIMA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE PATOS-PB - 14ª VARA FEDERAL Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília, Patos/PB, Telefone (83) 3415.8700 0000402-40.2014.4.05.8205 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL REU: ELDE VICTOR DE LIMA e outro ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, n.º 28, do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, e em cumprimento ao despacho de fls. 195, INTIME-SE o advogado LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST acerca da sentença de fls. 192/192-v, cujo inteiro teor transcrevo: SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada Ministério Publico Federal em desfavor de ELDE VICTOR DE LIMA e MARCIANA TEIXEIRA LIMA, para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 344, §1º, CP, com proposta de sursis processual (fls.08/09). Na assentada de fls. 58/61, ambos os acusados aderiram à proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo MPF, de sorte a cumprirem, pelo período de 2 (dois) anos, as condições ali estabelecidas, quais sejam: a) comparecimento mensal no juízo deprecado (16ª Vara da JFPB) até o 10° dia útil de cada mês, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 15 dias, sem comunicação prévia; c) proibição de mudança de residência sem comunicação prévia; d) apresentação de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual com jurisdição sobre o local onde reside; e) doação de materiais no valor de R$ 300,00, para cada réu, à entidade beneficente a ser indicada, a serem efetivadas no prazo de 30 dias, a contar notificação dos réus sobre qual será a entidade beneficiaria. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 49/184, dos quais teve vista o eminente Procurador da República, manifestando-se pela declaração da extinção da punibilidade, por entender integralmente cumpridas as condições do sursis processual (fls. 189/190). É o relatório. Passo a decidir. O processo seguiu os trâmites regulares, culminando com os documentos de fls. 41/184, referentes à apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais (fls. 62/79), à comprovação de doações de cestas básicas à entidade beneficente indicada pelo juízo (fls. 93/100), e o efetivo comparecimento dos denunciados durante o período de prova à sede da 16ª Vara Federal (fls.: 41; 42; 88/89; 90/91; 101/102; 103/104; 110/111; 112/113; 114/120; 123/124; 129/130; 135/152; 154/168; 180/181, 183/184), que atestam haverem sido adimplidas, pelos réus, as obrigações constantes da suspensão condicional do processo. O próprio titular da ação penal assim entende, pugnando pela extinção da punibilidade. É, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, "in totum", da promoção do MPF. Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base na Lei nº 9.099/95, art. 89, §5º, em face dos acusados ELDE VICTOR DE LIMA e MARCIANA TEIXEIRA LIMA. Após, ciência ao Ministério Público Federal. P.R.I. Patos/PB, 09 de julho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Patos/PB, 08/11/2018 BÁRBARA KELLY MARQUES PEREIRA FERREIRA Técnico Judiciário

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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