Publicado no Diário da Justiça de 21/10/2019

 

Boletim 2019.000044 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO 0005561-81.2011.4.05.8200

CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0011305-19.1995.4.05.8200

CAROLINA FEITOSA CRUZ CABRAL 0010243-75.1994.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0006900-07.2013.4.05.8200

DELMA JEANNE LEITAO NUNES 0006943-71.1995.4.05.8200

EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES 0008520-30.2008.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0009582-28.1996.4.05.8200

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0005561-81.2011.4.05.8200 0005563-51.2011.4.05.8200 0007991-11.2008.4.05.8200 0008013-69.2008.4.05.8200 0008261-35.2008.4.05.8200 0008520-30.2008.4.05.8200 0009011-37.2008.4.05.8200 0009721-62.2005.4.05.8200 0014111-75.2005.4.05.8200 0014142-95.2005.4.05.8200 0014453-86.2005.4.05.8200 0015071-31.2005.4.05.8200 0015091-22.2005.4.05.8200

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0005841-62.2005.4.05.8200

Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias 0008520-30.2008.4.05.8200

KAMILLA DE FATIMA LEANDRO PEREIRA 0010243-75.1994.4.05.8200

LISSANDRO DE QUEIROZ MOTA 0005561-81.2011.4.05.8200

LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS 0006943-71.1995.4.05.8200

MARIA DA SALETE GOMES 0010243-75.1994.4.05.8200

RENE PRIMO DE ARAUJO 0006943-71.1995.4.05.8200

RODRIGO NOBREGA FARIAS 0004434-11.2011.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0004434-11.2011.4.05.8200 0005563-51.2011.4.05.8200 0005841-62.2005.4.05.8200 0006900-07.2013.4.05.8200 0007991-11.2008.4.05.8200 0008013-69.2008.4.05.8200 0008261-35.2008.4.05.8200 0009011-37.2008.4.05.8200 0009582-28.1996.4.05.8200 0009721-62.2005.4.05.8200 0011305-19.1995.4.05.8200 0014111-75.2005.4.05.8200 0014142-95.2005.4.05.8200 0014453-86.2005.4.05.8200 0015071-31.2005.4.05.8200 0015091-22.2005.4.05.8200

ZILMA DE VASCONCELOS BARROS 0006943-71.1995.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0004434-11.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA (Adv. RODRIGO NOBREGA FARIAS) X JOSÉ SARMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0005561-81.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X RILDEMAR FELINTO MOTA (Adv. ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO, LISSANDRO DE QUEIROZ MOTA)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0005563-51.2011.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X MANOEL ALVES MENDES (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0005841-62.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0006900-07.2013.4.05.8200 UNIÃO (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X RHM CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0006943-71.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X CONSTRUTORA POLO LTDA E OUTRO (Adv. DELMA JEANNE LEITAO NUNES, LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS, ZILMA DE VASCONCELOS BARROS)

