Publicado no Diário da Justiça de 07/10/2019

 

Boletim 2019.000054 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AFRO ROCHA DE CARVALHO 0006430-49.2008.4.05.8200

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0009021-18.2007.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0007151-98.2008.4.05.8200

AMAURY FERNANDES SOBRINHO 0008023-89.2003.4.05.8200

ANDRE GUSTAVO V DE ALCANTARA 0009021-18.2007.4.05.8200

ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA 0006430-49.2008.4.05.8200

ANDREA OLIVEIRA DE SOUSA ROSA 0006430-49.2008.4.05.8200

ANTONIO BARBOSA FILHO 0002309-61.1997.4.05.8200

ATHOS OLIVEIRA SOARES 0007880-85.2012.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0005521-65.2012.4.05.8200 0005728-64.2012.4.05.8200

BRUNO MAGALHAES PEREIRA DINIZ 0007880-85.2012.4.05.8200

BÁRBARA DE MELO FERNANDES 0007151-98.2008.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0007151-98.2008.4.05.8200

DIRCEU MARQUES GALVAO FILHO 0003919-10.2010.4.05.8200

EDUARDO MARCELO DE O. ARAÚJO 0003919-10.2010.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0005728-64.2012.4.05.8200

FABIANA DA SILVA BITENCOURT 0006430-49.2008.4.05.8200

FABIANO MIRANDA GOMES 0002309-61.1997.4.05.8200

FABIO DA COSTA VILAR 0006430-83.2007.4.05.8200

FELIPE SARMENTO CORDEIRO 0005728-64.2012.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0006430-49.2008.4.05.8200 0007151-98.2008.4.05.8200

FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS 0006430-83.2007.4.05.8200

GERALDO DE MARGELA MADRUGA 0006430-49.2008.4.05.8200

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0007151-98.2008.4.05.8200

GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA 0005728-64.2012.4.05.8200

GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE 0007151-98.2008.4.05.8200

GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX 0007151-98.2008.4.05.8200

INGRID CRUZ DE SOUZA NEVES 0007151-98.2008.4.05.8200

ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES 0007151-98.2008.4.05.8200

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA 0002309-61.1997.4.05.8200

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO 0004903-09.2001.4.05.8200 0006060-41.2006.4.05.8200

JACIRA DA COSTA FRANÇA 0002309-61.1997.4.05.8200

JALDELENIO REIS DE MENESES 0002309-61.1997.4.05.8200

JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES 0002309-61.1997.4.05.8200

JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA 0000311-67.2011.4.05.8200

JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0009021-18.2007.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0005521-65.2012.4.05.8200 0005728-64.2012.4.05.8200

JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO 0007391-68.2000.4.05.8200

JÚLIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES 0004903-09.2001.4.05.8200

LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR 0003478-58.2012.4.05.8200

MAILSON LIMA MACIEL 0007880-85.2012.4.05.8200

MARCUS JOSE MAIA PADILHA 0007880-85.2012.4.05.8200

MARIA DAS DORES VIANA MONTENEGRO 0008023-89.2003.4.05.8200

MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ 0007151-98.2008.4.05.8200

MARIO GOMES DE LUCENA 0004903-09.2001.4.05.8200

MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI 0007151-98.2008.4.05.8200

MAURICIO LUCENA BRITO 0003478-58.2012.4.05.8200

MAYRA DE ANDRADE ROCHA 0006430-49.2008.4.05.8200

MICHELLE CARLA EMILIANO BATISTA 0006430-49.2008.4.05.8200

MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA 0002309-61.1997.4.05.8200

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 0006430-83.2007.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0006060-41.2006.4.05.8200 0009021-18.2007.4.05.8200

PRISCILA DA COSTA MACHADO 0007151-98.2008.4.05.8200

RAMON PESSOA DE MORAIS 0007151-98.2008.4.05.8200

RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA 0003478-58.2012.4.05.8200

RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA 0007151-98.2008.4.05.8200

RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES 0007151-98.2008.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0002309-61.1997.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0007151-98.2008.4.05.8200

ROBERTA MONTENEGRO OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAIVA 0000311-67.2011.4.05.8200

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI 0006430-83.2007.4.05.8200

ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM 0002309-61.1997.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0006430-49.2008.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000311-67.2011.4.05.8200 0003478-58.2012.4.05.8200 0003919-10.2010.4.05.8200 0005521-65.2012.4.05.8200 0005728-64.2012.4.05.8200 0006060-41.2006.4.05.8200 0006430-83.2007.4.05.8200 0007880-85.2012.4.05.8200

SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA 0002309-61.1997.4.05.8200

TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA 0007151-98.2008.4.05.8200

THAYSE CHRISTINE SOUZA DIAS 0007151-98.2008.4.05.8200

THIAGO BARBOSA BEZERRA 0004903-09.2001.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0007151-98.2008.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0007151-98.2008.4.05.8200

VIVIANE DOS SANTOS SOUSA 0002309-61.1997.4.05.8200

WALTER LUCIO B TEIXEIRA FILHO 0004903-09.2001.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0005728-64.2012.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0005521-65.2012.4.05.8200 0005728-64.2012.4.05.8200

ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES 0007391-68.2000.4.05.8200

 

Juiz Federal JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA

Diretor de Secretaria: Romulo Augusto de Aguiar Loureiro

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0003919-10.2010.4.05.8200 BENTONISA - BENTONITA DO NORDESTE S/A (Adv. DIRCEU MARQUES GALVAO FILHO, EDUARDO MARCELO DE O. ARAÚJO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - PB (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº 0003919-10.2010.4.05.8200 Classe 126 IMPETRANTE: BENTONISA - BENTONITA DO NORDESTE S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - PB C E R T I D Ã O Certifico que os autos transitaram em julgado, conforme certidão (fls.368). Dou f é. João Pessoa, 26 de setembro de 2019 Alexandre de Sá Leitão Cunha Sup.Assistente do Setor de Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 26 de setembro de 2019 Alexandre de Sá Leitão Cunha Sup.Assistente do Setor de Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança Despacho: 1- Intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento do julgado. 2- Prazos: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 3-Após, sem manifestação das partes, ou informando que nada tem a requerer, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. João Pessoa, 25/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara/SJPB PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L N A P A R A Í B A FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0006430-83.2007.4.05.8200 O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI, FABIO DA COSTA VILAR, FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM JOÃO PESSOA/PB (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº 0006430-83.2007.4.05.8200 Classe 126 IMPETRANTE: O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM JOÃO PESSOA/PB C E R T I D Ã O Certifico que os autos transitaram em julgado, conforme certidão (fls.587). Dou f é. João Pessoa, 24 de setembro de 2019 Alexandre de Sá Leitão Cunha Sup.Assistente do Setor de Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 24 de setembro de 2019 Alexandre de Sá Leitão Cunha Sup.Assistente do Setor de Ações de Rito Especial e Mandado de Segurança Despacho: 1- Intimem-se as partes para conhecimento e cumprimento do julgado. 2- Prazos: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 3-Após, sem manifestação das partes, ou informando que nada tem a requerer, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. 4- Secretaria, expeça-se a certidão, como requerido (fls.589). 5- Cumpra-se. 6-Intimem-se. João Pessoa, JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara/SJPB PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L N A P A R A Í B A FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0000311-67.2011.4.05.8200 FRANCIJANE CAVALCANTI DA SILVA (Adv. JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA, ROBERTA MONTENEGRO OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAIVA) x FRANCISCO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA Processo nº. 0000311--67.2011 - Classe 206 CERTIDÃO Certifico que o réu INSS, intimado do item 02 da decisão (fl. 272), para cumprir a obrigação de fazer, ingressou com a petição (fls. 277/278), informando que não há nos autos obrigação de fazer a ser cumprida, permanecendo apenas a obrigação de pagar, que depende da parte demandante, conforme determinada por este Juízo no item 07 da referida decisão, e requereu que seja declarada a extinção da obrigação de fazer. Certifico, ainda, que, quanto à execução da obrigação de pagar, determinada no item 07 da decisão (fls. 272/273), não encontrei no Sistema PJE nenhuma execução da obrigação de pagar, quer em relação ao autor falecido FRANCISCO DA SILVA, quer em nome dos herdeiros e sucessores legais MARIA DE LOURDES UCHOA OLIVEIRA, JÚLIO MATEUS UCHOA OLIVEIRA DA SILVA, FRANCIJANE CAVALCANTI DA SILVA, e ANDREA NEVES CAVALCANTI MORENO. Dou fé. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. Processo n.º 0000311-67.2011.4.05.8200 Sentença TIPO "B"(Res. CJF nº 535/2006) SENTENÇA I. Relatório___________________________________________________________________ O título executivo prolatado neste feito (fls. 174/178) condenou o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas e não percebidas. 2. Instada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 272), o INSS informou sobre sua impossibilidade, tendo em vista a morte do autor e a concessão de pensão por morte aos seus dependentes (fls. 277/278). II. Fundamentação____________________________________________________________ 3. O óbito do autor FRANCISCO DA SILVA (fl. 197) inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer, por se tratar de obrigação personalíssima, impondo-se o reconhecimento da extinção da obrigação. III. Dispositivo________________________________________________________________ 4. Isto posto, com fundamento no CPC, art. 925, declaro extinta a obrigação de fazer, para que produza jurídicos e legais efeitos. 5. Concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente requeira o cumprimento do julgado referente à obrigação de pagar por meio do sistema PJe. 6. Decorrido o prazo em branco, baixe-se e arquive-se, ressalvado o direito enquanto não prescrito. 7. P.R.I. João Pessoa/PB, 30/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara

