Publicado no Diário da Justiça de 14/01/2019

 

Boletim 2019.000001 - 11 Vara Federal:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO 0002515-13.2013.4.05.8201

ARTHUR SARMENTO SALES 0002515-13.2013.4.05.8201

DANIEL DALONIO VILAR FILHO 0002515-13.2013.4.05.8201

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0002515-13.2013.4.05.8201

JOHNSON G. DE ABRANTES 0002515-13.2013.4.05.8201

MOISES TAVARES DE MORAIS 0002515-13.2013.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0002515-13.2013.4.05.8201

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0002515-13.2013.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: KÁTIA ROSANA COUTO SOARES

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0002515-13.2013.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x MUNICÍPIO DE GURJÃO (Adv. DANIEL DALONIO VILAR FILHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. SEM ADVOGADO) X JOSE CARLOS VIDAL (Adv. DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, JOHNSON G. DE ABRANTES, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO, ARTHUR SARMENTO SALES) x EDUARDO JORGE ARRUDA DOS SANTOS (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo n.º 0002515-13.2013.4.05.8201 DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior (STJ), após o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o AREsp 1196656/PB, interposto pelo réu, com a devida certificação nos autos (fl. 645), dê-se seguimento às determinações finais do dispositivo sentencial (fls. 369), com a alteração do v. acórdão de fls. 459/4761 - afastamento da pena de perda da função pública quanto ao demandado/apelante José Carlos Vidal. Nessa ordem de considerações: a) insiram-se os dados dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - CNCIA; b) oficie-se à Administração Federal, ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao Banco Central do Brasil - BCB, ao Banco do Brasil S/A, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, dando ciência desta sentença, para que observem a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo fixado; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PB) ou inclua-se a informação da condenação de suspensão de direitos políticos no sistema online informatizado INFODIPWEB; d) cumpridas as determinações supra, intime-se o Município de Gurjão/PB e o Ministério Público Federal, para providenciarem, no que couber, a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que deverão fazê-lo por meio do sistema PJe, nos termos das Portarias n.º 006/2014 e 084/2013/GDF. Findo o prazo acima, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Monteiro, 20 de novembro de 2018. RODRIGO MAIA DA FONTE Juiz Federal - 11ª Vara/PB IHLL D A T A Em ____/ ______/ 2018, recebi estes autos do MM. Juiz. _____________________________________ Servidor(a) da 11.ª Vara 1 I - JOSÉ CARLOS VIDAL: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 73.437,47 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos); b) multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia a ser atualizada desde a data de publicação da sentença até o seu efetivo pagamento, com base na taxa Selic; II - EDUARDO JORGE ARRUDA DOS SANTOS: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 73.437,47 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; d) multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia a ser atualizada desde a data de publicação da sentença até o seu efetivo pagamento, com base na taxa Selic; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do trânsito em julgado. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Monteiro - 11.ª Vara /PB FORUM MINISTRO DJACI FALCÃO

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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