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Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido.
Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado.
Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012.
Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial.
Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
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0005431-09.2002.4.05.8200 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. WILSON SALES BELCHIOR, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES, ANDRE MENDES MOREIRA) X FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA, PAULA DE ABREU MACHADO DERZI, ANDRE MENDES MOREIRA, GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA, CARLOS GOMES FILHO)
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1. Defiro o pedido da embargante no sentido de que seja efetuado o cadastro do advogado André Mendes Moreira, como requerido na parte final da petição acostada à fl. 1099. Anotações cartorárias.
2. Quanto aos pedidos "a" e "b" da referida peça, estes deverão ser apreciados na execução fiscal nº 0000705-26.2001.4.05.8200, haja vista que cópias das petições de fls. 1064-1075 e 1082-1087 foram trasladadas para aquele executivo fiscal, conforme despacho e certidão às fls. 1088 e 1096, respectivamente.
3. Traslade-se cópia da petição à fl. 1099 e deste despacho para os autos da execução fiscal acima mencionados, que deverão ser conclusos para despacho.
4. Intime-se.
5. No decurso, dê-se baixa e arquive-se.
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