Publicado no Diário da Justiça de 14/10/2019

 

Boletim 2019.000087 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

HUGO GONDIM NEPOMUCENO 0002415-92.2012.4.05.8201

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0002415-92.2012.4.05.8201

UBIRAJARA CASADO 0002415-92.2012.4.05.8201

 

Juiz Federal GUSTAVO DE PAIVA GADELHA

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0002415-92.2012.4.05.8201 UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. UBIRAJARA CASADO) X ALBERTO NEPOMUCENO (Adv. HUGO GONDIM NEPOMUCENO)

SENTENÇA - TIPO B I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ALBERTO NEPOMUCENO, fundada no Acórdão nº. 1147/2011 - TCU - 1ª Câmara, que condenou o executado ao pagamento do débito atualizado de 48.505,09 (Quarenta e oito mil quinhentos e cinco reais e nove centavos). Com a inicial, procuração e documentos. Consta nos autos o comprovante da conversão em renda em favor da União do valor auferido em hasta pública do bem imóvel penhorado nos presentes autos (fls. 398/401), no valor total do débito. Efetivado o pagamento do imposto de transmissão (fls. 440/443), foi expedida a carta de arrematação do imóvel acima referido, devidamente entregue ao arrematante (fls. 454/455). A embargante EVA SANTOS NEPOMUCENO solicitou a liberação do valor referente à meação fruto do imóvel levado a leilão nestes autos (fls. 470/471), sendo que o valor remanescente (R$ 147.642,17 - cento e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), proveniente do resultado da hasta pública efetivada nestes autos, foi transferido para a conta judicial vinculada aos Embargos de Terceiro Cível 0801851-07.2017.4.05.8201 (fls. 476/482). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: (...) II - A obrigação for satisfeita; (...)." O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, foi efetivada a conversão em renda em favor da União do valor auferido em hasta pública do bem imóvel penhorado nos presentes autos, no valor total do débito, bem como a expedição da carta de arrematação do referido imóvel, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. Além disso, o valor remanescente proveniente da realização da hasta pública já foi transferido para a conta judicial vinculada aos Embargos de Terceiro Cível 0801851-07.2017.4.05.8201, onde está sendo apreciado o pedido de meação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. O pedido de liberação do valor referente à meação fruto do imóvel levado a leilão nestes autos resta prejudicado, uma vez que já está sendo apreciado nos autos dos Embargos de Terceiro Cível nº. 0801851-07.2017.4.05.8201. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de setembro de 2019. GUSTAVO DE PAIVA GADELHA Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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