Publicado no Diário da Justiça de 04/10/2019

 

Boletim 2019.000067 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA 0002375-76.2013.4.05.8201

BRUNO CADE 0002375-76.2013.4.05.8201

GISELE PADILHA VILAR BARRETO 0002375-76.2013.4.05.8201

LUCIANO ARAUJO RAMOS 0002375-76.2013.4.05.8201

SERGIVALDO COBEL DA SILVA 0002375-76.2013.4.05.8201

THELIO FARIAS 0002375-76.2013.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: ANRY HERMAN SOUZA DE LIMA

   

SEQÜESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

   

0002375-76.2013.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ACACIA SOARES PEIXOTO SUASSUNA) X MARCELO ALEXANDRE VIEIRA E OUTRO (Adv. BRUNO CADE, GISELE PADILHA VILAR BARRETO) x JOSE YURI CLESSE E SILVA (Adv. LUCIANO ARAUJO RAMOS, THELIO FARIAS, SERGIVALDO COBEL DA SILVA)

DECISÃO O sequestro de bens é cabível, tanto no inquérito quanto no processo, sobre os bens adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro (art. 125 CPP). Tal medida visa garantir, cautelarmente, caso seja julgada procedente a acusação por sentença irrecorrível, o perdimento dos bens adquiridos ilicitamente. Em relação aos delitos previstos na Lei n. 9.613/1998, com as alterações da Lei n. 12.683/2012, há previsão ampla acerca do cabimento de medidas assecuratórias em relação a bens, direitos ou valores do investigado ou acusado que sejam instrumento, produto ou proveito dos referidos crimes. Em ambos os casos, exige-se comprovação da existência de indícios suficientes da infração penal. A liberação dos bens, contudo, no que se refere aos delitos previstos na Lei n. 9.613/1998, exige a comprovação da licitude da origem do bem (invertendo o ônus da prova para o requerente). Impende registrar que a disciplina das medidas assecuratórias, na Lei n. 9.613/1998, visa garantir, para além do perdimento dos bens como efeito da condenação, a manutenção de bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal (art. 4º, caput, c/c § 4º, da Lei n. 9.613/1998). No caso dos autos, é possível verificar que continuam submetidos ao sequestro três bens imóveis, um automóvel e quantia em espécie, além de apreendidos diversos itens diversos de pequeno valor. Há notícia, ainda, de que não houve o levantamento da restrição no RENAJUD dos veículos GM/Celta placa NPT 7787 e GM/Meriva, placa OEU 3147, que já haviam sido restituídos aos seus proprietários. Sobre os veículos já restituídos ao proprietário, não há dúvida que se mostra incabível a manutenção da restrição, uma vez que foi reconhecido que os mesmos não estão sujeitos a perdimento. Em relação ao veículo Fiat Uno placa NQE3980, não localizado, deve ser também levantada a restrição, uma vez que não há meios diretos para assegurar a sua apreensão. Acerca dos demais bens, deve-se registrar que apenas o réu José Iury Clesse e Silva foi condenado nos autos da ação penal n. 0002099-11.2014.4.05.8201, não tendo o investigado José Pereira da Silva respondido à ação penal. Verifica-se, ademais, que não restou comprovado, nos autos do processo principal, a origem ilícita do imóvel de propriedade de José Pereira da Silva (01 (uma) casa localizada na Rua Sargento Edson Sales, 245, Monte Castelo, Campina Grande/PB - matrícula: 17.651), o que também impõe sua liberação. Assim, devem ser mantidas as medidas assecuratórias para garantir eventual reparação dos danos e o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal apenas em relação aos bens do réu José Iury Clesse e Silva. Ante o exposto: (a) proceda-se ao levantamento da restrição existente no sistema REANJUD em relação aos automóveis GM/Celta placa NPT 7787, GM/Meriva placa OEU 3147 e Fiat Uno placa NQE3980; (b) oficie-se ao cartório de registro de imóveis de Campina Grande determinando o levantamento do sequestro em relação ao imóvel de propriedade de José Pereira da Silva (01 (uma) casa localizada na Rua Sargento Edson Sales, 245, Monte Castelo, Campina Grande/PB - matrícula: 17.651); (c) transfira-se o valor bloqueado pelo Itaú (fl. 437) para a mesma conta judicial na qual depositado o produto da alienação antecipada de bens nos autos do processo n. 0000616-09.2015.4.05.8201 (conta 3987.005.86401626-0, vinculada à ação penal n. 0002099-11.2014.4.05.8201); (d) proceda-se à liberação da quantia ínfima bloqueada pela Caixa (fls. 408/409); (e) comunique-se, nos autos da ação penal n. 0002099-11.2014.4.05.8201, a transferência realizada, bem como informe-se acerca da manutenção do sequestro em relação aos dois bens imóveis do réu José Iury Clesse e Silva (02 (dois) apartamentos localizados na Rua Denise Alves Medeiros, 120, aptos. 602 e 603, bloco "C" do residencial Augusto dos Anjos, Sandra Cavalcante, Campina Grande/PB - matrícula: 74.036) devendo nela ser concentrados todos os atos de destinação de bens. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, 26 de setembro de 2019. VINICIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 4ª VF/SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL Processo n. 0002375-76.2013.4.05.8201 FÓRUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Página 3 de 4 Rua Edgar Vilarim Meira, s/n, Liberdade. Campina Grande/PB.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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