Publicado no Diário da Justiça de 04/10/2019

 

Boletim 2019.000030 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO 0009940-56.1997.4.05.8200

FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS 0009940-56.1997.4.05.8200

GILMAR SOBREIRA GOMES 0009940-56.1997.4.05.8200

IBER CAMARA DE OLIVEIRA 0009940-56.1997.4.05.8200

JEAN CAMARA DE OLIVEIRA 0009940-56.1997.4.05.8200

JOSE CAMARA DE OLIVEIRA 0009940-56.1997.4.05.8200

JOSE MARTINS DA SILVA 0009940-56.1997.4.05.8200

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0009940-56.1997.4.05.8200

KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA 0009940-56.1997.4.05.8200

 

Juiz Federal CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

Diretor de Secretaria: RITA DE CASSIA M FERREIRA

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0009940-56.1997.4.05.8200 MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE CAMARA DE OLIVEIRA, JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IBER CAMARA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE JOSE PAIVA DA SILVA MELO, JOSE MARTINS DA SILVA, FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS, KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA, JEAN CAMARA DE OLIVEIRA) x JOAO DE ALMEIDA PEREIRA X DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. GILMAR SOBREIRA GOMES)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em resposta a solicitação deste Juízo, informou que o valor referente ao Precatório 70454-PB, que foi cancelado nos termos da Lei 13.463/2017, se referia a Contribuição Previdenciária (PSS) e que por ocasião do pagamento do referido Requisitório, tal importância foi colocada à disposição deste Juízo, a fim de que fosse aferido se era o caso de recolhimento ou não da mencionada Contribuição. DECIDO Trata-se de reexpedição de valor que foi cancelado de acordo com o preceito da Lei 13.463/2017. Verifica-se às fls. 330 o depósito do valor correspondente a R$ 33.143,23 (trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos) efetuado em 25/03/2010, a título de valor principal da execução. Constata-se, ainda, a devolução da importância correspondente a R$ 7.147,37 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), em 03/01/2018. Observa-se uma grande diferença entre o valor depositado e o que foi devolvido, o que restou esclarecido com a informação prestada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região às fls. 371, ao expor que o valor devolvido é concernente ao PSS - Plano de Seguridade Social que ficou à disposição deste Juízo a fim de que fosse decidido sobre a necessidade ou não do seu recolhimento aos cofres públicos. Dito isto, passo a análise da questão do recolhimento da contribuição. Consta nos autos, às fls. 464, que MARIA CRISTINA RODRIGUES DE A. PEREIRA, é pensionista. Os cálculos referentes ao percentual de 3,17%, objeto do Precatório 70454/PB, se referem ao período de janeiro/1995 a dezembro/2001 (fls. 627). Somente com o advento da EC 41, de 19/12/2003, o art. 40 da CF/88 passou a prever a possibilidade dos servidores INATIVOS e PENSIONISTAS pagarem contribuição previdenciária. A Lei nº. 10.887/2004, publicada no DOU de 20.02.2004, regulamentou a CF/88 e, além de revogar a Lei nº. 9.873/99 fixou o percentual da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas.i Logo se constata que o período da execução (1995 a 2001) os valores contemplados pela sentença, se encontram fora da obrigatoriedade quanto ao recolhimento da contribuição social, por se tratar a exequente de servidora inativa, antes da EC/41/2003. Desse modo, a importância devolvida está vinculada ao valor principal, devendo ser paga a parte Exequente. Esta decisão servirá de Ofício a Instituição Bancária onde será realizado o depósito do valor R$ 7.147,37 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), ficando autorizada a efetuar o desbloqueio do precatório expedido em nome de MARIA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA PEREIRA - CPF 917135.954-00. Intimadas as partes sem manifestação, baixa nos presentes autos. i Lei 10.887/2004: Art. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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