   

0002309-61.1997.4.05.8200 SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB E OUTRO (Adv. ANTONIO BARBOSA FILHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, ITAMAR GOUVEIA DA SILVA, JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES, VIVIANE DOS SANTOS SOUSA, ROGÉRIO CUNHA ESTEVAM) x MARIA DE LOURDES FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA, FABIANO MIRANDA GOMES, VIVIANE DOS SANTOS SOUSA, SERGIO RICARDO ALVES BARBOSA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA) x JOSE FRANCISCO MENDES E OUTRO X INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. JACIRA DA COSTA FRANÇA)

Processo:0002309-61.1997.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB e outros EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN C E R T I D Ã O CERTIFICO que decorreu o prazo do ato judicial (fls. 906) sem manifestação da parte autora nos presentes autos. Dou fé. João Pessoa, 30 de setembro de 2019. ANTONIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 15 de julho de 2019. ANTÔNIO LISBOA DE MEDEIROS MORAIS Técnico Judiciário Processo:0002309-61.1997.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PUB. FEDERAL NO ESTADO DA PB-SINTSERF/PB e outros EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN Sentença TIPO "B" (Res. CJF nº 535/2006) SENTENÇA Vistos, etc. Relatório Trata-se de execução de título judicial promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB em desfavor do INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (fls. 204/387). Fundamentação 2. As RPVs e precatórios para satisfação do débito foram expedidos (fls. 724/758, 773/774) na forma da Resolução nº 458/2017 do CJF e remetidas ao TRF5 para pagamento (fls. 772 e 777) não restando qualquer providência a ser tomada por este Juízo, de modo que a extinção da presente execução é medida que se impõe. 3. Importante ressaltar que, havendo qualquer incidente relativo à(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nestes autos, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento do feito, sem que haja qualquer prejuízo decorrente da extinção deste feito. Dispositivo 4. Isto posto, fundamentado no CPC, art. 924, II, declaro extinta a execução, para que produza jurídicos e legais efeitos. 5. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Distribuidor para baixa e arquivamento. 6. P. R. I. João Pessoa, 30/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª. Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0003478-58.2012.4.05.8200 GEORGE GLAUBER FÉLIX SEVERO (Adv. LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR, MAURICIO LUCENA BRITO, RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA) X INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB (Adv. SEM PROCURADOR) x COORDENAÇÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA E OUTRO

