Publicado no Diário da Justiça de 10/01/2019

 

Boletim 2019.000001 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO 0003195-30.2015.4.05.8200

FERNANDO ANTONIO DE LUCENA MARINHO 0003195-30.2015.4.05.8200

FLAVIANO COSTA GALVÂO TEIXEIRA MACHADO 0003195-30.2015.4.05.8200

JACKELINE ALVES CARTAXO 0003195-30.2015.4.05.8200

JANAINA MARIA CORREIA BEZERRA CAVALCANTI 0003195-30.2015.4.05.8200

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR 0003195-30.2015.4.05.8200

LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA 0003195-30.2015.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003195-30.2015.4.05.8200

MATEUS DE SOUSA DELGADO 0003195-30.2015.4.05.8200

Mateus Filipe de Barcelos 0003195-30.2015.4.05.8200

NATHALIA FERREIRA TEOFILO 0003195-30.2015.4.05.8200

PEDRO VICTOR DE MELO 0003195-30.2015.4.05.8200

REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA 0003195-30.2015.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO 0003195-30.2015.4.05.8200

WALTER DE AGRA JUNIOR 0003195-30.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0003195-30.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X JOAO QUIRINO PEREIRA FILHO (Adv. PEDRO VICTOR DE MELO, Mateus Filipe de Barcelos, JANAINA MARIA CORREIA BEZERRA CAVALCANTI) x SILVANIA PATRÍCIA GOMES LOPES E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO DE LUCENA MARINHO, FLAVIANO COSTA GALVÂO TEIXEIRA MACHADO) x APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO (Adv. WALTER DE AGRA JUNIOR, JACKELINE ALVES CARTAXO, VANINA C. C. MODESTO, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR, NATHALIA FERREIRA TEOFILO, MATEUS DE SOUSA DELGADO, LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA, REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA)

