Publicado no Diário da Justiça de 14/10/2019

 

Boletim 2019.000088 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO 0001550-38.2013.4.05.8200

JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE 0001550-38.2013.4.05.8200

MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO 0001550-38.2013.4.05.8200

RACHEL FERREIRA MOREIRA LEITÃO 0001550-38.2013.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0001550-38.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: REINALDO DE ARAUJO PAIVA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   

0001550-38.2013.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. RACHEL FERREIRA MOREIRA LEITÃO) X INÁCIO JORGE XAVIER FONSECA (Adv. GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO, MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO, JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE) x MUNICIPIO DO CONDE - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 001550-38.2013.4.05.8200 - CLASSE 1 AUTOR: IBAMA RÉUS: INÁCIO JORGE XAVIER FONSECA e o MUNICÍPIO DO CONDE/PB DECISÃO Cuida-se de ação civil pública movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de INÁCIO JORGE XAVIER FONSECA e o MUNICÍPIO DO CONDE, com pedido de liminar, visando "que os réus se abstenham de realizar qualquer nova intervenção/construção/obra dentro da área de preservação permanente em toda a sua extensão no imóvel objeto dos autos, assim como se abstenham do modificar o estado atual das já existentes". O juízo nomeou perito(a,s) para elaborar laudo pericial requerido pelo réu as fls. 343/346, 365/366 e 384, com indicação de seus quesitos à fl. 345. A engenheira ambiental Jannine Ventura Ribeiro do Nascimento apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.180,00 às fls. 387/392, considerando a necessidade de realizar um trabalho com equipe de geoprocessamento para realização de trabalho de mapeamento no Município do Conde, da seguinte forma: - R$ 2.300,00 - para à Equipe de geoprocessamento para realização de trabalho de mapeamento; - R$ 5.880,00 - honorários periciais. Requereu, ainda, o adiantamento do montante de R$ 2.300,00 dos honorários periciais para fazer face às despesas da equipe de geoprocessamento. Intimada às partes, apenas o réu INÁCIO JORGE XAVIER FONSECA - responsável pelo deposito dos honorários periciais - expressou discordância em relação ao valor proposto pela perita, requerendo a redução da verba honorária mais condizente com a realidade do presente feito, alegando que as horas técnicas indicadas aparentam ser excessivas para a diminuta envergadura do exame a ser realizado em área urbana e de fácil acesso, através da impugnação de fls. 394/395. Tenho que, pelo menos em parte, assiste razão ao réu, considerando que as horas de trabalho previstas aparentemente não levaram em conta a simplicidade da tarefa atribuída à perita. Os quesitos do juízo bem denotam o objeto restrito desta perícia. Além disso, o levantamento documental, se existir, será de pequena complexidade, visto que a perita poderá encontrar no processo os documentos (ou a maioria deles) que irão subsidiar suas respostas. Por fim, o imóvel a ser examinado está em área urbana, na mesma região metropolitana em que reside à perita. Por todos esses fatores, reduzo para R$ 5.000,00 o valor dos honorários periciais. Intimem-se as partes e a perita Jannine Ventura Ribeiro do Nascimento desta decisão, sendo a parte ré também para depositar os honorários periciais em 10 dias. Uma vez depositados os honorários da perita, dê-se início à produção de prova pericial nos moldes determinado na parte final da decisão de fls. 343/346, ou seja: " a) intimem-se o perito para, no prazo de 05 dias, indicar a data(s) e hora(s) do exame pericial. Com a informação, intimem-se as partes pelo meio mais expedito, inclusive por telefone e e-mail, certificando nos autos; b) a partir da data do exame, o perito terá 30 dias para apresentar seu laudo, respondendo aos quesitos das partes e do juízo, de forma objetiva e concisa; c) com o laudo nos autos, intimem-se as partes, sucessivamente, começando pela autora, seguida pelos réus e, finalmente, com vista ao MPF, para suas razões finais, no prazo de 15 dias; d) caso não exista necessidade de complementação do laudo por pedido das partes ou deste juízo, efetue-se o pagamento dos honorários periciais, expedindo o necessário Alvará Judicial; e) finalmente, venham os autos conclusos para julgamento." João Pessoa, 09.08.2019 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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