Processo:0003478-58.2012.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: GEORGE GLAUBER FÉLIX SEVERO REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB e outros C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 05 de setembro de 2019. JOSE IDEAO LEITE ALENCAR Técnico Judiciário Processo:0003478-58.2012.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: GEORGE GLAUBER FÉLIX SEVERO REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB e outros Decisão: 1. GEORGE GLAUBER FELIX SEVERO ajuizou a presente demanda em desfavor do IFPB, em 26/abril/2012, objetivando o acréscimo de 6,5 (seis e meio) pontos em prova de títulos do concurso público destinado ao provimento de cargo de professor efetivo do ensino básico, técnico e tecnológico, regulado pelo Edital IFPB nº. 136/2011 (fls. 03/79). 2. Instruiu a inicial, entre outros documentos, com tabela de classificação do concurso (fl. 71), segundo a qual as notas que lhe foram atribuídas foram de 76 (setenta e seis) pontos na prova escrita, 77,50 (setenta e sete e meio) na de desempenho e 24,50 (vinte e quatro e meio) na de títulos, redundando numa média de 59,33 (cinquenta e nove vírgula trinta e três pontos), ficando na 4ª (quarta) colacação do certame. 3. A liminar foi parcialmente deferida em 14/maio/2012 para determinar ao IFPB o acescimo de mais 1,5 (um e meio) ponto na prova de títulos do autor (fls. 92/93). 4. Posteriormente, a liminar foi confirmada por sentença (fls. 144/147), acordãos e decisões (fls. 215/225, 241/247, 311/321 e 327/337), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 05/maio/2018 (fl. 336). 5. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o IFPB alegou já haver cumprido a obrigação de fazer, com o acréscimo de 1,5 (um ponto e meio) à prova de títulos do autor, tendo, contudo, permanecido com a pontuação de 59,33 (cinquenta e nove vírgula trinta e três pontos), mantendo-se na 4ª (quarta) colocação do certame (fls. 350/361). 6. O autor discordou da manifestação da IFPB alegando que não houve qualquer acréscimo em sua pontuação na prova de títulos, que já era de 24,50 (vinte e quatro e meio) pontos e deveria, portanto, ser modificada para 26 (vinte e seis) pontos; requereu, ainda, a imposição de multa diária em desfavor da executada (fls. 364/366 e 379/381). 7. Assiste razão ao autor. 8. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, especialmente o resultado final do concurso com detalhamento de pontuação e classificação (fl. 71), é possível constatar que o autor, ao ajuizar a demanda, em 26/abril/2012, já possuía 24,50 (vinte e quatro e meio) pontos na prova de títulos, pontuação geral (média) de 59,33 (cinquenta e nove vírgula trinta e três pontos) e a 4ª (quarta) colocação do certame. 9. A decisão liminar proferida em 14/maio/2012 determinou que o IFPB acrescentasse mais 1,5 (um e meio) ponto à prova de títulos do autor (fls. 92/93). 10. Dessa modo, em cumprimento àquela decisão (fls. 92/93) posteriormente confirmada por sentença (fls. 144/147), e realizando-se um simples cálculo aritmético, resta evidente que a pontuação de títulos do autor deveria alcançar 26 (vinte e seis) pontos. 11. Outrossim, a nova pontuação na prova de títulos nos termos determinados no título executivo repercute não apenas na pontuação geral do candidato, cuja média passaria a ser 59,83 (cinquenta e nove vírgula oitenta e três) pontos, mas também na própria ordem classificatória do certame. 12. Os documentos apresentados pelo IFPB (fls. 350/361) demonstram que, até a presente data, o autor permanece com os mesmos 24,5 (vinte e quatro e meio) que já possuía na data do ajuizamento da demanda, o que demonstra que a obrigação de fazer não foi cumprida. 13. Isto posto, defiro o pleito formulado pelo exequente (fls. 379/38) para determinar a intimação do IFPB, por mandado, para, em 5 (cinco) dias improrrogáveis e sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumprir a obrigação de fazer imposta no título executivo (fls. 144/147), deferida em sede de liminar (fls. 92/93), no sentido de acrescentar 1,5 (um e meio) ponto ao autor na prova de títulos do concurso público destinado ao provimento de cargo de professor efetivo do ensino básico, técnico e tecnológico, regulado pelo Edital IFPB nº. 136/2011, de modo que a referida pontuação, que era de 24,5 (vinte e quatro e meio) na data do ajuizamento da ação, passe a ser de 26 (vinte e seis) pontos, com as devidas repercussões na pontuação geral do candidato. 14. Havendo juntada de novos documentos pelo IFPB, vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis, vindo-me em seguida os autos conclusos. 15. Altere-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (classe 206). João Pessoa, 11/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0004903-09.2001.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA (Adv. IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO) x MARIA DA PAZ SILVA DE LIMA (Adv. JÚLIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES, WALTER LUCIO B TEIXEIRA FILHO, THIAGO BARBOSA BEZERRA) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. MARIO GOMES DE LUCENA)

Processo:0004903-09.2001.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA e outro EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA. João Pessoa, 20 de setembro de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo:0004903-09.2001.4.05.8200- Cls. 206 Decisão: 1. Este Juízo deferiu o pedido de reexpedição de RPV formulado pela exequente MARIA DA PAZ SILVEIRA DE LIMA (fl. 675). 2. A Secretaria certificou, contudo, a impossibilidade de cumprimento da determinação nestes autos, haja vista que a RPV em questão não foi expedida nestes autos, mas, sim, no processo nº. 0006055-19.2006.4.05.8200 (fl. 678). 3. Desse modo, o pedido de reexpedição da RPV nº. 2012.82.00.001.000274 (744148/PB) deveria ter sido formulado naqueles autos. 4. Isto posto, à vista da impossibilidade material de reexpedição da RPV cancelada nestes autos (fl. 678), intime-se a exequente para, querendo, em 10 (dez) dias improrrogáveis, formular o mesmo pedido no processo correspondente, a saber, processo nº. 0006055-19.2006.4.05.8200, instruindo o pedido, ainda, com cópia desta decisão e da decisão anterior (fl. 675). 5. Intime-se. 6. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo, após baixa na Distribuição. João Pessoa, 24/setembro/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

