Publicado no Diário da Justiça de 14/10/2019

 

Boletim 2019.000089 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FABIO VERDASCA PEREIRA 0008376-90.2007.4.05.8200

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0008376-90.2007.4.05.8200

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0008376-90.2007.4.05.8200

NELSON AZEVEDO TORRES 0008376-90.2007.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0008376-90.2007.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: REINALDO DE ARAUJO PAIVA

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0008376-90.2007.4.05.8200 AUTOCLUB VEICULOS LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, FABIO VERDASCA PEREIRA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, NELSON AZEVEDO TORRES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF EM JOÃO PESSOA) ESTADO DA PARAÍBA (Adv. SEM PROCURADOR)

CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MMª. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. João Pessoa, quarta-feira, 31 de julho de 2019. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário PROCESSO Nº 0008376-90.2007.4.05.8200 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: AUTOCLUB VEÍCULOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF EM JOÃO PESSOA) ESTADO DA PARAÍBA 2ª. VARA FEDERAL - JUIZ SUBSTITUTO DESPACHO Requereu a parte Impetrante a expedição de CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO, para fins de execução do julgado na via administrativa, conforme dispõe o art. 100, §1º, inc. II da IN RFB nº 1.717/2017. A certidão de inteiro teor do processo (narrativa) ela pende de pagamento para ser expedida, conforme ATO Nº 00722/2012, de 05/12/2012, da Presidência do TRF 5ª Região, o qual dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno dos autos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, nos moldes do art. 3º, anexo III, tabela II, "b" - ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA (1º E 2º GRAUS), in verbis: "Art. 3º. Os atos Judiciais e extrajudiciais praticados pelas Secretarias da Justiça Federal, como autenticação de documentos, desarquivamento de autos e expedição de certidões, sujeitam-se a cobrança de custas, conforme anexo III. (...) b) CERTIDÕES DIVERSAS. (Ex. Inteiro teor e narrativa) .....10,00"(R$) (acréscimo nosso). Diante do fato, intime-se a parte Impetrante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento da certidão perquirida. Comprovado o pagamento, intime-se o Impetrante e entregue-se a respectiva certidão para quem de direito, deixando comprovação nos autos, com o devido registro do recebimento. Após, cumpra-se a determinação retro, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. João Pessoa, 16.08.2019 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2.ª VARA FEDERAL 1

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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