Cuida-se de execução fiscal ajuizada/distribuída, em 09.08.1995, pelo INSS, sucedido posteriormente pela FAZENDA NACIONAL, contra CONSTRUTORA POLO LTDA e CARLOS JOSÉ REAL CABRAL, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 55.573.979-1. Citados por edital, a pessoa jurídica executada (fl. 23), em 01/09/1996, e o coobrigado (fl. 27), em 09/03/1997. Penhorado veículo da pessoa jurídica executada em 01/06/1998 (fl. 61). Alegando violação da gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80, em 27/06/2001, a parte exequente discordou da penhora do veículo e indicou bem imóvel pertencente, em parte, ao coobrigado (fl 83). Lavrado o termo de penhora do bem imóvel em 17/12/2003 (fl. 101), foram os executados intimados da penhora por edital, tendo deixado decorrer in albis o prazo legal para oposição de embargos à execução. O bem imóvel foi levado à venda em leilão por duas vezes, sem sucesso. Também resultou infrutífera a tentativa de venda do imóvel pelo Empório Judicial (fls. 136-201). A adjudicação do bem imóvel requerida pela exequente em 30/10/2013 (fl. 204) foi indeferida pelo Juízo em 06/11/2013 (fl. 211), por se tratar de constrição de parte de bem indivisível em regime de condomínio e com usufruto vitalício em favor de terceiro. Determinado o levantamento da penhora, que foi confirmado em 04/12/2013 (fl.223). Em 26/11/2013 (fl 219), Juízo indeferiu pedido da exequente (fls. 214-215) para intimação de empresas de cartão de crédito para retenção de valores porventura destinados aos executados, ante a não comprovação de funcionamento efetivo da pessoa jurídica executada, e tampouco de que os devedores poderiam estar recebendo valores dessas operadoras de crédito. Em 17/02/2014 (fl. 226), exequente requereu a penhora de outro bem imóvel, pertencente ao coobrigado CARLOS JOSÉ REAL CABRAL, localizado no município de Pitimbú-PB. Não obstante tenha ocorrido a lavratura de auto de penhora (08/11/2016; fl. 281) por ocasião do cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo, tal constrição não pôde ser averbada no competente cartório imobiliário por ali não estar registrado o bem imóvel em questão (fl. 283), não tendo se perfectibilizado a penhora. Por fim, em 30/03/2017 (fl. 259), foi efetivado, via Sistema BACENJUD, o bloqueio da quantia de R$ 6.826,22, que foi posteriormente restituída ao seu titular - o coobrigado CARLOS JOSÉ REAL CABRAL - em obediência à determinação judicial (07/04/2017; fl. 291), por tratar-se de verba de natureza salarial e, por isso, impenhorável. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, extrai-se que, pelo menos desde a primeira penhora levada a cabo nesta execução fiscal (01/06/1998; fl. 61), todas as tentativas de constrição patrimonial promovidas pela Fazenda Pública exequente não se mostraram frutíferas, não resultando em qualquer proveito para a satisfação do crédito público. Nesse sentido, verifica-se que, desde 01/09/1998 até a presente data, a exequente não tomou medidas concretas para a satisfação dos créditos executados, devendo o feito ser extinto por prescrição intercorrente. Com efeito, considerando que a fluência do prazo prescricional tem início quando o exequente é instado acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou seja, do fracasso da execução - como firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 sob a sistemática dos recursos repetitivos - é de tal marco que automaticamente começa a suspensão de um ano, seguida pelo arquivamento por mais cinco, sendo indiferente o fato de a Fazenda Pública ter requerido suspensão por menor prazo, sem referência à sistemática do art.40 da LEF, ou mesmo que inexista decisão judicial deferindo expressamente a suspensão. No caso concreto, tem-se que o feito tramita há cerca de 24 (vinte e quatro) anos sem que se tenha concretizado qualquer medida minimamente hábil a satisfazer o crédito em execução e sem qualquer notícia acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. ISSO POSTO, decreto, de ofício, a prescrição dos créditos objeto desta execução fiscal pela ausência de medida efetiva na satisfação da obrigação, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, e 925 do CPC/2015 e art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, porquanto as questões foram apreciadas, ex officio, e não por provocação das partes, não se configurando a necessária sucumbência. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Transitada em julgado, levante-se eventual constrição existente e, por conseguinte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.

   

0007991-11.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X MARIA BERNADETE LUNA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0008013-69.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X ELIAS EVARISTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0008261-35.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X REVALNETE DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0009582-28.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X CONSTRUTORA POLO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Cuida-se de execução fiscal em que houve arquivamento provisório do feito, em razão do baixo valor do débito consolidado, nos moldes do art. 20 da Medida Provisória que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522/2002 e/ou com base no art. 20 deste mesmo diploma legal. 2. Decorridos mais de cinco anos após o ato judicial que determinou o referido arquivamento, sem que o(a) exequente providenciasse o efetivo andamento da execução, deu-se-lhe vista em atenção ao disposto no §4º do art. 40 da LEF1, incluído pela Lei nº 11.051/2004. 3. Previamente intimado(a), o(a) exequente não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 4. O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 5. Convém ressaltar que o preceito contido no art. 40, § 4º da LEF, não se cuidando de hipótese de criação/alteração de prazo prescricional, mas de mero reconhecimento legal quanto à possibilidade de sua decretação ex officio pelo juiz da execução, trata-se de norma de caráter processual que tem aplicação imediata, incidindo quanto aos processos executivos em curso, como já decidiu o STJ (REsp. n.º 764.827; AgRg. no REsp. n.º 811.675). 6. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 Lei nº 10.522/2002, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. 7. A hipótese não se amolda a nenhuma das causas de suspensão ou de interrupção do crédito tributário, previstas, respectivamente, nos arts. 151 e 174 do Código Tributário Nacional. 8. Em que pese o presente executivo ter sido arquivado com base na Medida Provisória que foi convertida na Lei nº 10.522/2002 ou com base neste diploma legal (art. 20), uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. 9. Há de se destacar, ainda, para o caso de arquivamento que se deu por pedido da própria exequente, que o STJ vem rechaçando até mesmo a alegação de não-fluência do prazo prescricional, diante de ausência de intimação acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos da execução fiscal, uma vez que, conforme consignado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no jugamento do Resp 980.445/PE, a regra do art. 40 da Lei nº 6.830/80, "limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)". Nessa linha de entendimento, confira-se: AgRg no REsp 1027100/PE e AgRg no REsp 1033242/PE. 10. Quanto ao prazo prescricional, mesmo na hipótese em que o débito executado venha a abarcar contribuições previdenciárias, deve-se observar que o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária de tais contribuições, as quais também se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 11. No que se refere a eventuais débitos originários de sanção pecuniária de natureza eminentemente administrativa, não se aplica a disciplina do CTN, em razão de sua natureza não tributária, bem como não há que se falar em aplicação analógica do Código Civil, haja vista a relação jurídica de direito público que deu origem à cobrança do crédito. No caso, aplica-se para tais créditos, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32, em observância ao princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. Nesse sentido, veja-se o entendimento reiterado pelo STJ quando do julgamento dos AgRg no Ag 1285775/SP e AgRg no REsp 1087687/RS. 12. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório do feito, sem qualquer ato novo que, realizado pelo(a) exeqüente, importasse na localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora, ou mesmo evidenciasse propósito consistente em bem diligenciar elementos suficientes à consecução de um resultado útil do processo executivo. Isso posto, quanto ao crédito cobrado nos presentes autos, tendo sido previamente ouvida a Fazenda Pública exequente e não tendo esta indicado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, eventualmente ocorrida após o arquivamento sem baixa do presente feito, reconheço ex officio a prescrição intercorrente, extinguindo o(s) feito(s) mencionado(s) em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no no §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional ou art. 1º do Dec. 20.910/32, bem como com base no art. 487, II, do NCPC. Deve o(a) exequente providenciar a baixa dos débitos aqui executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida, diante da prescrição ora decretada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do NCPC). Transitada em julgado, certifique-se e levante-se eventual constrição existente nos autos. Em se tratando de bens móveis, o(a) depositário(a) fica destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 1 §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0009721-62.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X ADERALDO LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0010243-75.1994.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA SALETE GOMES) X CONSTRUTORA POLO LTDA E OUTRO (Adv. KAMILLA DE FATIMA LEANDRO PEREIRA, CAROLINA FEITOSA CRUZ CABRAL) x PATRICIA FEITOSA CRUZ CABRAL