0005521-65.2012.4.05.8200 MARIA RÉGIA DE ARAÚJO FARIAS E OUTROS (Adv. YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JOSE RAMOS DA SILVA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X UNIAO (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo nº. 0005521-65.2012 - Classe 206 C E R T I D Ã O Certifico que o Setor responsável pela expedição de requisições de pagamento certificou (fl. 216) que deixou de dar cumprimento ao despacho (fl. 214) deste Juízo, tendo em vista que apenas as autoras MARIA ZÉLIA FREIRE MONTEIRO e MARIA VANDA RAMOS DA SILVA, falecida, tem valores complementares da execução a receber, e que, em relação à primeira autora, o valor complementar é ínfimo, razão pela qual não foi expedida RPV complementar para ela. Dou fé. João Pessoa, 25/09/2019. Eduardo Marque Borges de Souza Técnico Judiciário C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 25/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário Despacho: 1- Vista à parte exequente, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a certidão da Secretaria da Vara (fl. 216), requerendo o que entender de direito. 2- Decorrido o prazo acima assinado, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 4- Intime-se. João Pessoa, 25/09/2019 João Bosco Medeiros de Sousa Juiz Federal da 1ªVara PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L N A P A R A Í B A Forum Juiz Federal RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0005728-64.2012.4.05.8200 LUCIANE MARIA DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, FELIPE SARMENTO CORDEIRO, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO) X UNIAO (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0005728-64.2012.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: LUCIANE MARIA DE MEDEIROS SILVA e outros EXECUTADO: UNIAO (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara. João Pessoa, 20 de setembro de 2019. JOSE IDEAO LEITE ALENCAR Técnico Judiciário Processo:0005728-64.2012.4.05.8200- Cls. 206 Decisão: 1. CLÁUDIA MARIA ARAÚJO DE ALMEIDA comprovou documentalmente ser a curadora da exequente LUIZA GONZAGA DE ARAÚJO (fls. 582/583). 2. Isto posto, defiro o pedido (fl. 575) para determinar a expedição de ofício à CEF para que autorize o levantamento dos valores devidos à exequente LUIZA GONZAGA DE ARAÚJO nestes autos por sua curadora CLÁUDIA MARIA ARAÚJO DE ALMEIDA. 3. Intime-se e cumpra-se. 4. Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, 30/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA 1ª VARA

   

0006060-41.2006.4.05.8200 SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA (Adv. IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO, PAULO GUEDES PEREIRA) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. SEM PROCURADOR)

Processo:0006060-41.2006.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB C E R T I D Ã O Certifico que o exequente Fernando Luiz Carvalho Trocolli requereu (FLS. 161/171) a expedição de nova RPV em seu favor e juntou contrato de honorários advocatícios estipulando o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do pagamento, a título de honorários. Dou fé. João Pessoa, 06 de junho de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA. João Pessoa, 06 de junho de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo:0006060-41.2006.4.05.8200- Cls. 206 EXEQUENTE: SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB DECISÃO: 1. O(a) autor(a) Fernando Luiz Carvalho Trocolli requereu a expedição de nova requisição de pagamento em seu favor, alegando que houve cancelamento do(a) precatório/RPV expedido(a) nestes autos sem que houvesse o levantamento do crédito a ele(a) correspondente (fls. 161/171). 2. Juntou aos autos extrato de movimentação do respectivo requisitório (fl. 169) onde constam informações sobre o seu cancelamento em virtude do disposto na Lei nº. 13.463/2017, além do número da conta, data e valor do depósito e data e valor da devolução à Fazenda Pública. 3. A Lei nº. 13.463/2017 previu, em seu art. 2º, o cancelamento dos precatórios e RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, bem como a transferência desses valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. 4. A movimentação da requisição de pagamento apresentada pelo(a) exequente (fl. 169) fornece informações detalhadas a respeito de seu cancelamento, bem como a data e o valor do estorno, não sendo necessária a apresentação de extrato bancário da referida conta, de modo que a expedição de nova requisição de pagamento em favor do(a) exequente é medida que se impõe. 5. Quanto aos honorários contratuais, dispõe a Lei 8.906/94, art. 22, § 4º que, sendo juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou da requisição de pagamento, o juiz determinará o pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo(s) constituinte(s). 6. Há nos autos autorização expressa de desconto de honorários firmado pelo(a) referida autor(a) em favor dos advogados requerentes (fls. 166/168), possibilitando, assim, o deferimento do pleito. 7. Isto posto, defiro o pedido (fls. 161/171) para, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, determinar a expedição de nova requisição de pagamento em favor do(a) autor(a) Fernando Luiz Carvalho Trocolli. 8. Defiro o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada Silvana Almeida Sereno, nos termos do contrato de honorários (fls. 166/168), 9. Considerando que o parágrafo único do dispositivo acima referido dispõe que o novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período, o valor e a data-base da nova RPV serão, respectivamente, o exato montante resgatado aos cofres públicos e a data do resgate. 10. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem em 5 (cinco) dias, remetendo-a, em seguida, ao TRF5, caso não haja impugnação. João Pessoa, 10/junho/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal Titular da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

