Publicado no Diário da Justiça de 09/10/2019

 

Boletim 2019.000087 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JARBAS DE SOUZA MOREIRA 0006937-35.1993.4.05.8200

JOSEFA INES DE SOUZA 0006937-35.1993.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: REINALDO DE ARAUJO PAIVA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0006937-35.1993.4.05.8200 JOSE OLINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSEFA INES DE SOUZA) x JOSEFA MARIA DAS DORES E OUTRO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA)

Petição requerendo a expedição de nova requisição de pagamento, haja vista a devolução dos valores de requisitório nos moldes da Lei nº 13.463/2017. Reexpedição da requisição de pagamento A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 2º, determinou: "Ficam cancelados os precatório e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial", mas dispôs, em seu art. 3º, que: "Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período". Portanto, se provado o cancelamento da requisição já depositada, devida a reexpedição nas mesmas condições do requisitório original. No caso dos autos, a prova do cancelamento da requisição (RPV1652885-PB) com fundamento na Lei nº 13.463/2017, encontra-se à fl. 425. Conclusão Diante disso, determino: a) expeça-se a nova requisição (RPV1652885-PB), em favor de PEDRO HIGINO PEREIRA (CPF n. 675.036.598-15, nascido em 29/12/1953). b) em seguida, intimem-se as partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento expedida (Resolução CJF nº 458/2017), para manifestação no prazo improrrogável de 05 dias. c) sem manifestação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF da 5ª Região. Ciente a parte credora de que deverá acompanhar o depósito do pagamento pelo sistema eletrônico do TRF da 5ª Região. Após o depósito, nada sendo requerido pelas partes em 10 dias, dá-se por satisfeita a obrigação, cabendo à secretaria arquivar o processo com baixa independentemente de novas intimações.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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