Cuida-se de execução fiscal ajuizada/distribuída, em 10.11.1994, pelo INSS, sucedido posteriormente pela FAZENDA NACIONAL, contra CONSTRUTORA POLO LTDA, CARLOS JOSÉ REAL CABRAL e PATRÍCIA FEITOSA CRUZ CABRAL, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 31.865.724-4. Custas e honorários recolhidos (fl. 08). Pessoa jurídica executada ofereceu bens móveis à penhora (fl. 09). Exequente comunica formalização de acordo de parcelamento do débito (fl. 13). Execução fiscal foi suspensa pelo Juízo em 24.02.1995 (fl. 27). Comunicada, pela exequente, a rescisão do parcelamento em 09.10.1996 (fl. 30). Executados foram citados por edital em 07.12.1997 (fl. 51-v). Exequente requer suspensão da execução para efetivação de diligências (fl. 53). Deferido pelo Juízo em 22.04.1998 (fl. 58) De 01.04.1998 a 15.03.2007, registram-se tentativas frustradas da parte exequente de penhorar veículos dos executados. Em 05.05.2007, exequente requer penhora BACENJUD (fl. 124). Deferido o pedido pelo Juízo e efetivada a solicitação, foram bloqueadas quantias pertencentes a CARLOS JOSÉ REAL CABRAL e PATRÍCIA FEITOSA CRUZ CABRAL. Em 12.06.2013 (fls. 202-204), o Juízo acolheu Exceção de Pré-executividade oposta por PATRÍCIA FEITOSA CRUZ CABRAL, determinando a sua exclusão do pólo passivo da execução, o que resultou da liberação dos valores de sua titularidade que haviam sido bloqueados via BACENJUD. Também foi desbloqueada a quantia pertencente a CARLOS JOSÉ REAL CABRAL, por não representar garantia útil à execução em virtude do seu reduzido valor. Na mesma decisão, o Juízo determinou o arquivamento sem baixa da execução, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 130/2010, como requerido pela exequente. É o que importa relatar. Decido. Dos autos, extrai-se que, desde o ajuizamento desta execução fiscal (10.11.1994), todas as tentativas de constrição patrimonial promovidas pela Fazenda Pública exequente não se mostraram frutíferas, não resultando em qualquer proveito para a satisfação do crédito público. Nesse sentido, verifica-se que, até a presente data, a exequente não adotou medidas concretas para a satisfação dos créditos executados, devendo o feito ser extinto por prescrição intercorrente. Com efeito, considerando que a fluência do prazo prescricional tem início quando o exequente é instado acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou seja, do fracasso da execução - como firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 sob a sistemática dos recursos repetitivos - é de tal marco que automaticamente começa a suspensão de um ano, seguida pelo arquivamento por mais cinco, sendo indiferente o fato de a Fazenda Pública ter requerido suspensão por menor prazo, sem referência à sistemática do art.40 da LEF, ou mesmo que inexista decisão judicial deferindo expressamente a suspensão. No caso concreto, tem-se que o feito tramita há cerca de 25 (vinte e cinco) anos sem que se tenha concretizado qualquer medida minimamente hábil a satisfazer o crédito em execução e sem qualquer notícia acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. ISSO POSTO, decreto, de ofício, a prescrição dos créditos objeto desta execução fiscal pela ausência de medida efetiva na satisfação da obrigação, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, e 925 do CPC/2015 e art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, porquanto as questões foram apreciadas, ex officio, e não por provocação das partes, não se configurando a necessária sucumbência. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Transitada em julgado, levante-se eventual constrição existente e, por conseguinte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.