0008023-89.2003.4.05.8200 JAQUELINE KARLA ALVES DA SILVA (Adv. AMAURY FERNANDES SOBRINHO) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DAS DORES VIANA MONTENEGRO)

PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA Processo nº. 0008023-89.2003 - Classe 206 CERTIDÃO Certifico que o TRF5, em resposta ao ofício (fl. 164), informou (fls. 169/171) que o valor de R$ 15.710,63 não levantado, referente ao pagamento do Precatório nº. 2009.82.00.001.000064 (PRC - 72536-PB - fls. 130 e 157/158), refere-se à Contribuição Previdenciária, que foi colocado à disposição deste Juízo, de modo a permitir a análise acerca da necessidade ou não do seu recolhimento aos cofres públicos. Dou fé. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. Processo n.º 0008023-89.2003.4.05.8200 Decisão: 1. Trata-se de pedido de reexpedição de precatório, formulado por JAQUELINE KARLA ALVES DA SILVA, alegando que este teria sido cancelado em virtude do disposto na Lei nº 13.463/17 (fls. 141/148). 2. Ante a divergência apontada pela Secretaria da Vara (fl. 162), foi determinada a expedição de ofício à Subsecretaria de Precatórios do TRF5 para que prestasse informações sobre os depósitos e levantamentos atinentes ao requisitório expedido em favor do exequente (fl. 163). 3. A Subsecretaria de Precatórios do TRF5 informou que os valores objeto de devolução aos cofres públicos correspondiam a parcela de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) que foi destacada da referida requisição de pagamento, de modo a permitir ao Juízo a análise acerca da necessidade ou não do seu recolhimento aos cofres públicos (fl. 170). 4. Face aos esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Precatórios do TRF5, constata-se que a situação fática exposta nos autos não corresponde àquela descrita na petição (fls. 141/142), isto é, não se trata de não levantamento de precatório e consequente devolução dos valores aos cofres públicos em razão do decurso do tempo, nos termos da Lei nº 13.463/17. 5. Na verdade, a exequente já levantou integralmente os valores do requisitório que lhe foram disponibilizados, e o valor que agora pretende levantar corresponde à verba relativa ao valor da contribuição previdenciária (PSS) que foi descontada de seu precatório. 6. Atualmente, referido desconto já é efetuado automaticamente por ocasião da expedição da requisição de pagamento, já sendo indicado, no próprio requisitório, seu valor e a natureza do desconto, sendo essa verba automaticamente transferida à UNIÃO, conforme previsto na Resolução CJF nº. 458/2017, art. 9, IX, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal. 7. No entanto, à época da expedição do precatório, ainda estava em vigor a Resolução CJF nº. 559/2007, que não previa a inserção automática dessa informação, que só veio a ser prevista a partir da Resolução nº. 168/2011, repetindo-se nas demais Resoluções que a sucederam (405/2016 e atualmente 458/2017), razão pela qual a verba permaneceu bloqueada. 8. A exequente, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer documento ou justificativa que demonstrasse que o desconto da alíquota de PSS foi efetuado de maneira indevida. 9. Isto posto, à vista da informação de que o montante devolvido aos cofres públicos refere-se ao PSS descontado do requisitório (fl. 170), indefiro, por ora, o pedido de reexpedição de precatório, ficando ressalvada a possibilidade de reexpedição caso haja comprovação, pela exequente, de que o desconto foi indevido. 10. Intime-se a exequente desta decisão. 11. Decorrido o prazo recursal em branco, retornem os autos ao arquivo, após baixa na Distribuição. João Pessoa, 30/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara

   

0009021-18.2007.4.05.8200 SIND. NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUP., P/ S/ SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - ADUFPB/Ssind E OUTROS (Adv. JOSE MARIO PORTO JUNIOR, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, PAULO GUEDES PEREIRA) X UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB (Adv. ANDRE GUSTAVO V DE ALCANTARA)

PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA Processo nº. 0009021-18.2007 - Classe 206 CERTIDÃO Certifico que a sentença (fl. 160) transitou em julgado. Certifico, ainda, que a parte exequente ingressou em Juízo com a petição (fls. 163/165), em 09/maio/2019, fora do prazo para interposição de apelação ou de Embargos de Declaração, alegando que houve erro material na base de cálculos dos honorários advocatícios da sucumbência pela Contadoria do Juízo (fl. 129), ante a não incidência das parcelas pagas, administrativamente, sobre tal verba. Dou fé. João Pessoa, 23/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara. João Pessoa, 23/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. Processo:0009021-18.2007.4.05.8200- Cls. 206 Decisão: 1. O SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES atravessou petição nos autos, em 09/maio/2019, alegando incorreção nos valores consignados em requisição de pagamento no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que não foram incluídos em sua base de cálculo os valores quitados na via administrativa pela UNIÃO após o ajuizamento da execução, conforme decidido pelo TRF5 (fls. 163/165). 2. Contudo, observo que a referida alegação não foi suscitada no momento oportuno. 3. A RPV referente aos honorários sucumbenciais foi expedida em 28/setembro/2018, no valor de R$ 3.154,33 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) (fl. 138). 4. O exequente foi devidamente intimado por seu advogado em 30/novembro/2018 (fl. 147-v), acerca das RPVs expedidas, não tendo se insurgido, na oportunidade, contra o valor de R$ 3.154,33 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) consignado no requisitório, conforme certificado pela Secretaria (fl. 147-v). 5. Desta feita, não tendo a parte interessada oferecido impugnação no momento oportuno, resta preclusa a rediscussão acerca da matéria. 6. Isto posto, não conheço da petição do exequente quanto à alegação de incorreção dos valores referentes aos honorários sucumbenciais (fls. 163/165), face à ocorrência de preclusão. 7. Intime-se. 8. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. João Pessoa, 24/setembro/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0006430-49.2008.4.05.8200 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. GERALDO DE MARGELA MADRUGA, ANDRE VIDAL VASCONCELOS SILVA, MICHELLE CARLA EMILIANO BATISTA, FABIANA DA SILVA BITENCOURT, MAYRA DE ANDRADE ROCHA, AFRO ROCHA DE CARVALHO, ANDREA OLIVEIRA DE SOUSA ROSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

Processo:0006430-49.2008.4.05.8200- Cls. 229 EXEQUENTE: JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO e outro EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro C E R T I D Ã O Certifico que o autor JOSÉ ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO ingressou com petição e documentos (fls. 404/409), requerendo a juntada de planilhas. Dou fé. João Pessoa, 31 de julho de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA. João Pessoa, 31 de julho de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo n.º 0006430-49.2008.4.05.8200 Decisão: 1. À vista dos documentos apresentados pelo autor (fls. 405/409), intime-se a CEF para, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, cumprir a obrigação de fazer consistente na aplicação do PES/CP ao contrato. 2. Fica, de logo, indeferido eventual pedido da CEF para que o autor apresente seus contracheques ou fichas financeiras, uma vez que o índice de reajuste da categoria profissional do mutuário a ser considerado pela CEF é aquele concedido a toda a categoria profissional, conforme tabela apresentada pelo sindicato respectivo (fl. 405), e, não, contracheques ou fichas financeiras do mutuário, já que tais documentos refletem as vantagens individuais concedidas ao trabalhador e não se prestam a informar a variação do salário de sua categoria profissional. 3. Cumpra-se. 4. Após a manifestação da CEF, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias improrrogáveis, vindo-me em seguida os autos conclusos. João Pessoa, 26/08/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

0007151-98.2008.4.05.8200 MARIA EDUARDA LAFETÁ NOVAES GUERRA (Adv. VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA, AMANDA LUNA TORRES, RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA, MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ, ISABELLI CRUZ DE SOUZA NEVES, RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX, MARNE GUEDES RABELLO CAVALCANTI, GITANA SOARES DE MELLO E SILVA PARENTE, INGRID CRUZ DE SOUZA NEVES, GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, RAMON PESSOA DE MORAIS, BÁRBARA DE MELO FERNANDES, PRISCILA DA COSTA MACHADO, THAYSE CHRISTINE SOUZA DIAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO)

PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA Processo nº. 2008.007151-9 - Classe 229 CERTIDÃO Certifico que os advogados da parte autora, em cumprimento 04 da decisão (fl. 225), ingressou com a petição e documentos (fls. 229/231). Dou fé. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. Processo: 0007151-98.2008.4.05.8200- Cls. 229 AUTOR: MARIA EDUARDA LAFETÁ NOVAES GUERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão: 1. Este Juízo indeferiu o pleito de expedição de alvará em nome do patrono da autora, haja vista que a procuração constante nos autos não lhe confere poderes para levantar/receber valores em nome da constituinte (fl. 225). 2. O advogado da autora veio aos autos renovar o pedido de expedição de alvará em seu nome, alegando que a procuração lhe confere poderes para receber e dar quitação (fl. 229). 3. Contudo, o poder para receber e dar quitação não é o mesmo que receber numerário ou levantar valores, sendo necessária a outorga de poderes específicos para a prática de tal ato. 4. Isto posto, mantenho a decisão (fl. 225) por seus próprios fundamentos. 5. Intime-se. 6. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. João Pessoa, 30/09/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara

