Publicado no Diário da Justiça de 14/10/2019

 

Boletim 2019.000090 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE 0006670-72.2007.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE 0006670-72.2007.4.05.8200

LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO 0006670-72.2007.4.05.8200

MUCIO SATIRO FILHO 0006670-72.2007.4.05.8200

PAULO GUEDES PEREIRA 0006670-72.2007.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0006670-72.2007.4.05.8200

VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA 0006670-72.2007.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: REINALDO DE ARAUJO PAIVA

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0006670-72.2007.4.05.8200 DAVI HUGO DE ARAÚJO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO GUEDES PEREIRA, AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE, MUCIO SATIRO FILHO, VESCIJUDITH FERNANDES MOREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI BRITO) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Na petição (fls. 848/849) foi requerido o prazo de 15 dias para fiel cumprimento do despacho retro, na intenção de finalizar os cálculos referentes a MARIA ALMEIDA DE ARAÚJO. A Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, interpretada à luz do Código de Processo Civil/2015, sugere a utilização do Processo Judicial Eletrônico/PJE às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública (atual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). Isso posto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias para que o credor (parte autora) requeira o cumprimento do julgado através do Sistema Processo Judicial Eletrônico/PJE, nos termos da Portaria nº 006/GDF, referente à obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, na forma do CPC/2015, arts. 534 e 535 (antigo 730 do CPC/1973), instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: a) Na petição de execução/cumprimento: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; b) os seguintes documentos obrigatórios: VII - petição inicial (da fase de conhecimento); VIII - procuração; IX - comprovante de recolhimento de custas processuais ou decisão que deferiu o pleito de justiça gratuita; X - comprovação da data do ajuizamento da ação principal e da citação do(a) ré(u); XI - laudo pericial ou planilha de cálculos, se houver; XII - sentença, acórdão e demais decisões das instâncias superiores, se houver; XIII - certidão de trânsito em julgado; e XIV - documento que comprove a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, se houver. Todos os arquivos deverão ser nomeados no PJE em ordem coerente e com nomes que permitam a fácil identificação de seu conteúdo. Deverá o credor informar nestes autos o número do processo eletrônico ajuizado, que também será indicado pela secretaria do juízo através de sinalização de etiqueta na capa destes autos. Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, nos moldes do art. 14, §3º, da Lei 9.289/1996 ("§ 3° Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva."), ressalvadas as isenções legais. Iniciada ou não a fase de cumprimento no PJE, arquivem-se os autos com baixa, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional, caso não formulado o pedido de cumprimento.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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