C E R T I D Ã O fl. 129 De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para o dia 24/01/2019, às 14h40, a audiência de instrução e julgamento, conforme item 19 do ato judicial de f.125/128. C E R T I D Ã O fl. 131 Certifico que nesta data expedi o(a)(s) Carta(s) Precatória(s) de nº(s). CPP.0016.000220-3/2018 (ITABAIANA/PB), CPP.0016.000221-8/2018 (NATAL/RN), CPP.0016.000227-5/2018 (CATOLÉ DO ROCHA/PB) e Mandado(s) de nº(s). MPP.0016.000757-6/2018 e MPP.0016.000732-6/2018, em cumprimento a(o) despacho/decisão/sentença/ato ordinatório de fl(s). 125/128, item(ns) 20. DECISÃO fl. 125/128 1. Trata-se de denúncia em que se imputa a APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO e JOÃO QUIRINO PEREIRA FILHO a conduta tipificada no art. 96, inciso V, da Lei n. 8.666/93; e a prática do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, a APOLINÁRIO, SILVANIA PATRÍCIA GOMES LOPES e LAÉRCIO DE ARAÚJO. 2. Narra o MPF, em síntese, que: * o denunciado APOLINÁRIO, na qualidade de prefeito do município de Salgado de São Félix/PB, nos anos de 2007/2008, de forma livre e consciente, desviou parte de recursos federais, repassados pelo Programa de Saúde da Família - PSF e do Piso Atenção Básica - PAB para a aquisição de materiais odontológicos, mediante procedimentos licitatórios (Convite), com superfaturamento de preços; * APOLINÁRIO indicava a JOÃO a empresa que seria vencedora do certame e este apenas as visitava, recolhendo assinaturas; * foi lançada a carta convite n. 009/2007 para compra de materiais odontológicos, sendo convidadas três empresas para participar do certame, sagrando-se vencedora a empresa SPG LOPES, cuja sócia-administradora era SILVÂNIA, mas administrada efetivamente por, procurador da empresa; * na verdade, houve simulacro de licitação para contratação direta da empresa SPG LOPES, vez que a minuta contratual já estava assinada por LAÉRCIO e pelo então prefeito; * a empresa SPG LOPES emitiu diversas notas fiscais sem o atestado de recebimento dos materiais, ocorrendo sobrepreço no valor do contrato no percentual de 19,22% (dezenove vírgula vinte e dois por cento), desfalcando-se dos cofres públicos o valor de R$ 8.816,92 (oito mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos); * posteriormente, foi lançada a carta convite n. 002/2008, com o mesmo objeto da 009/2007, em que foram convidadas três empresas, vencendo o procedimento a mesma empresa SPG LOPES; * houve simulacro de licitação para contratação direta da empresa SPG LOPES, vez que a minuta contratual já estava assinada por LAÉRCIO e pelo então prefeito; * a empresa SPG LOPES praticou 35,50% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) no valor do contrato, desfalcando-se dos cofres públicos o valor de R$ 16.639,08 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos). 3. A denúncia foi recebida em 11.03.2016 (fls. 22/26). 4. O acusado JOÃO apresentou resposta à acusação às fls. 61/71, na qual alegou que: a) não participava dos processos licitatórios, posto que exercia apenas serviços de assessoramento e por várias vezes alertou os membros da comissão acerca da existência de algumas irregularidades procedimentais; b) não restou evidenciado que o denunciado tenha atuado com a intenção de causar dano à Administração. 5. SILVÂNIA em resposta à acusação (fls. 73/79), aduziu que: a) a denúncia é inepta, uma vez que não descreve qualquer conduta da ré; b) era companheira do réu LAÉRCIO e apenas cedeu seus dados para abertura da empresa e assinava os documentos que lhe eram apresentados; c) não há indícios de cometimento dos crimes elencados na denúncia. 6. O réu LAÉRCIO, às fls. 84/87, apresentou resposta escrita, na qual reservou o direito de se manifestar sobre o mérito apenas nas alegações finais. 7. Por fim, APOLINÁRIO ofertou resposta à acusação às fls. 106/117, alegando que: a) deve ser reconhecida a nulidade do procedimento por inobservância do rito previsto no Decreto-lei n. 201/67; b) a denúncia é inepta por não individualizar a sua conduta; c) era prefeito e não possuía qualquer ingerência nos atos praticados pela comissão permanente de licitação; d) não houve dolo de lesar o erário. 8. Cota do MPF, às fls. 123/123v, no sentido de que o IPL n. 33/2010 não faz parte destes autos, pelo que não há que se falar em ausência do IPL 0033/2011 neste feito, eis que este acompanhou a denúncia. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA 9. Os réus APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO e SILVÂNIA PATRÍCIA GOMES LOPES alegaram ser a denúncia inepta, tendo em vista que suas condutas não foram individualizadas. 10. Sem maiores digressões, a denúncia é clara quanto a APOLINÁRIO, pois atribui a ele o direcionamento das licitações. 11. Tocante a SILVANIA, a denúncia explicita que sua firma individual (SGP LOPES) foi a vencedora do certame. Embora SILVANIA afirme que apenas cedeu para seu então companheiro (LAERCIO) seu nome para titularidade da empresa, não comprovou que tenha conferido a ele procuração com amplos poderes , não tendo esta magistrada localizado semelhante documento nos volumes apensos. RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67 1. No que toca à tese de nulidade por falta de notificação prévia de APOLINÁRIO, tal alegação não merece prosperar. 2. Como sabido, o Decreto-Lei n. 201/67 fazia algumas alterações no rito ordinário do CPP, abrindo-se contraditório prévio antes do recebimento da denúncia, concedendo ao denunciado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa preliminar. 3. Ocorre que, além de tal defesa preliminar ser dispensável no caso de denunciado já afastado do mandato eletivo1, a alteração do procedimento prevista pelo Decreto-Lei n. 201/67 perdeu sua razão de ser com o advento da Lei n. 11.719/2008, que alterou o CPP. 4. Portanto, o vigente rito do CPP inovou o previsto no Decreto-Lei n. 201/67, pelas seguintes razões: aplica-se a todos os denunciados, indistintamente, e não somente àqueles no exercício do cargo de prefeito; o prazo para resposta é mais dilargado; há previsão de possibilidade de absolvição sumária. 12. Outrossim, não houve qualquer prejuízo à defesa, uma vez que foi oportunizado, nos termos do artigo 396, caput, do CPP, ao réu APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO responder à acusação, podendo, como o fez efetivamente, alegar toda e qualquer questão em sua defesa, consoante disposição do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 13. Rejeito a alegação de nulidade do procedimento adotado. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 14. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 15. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 16. Estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria do crime imputado aos acusados necessários a justificar o prosseguimento da presente persecução penal, conforme já analisado no recebimento da denúncia. 17. As questões trazidas pelos réus no que se refere à inexistência de doo é matéria a ser esclarecida durante a instrução processual. Com relação à participação de SILVANIA, como dito, não foi apresentada documentação que comprove a delegação a LAERCIO de amplos poderes para gerir a firma dela, embora este tenha assinado contrato com o Município. Portanto, por ora, não se sabe a extensão dos poderes gerenciais de LAERCIO e se SILVANIA porventura também geria o negócio, o que demanda instrução para esclarecimento. 18. Ante o exposto: I - REJEITO a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade quanto ao procedimento adotado; II - e RATIFICO o recebimento da Denúncia. 19. DESIGNE a Secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 20. Expeçam-se cartas precatórias para intimação dos acusados e das testemunhas residentes em outras cidades, inclusive observando-se a possibilidade de disponibilização de ambiente virtual para sua realização. 21. Intimem-se as partes desta decisão. 1 PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. INCABÍVEL. A defesa preliminar definida no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, a exemplo da prevista nos artigos 514 do Código de Processo Penal e 4º da Lei nº 8.038/90, é dispensável nas ações penais antecedidas de inquérito policial, bem como naquelas em que o réu já deixou a função pública. Precedentes deste Tribunal. A notificação prévia ao detentor de mandato eletivo, para defesa, tem a função de resguardar o cargo em face de eventuais acusações temerárias e não a pessoa que o ocupa transitoriamente. O ato processual somente será declarado nulo, se da nulidade resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (Código de Processo Penal, artigo 563). Portanto, a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, sem a qual não cabe declará-la. A teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, é de se afastar a análise da prescrição com fundamento na pena em perspectiva, a fim de considerar, para esse fim, a pena máxima cominada a cada um dos tipos penais que fundamentam a denúncia (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e artigo 90 da Lei nº 8.666/93 combinados com o artigo 109, II e IV, do Código Penal). (TRF-4, RESE 0000412-07.2009.404.7003/PR, 7.ª T., Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, u., j. 03.03.2015). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

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