   

0011305-19.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X RODOSERVICE SERVICOS DE CONSERVACAO E CONSTRUCAO RODOVIARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Cuida-se de execução fiscal ajuizada/distribuída, em 24.11.1995, pelo INSS, sucedido posteriormente pela FAZENDA NACIONAL, contra RODOSERVICE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA LTDA, GUMERCINDO CABRAL DE LUCENA E GUMERCINDO CABRAL DE LUCENA FILHO, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 31.870.559-1. Citados por mandado, a pessoa jurídica executada e o coobrigado GUMERCINDO CABRAL DE LUCENA (fl. 19), em 29/08/1996. Na mesma ocasião, foi penhorado o bem móvel "Usina de Asfalto" (fl. 20). Decorrido in albis o prazo legal para oposição de embargos à execução, o bem móvel acima referido foi levado à venda em leilão, sem sucesso (fls. 30 e 31). Tendo-se constatado que o bem se encontrava na cidade de Lajes-PE, requereu a exequente (fl. 67) a expedição de carta precatória para reavaliação. Diante da informação do falecimento do coobrigado GUMERCINDO CABRAL DE LUCENA (fl. 68), deu-se vista à exequente, que requereu a realização de penhora BACENJUD, a qual, depois de efetivada, resultou infrutífera (fls. 75-77). Posteriormente, com vista do processo, exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830 (fl. 79), em 21/08/2006, o que foi deferido pelo Juízo em 28/08/2006 (fl. 80). Em 04/10/2011, adveio nova petição da exequente requerendo providências genéricas, que foram indeferidas pelo Juízo (em 03/11/2015; fl. 93). Por fim, em 03/05/2016, exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o que foi deferido pelo Juízo em 17/05/2016 (fl. 104). É o que importa relatar. Decido. Dos autos, extrai-se que, pelo menos desde a penhora levada a cabo nesta execução fiscal (29/08/1996; fl. 20), todas as tentativas de constrição patrimonial promovidas pela Fazenda Pública exequente não se mostraram frutíferas, não resultando em qualquer proveito para a satisfação do crédito público. Nesse sentido, verifica-se que, desde pelo menos a data de 26/04/2005 (fl. 70), quando deixou de promover a expropriação do bem móvel que até então se achava penhorado nesta execução fiscal, até a presente data, a exequente não adotou medidas concretas para a satisfação dos créditos executados, devendo o feito ser extinto por prescrição intercorrente. Com efeito, considerando que a fluência do prazo prescricional tem início quando o exequente é instado acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou seja, do fracasso da execução - como firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 sob a sistemática dos recursos repetitivos - é de tal marco que automaticamente começa a suspensão de um ano, seguida pelo arquivamento por mais cinco, sendo indiferente o fato de a Fazenda Pública ter requerido suspensão por menor prazo, sem referência à sistemática do art.40 da LEF, ou mesmo que inexista decisão judicial deferindo expressamente a suspensão. No caso concreto, tem-se que o feito tramita há cerca de 24 (vinte e quatro) anos sem que se tenha concretizado qualquer medida minimamente hábil a satisfazer o crédito em execução e sem qualquer notícia acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. ISSO POSTO, decreto, de ofício, a prescrição dos créditos objeto desta execução fiscal pela ausência de medida efetiva na satisfação da obrigação, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, e 925 do CPC/2015 e art. 40 da LEF. Sem custas (art. 39 da LEF e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, porquanto as questões foram apreciadas, ex officio, e não por provocação das partes, não se configurando a necessária sucumbência. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Transitada em julgado, levante-se eventual constrição existente e, por conseguinte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.

   

0014142-95.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X DILERMANDO XAVIER DE ALCANTARA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0008520-30.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X MARIA ZELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES, Giovanna Guedes Pereira Monteiro Farias)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0009011-37.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X NAILTON MEDEIROS LIMEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0014111-75.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X KATIA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0014453-86.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X RICARDO MORAES VENTURA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0015071-31.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X JOSE DE ANCHIETA BARBOSA LANDIM (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0015091-22.2005.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X MARIA DAS NEVES FELIX DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga ou liquidada, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II e III do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 20

 

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