   

0007391-68.2000.4.05.8200 FERNANDO ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ZAYLANY DE LOURDES FERREIRA TORRES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. JOSE TADEU ALCOFORADO CATAO)

PODER JUDICIÁRIO J U S T I Ç A F E D E R A L SEÇÃO DA PARAÍBA Processo nº. 0007391-68.2000 - Classe 229 CERTIDÃO Certifico que a parte autora/exequente, em cumprimento ao despacho (fl. 551), ingressou com a petição e comprovante de depósito (fls. 555/557), informando que efetuou o depósito do valor de R$ 1.786,63, como débito final informado pela CEF em sua petição (fl. 487), para quitação do Contrato de Financiamento, e requereu a intimação da CEF para juntar aos autos, ou disponibilizar na agência em que foi firmado o contrato a CÉDULA DE LIBERAÇÃO DE HIPOTCEA, para que o mutuário possa escritura seu imóvel. Dou fé. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. C O N C L U S Ã O Faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara. João Pessoa, 19/09/2019. Eduardo Marques Borges de Souza Técnico Judiciário. Processo:0007391-68.2000.4.05.8200- Cls. 229 Decisão: 1. Os autores peticionaram nos autos requerendo a intimação da CEF para comprovar a baixa da hipoteca referente ao imóvel objeto da ação, uma vez que já efetuou a quitação da integralidade do saldo devedor (fls. 555/557). 2. Contudo, o pedido de liberação da hipoteca refoge aos limites da lide, haja vista que o título executivo judicial (fls. 216/225 e 258/271) não determinou tal providência. 3. Ademais, o pleito em questão pode (e deve) ser dirigido diretamente à própria CEF, não havendo qualquer necessidade de intermediação por este Juízo. 4. Isto posto, não conheço do pleito formulado pelos autores (fls. 555/557). 5. Intimem-se. 6. Decorrido o prazo recursal, baixe-se e arquive-se. João Pessoa, 24/setembro/2019 JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Juiz Federal da 1ª Vara

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0007880-85.2012.4.05.8200 JAKSON SOARES DOS SANTOS REP POR MARIA LUCINALVA SOARES E OUTROS (Adv. MARCUS JOSE MAIA PADILHA) X UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-MDS (Adv. SEM PROCURADOR) x PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO- GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA (Adv. MAILSON LIMA MACIEL, BRUNO MAGALHAES PEREIRA DINIZ, ATHOS OLIVEIRA SOARES)

Processo:0007880-85.2012.4.05.8200- Cls. 29 AUTOR: JAKSON SOARES DOS SANTOS REP POR MARIA LUCINALVA SOARES e outros REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-MDS e outro C E R T I D Ã O Certifico que o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 225/226), deu parcial provimento às apelações interpostas pelo Município de Pedras de Fogo e pela União e à remessa oficial, o qual transitou em julgado (fl. 245). Dou fé. João Pessoa, 13 de agosto de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal Dr. JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO. João Pessoa, 13 de agosto de 2019. GLICIA OLIMPIO DE ALMEIDA Analista Judiciária Processo: 0007880-85.2012.4.05.8200- Cls. 29 Autor: JAKSON SOARES DOS SANTOS REP POR MARIA LUCINALVA SOARES e outros Rés: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-MDS e outro DESPACHO 1. O cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer decorrentes de título judicial podem ser determinadas de ofício pelo juiz, consoante o CPC/2015, arts. 536 e 537. 2. Ante o exposto, nos termos do CPC/2015, arts. 536 e 537, determino às rés UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-MDS) e MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO que, no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 536, § 4º c/c art. 525), cumpram a obrigação de fazer objeto do título judicial transitado em julgado. 3. Na eventualidade de descumprimento, pelas executadas, da referida obrigação de fazer, no prazo concedido, será fixada oportunamente multa periódica, na forma do CPC/2015, art. 537. 4. Após, com ou sem manifestação da parte ré, vista à parte autora pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5. Intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa, 22/08/2019 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO Foro Juiz Federal Ridalvo Costa 1.ª Vara

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 9

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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