Publicado no Diário da Justiça de 21/10/2019

 

Boletim 2019.000092 - 2 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA CAROLINA SOARES CAVALCANTI 0003585-73.2010.4.05.8200

AURELIO L.VIDAL DE NEGREIROS 0000454-27.2009.4.05.8200

EDVAN CARNEIRO DA SILVA 0008182-27.2006.4.05.8200

ELIAS CARNEIRO DA SILVA 0008182-27.2006.4.05.8200

GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA 0008182-27.2006.4.05.8200

HALYSSON LIMA MENDES 0000454-27.2009.4.05.8200

ISABELLE MACHADO ARAUJO DRUMMOND 0001963-85.2012.4.05.8200

MARIA MADALENA LIANZA DA FRANCA 0001963-85.2012.4.05.8200

MARIA MANUELA LUCENA RODRIGUES SANTOS 0002693-62.2013.4.05.8200

ROBERTA DE LIMA VIÉGAS 0000454-27.2009.4.05.8200

SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY 0008182-27.2006.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0000454-27.2009.4.05.8200 0001963-85.2012.4.05.8200 0002693-62.2013.4.05.8200 0003585-73.2010.4.05.8200

SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA 0001963-85.2012.4.05.8200

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO 0003585-73.2010.4.05.8200

THIAGO LEITE FERREIRA 0000454-27.2009.4.05.8200

 

Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA

Diretor de Secretaria: REINALDO DE ARAUJO PAIVA

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000454-27.2009.4.05.8200 WILLIAM PESSOA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. THIAGO LEITE FERREIRA, ROBERTA DE LIMA VIÉGAS, HALYSSON LIMA MENDES, AURELIO L.VIDAL DE NEGREIROS) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

Ao(à)(s) autor(a)(es), para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar(em) a(s) contestação(ões)(arts. 326 e 327, do CPC).

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0001963-85.2012.4.05.8200 COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO (Adv. SILVANA BEZERRA DE LIMA SILVA, MARIA MADALENA LIANZA DA FRANCA, ISABELLE MACHADO ARAUJO DRUMMOND) X FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. SEM PROCURADOR)

Remetam-se os autos à Distribuição para reativação. Após, vista à parte requerente, pelo prazo de 10 dias. Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0003585-73.2010.4.05.8200 MUNICIPIO DE CABEDELO (Adv. ANA CAROLINA SOARES CAVALCANTI, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO) X SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR)

MANDADO DE SEGURANÇA n. 0003585-73.2010.4.05.8200 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara. João Pessoa, sexta-feira, 30 de agosto de 2019. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário DESPACHO Intime-se a parte impetrada para dar cumprimento definitivo à obrigação de fazer, e a parte impetrante, para conhecimento no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido nessa oportunidade, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, independentemente de novo despacho, se nenhuma outra providência se fizer necessária, ressalvada a possibilidade de alegação posterior de descumprimento. Havendo impugnação pelo impetrado/executado, intime-se o impetrante/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e ao final venham os autos conclusos para seu exame. João Pessoa, 30.08.2019 BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara

   

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0008182-27.2006.4.05.8200 LUCINEA FIARES AVELINO (Adv. GIRLANE CARNEIRO LIMEIRA, EDVAN CARNEIRO DA SILVA, ELIAS CARNEIRO DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES) (Adv. SALESIA DE MEDEIROS WANDERLEY)

CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MMª. Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. João Pessoa, quarta-feira, 31 de julho de 2019. José Valter Augusto de Lima Técnico judiciário PROCESSO Nº 0008182-27.2006.4.05.8200 EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: LUCINEA FIARES AVELINO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES) 2ª. VARA FEDERAL - JUIZ SUBSTITUTO DESPACHO Petição requerendo: 1) - expedição de ofício para levantamento de alvará referente aos valores que estão à disposição do juízo de execução do precatório (PRC70371-PB), depositado no dia 24/03/2010, tendo ficado à disposição do juízo no dia 07/04/2010 (conforme documento de fl. 180); 2) - destaque de honorários contratuais; 3) - ausência de procuração do advogado EDVAN CARNEIRO DA SILVA. Levantamento de precatório à disposição do juízo Ao compulsar os autos, observa-se que na petição de fl. 139 a autora LUCINEA FIARES AVELINO requereu que fosse oficiado à CAIXA para proceder ao desbloqueio e a liberação do valor do precatório pertencente a mesma. No despacho (fl. 140) foi determinado a CAIXA que informasse sobre o PRC 70371-PB, dizendo do saldo, da titularidade e a da existência de bloqueio e o seu motivo. No ofício (fl. 146) a CAIXA informou que do precatório (PRC 70371-PB), restou bloqueado apenas o valor correspondente ao PSS (contribuição previdenciária de servidor público), o montante de R$ 20.598,85, alegando, para tanto, que o retrocitado valor, em nome da autora, estaria bloqueado à disposição do juízo. Na decisão (fls. 161/162) indeferiu o pedido da autora, determinou a intimação e, em seguida, a reversão do valor depositado em favor da União, a título de PSS retido sobre a condenação, de forma que, ultimadas as providências, os autos fossem arquivados sem a necessidade de novo despacho. O ofício da CAIXA (fl. 171) comunicou o cumprimento da reversão do valor do PSS em favor da UNIÃO. Com efeito, o valor correspondente à autora e seu advogado, conforme se vê no ofício de fl. 146, fora certamente pagos nas datas 12/04/2010 (ao advogado) e 15/04/2010 (à autora). De forma, a não restar mais nada a ser pago em favor dos beneficiados acima descrito. Destaque de honorários advocatícios contratuais Quanto ao destaque de honorários advocatícios está regulamentado nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ademais, quanto às sociedades de advogados, dispõe a Lei nº 8.906/94: Art. 15. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Da conjugação dessas normas, concluo que é devido o destaque dos honorários em favor do advogado contratado, a ser efetuado no pagamento da parte que o contratou, e desde que apresentados nos autos o pedido e o contrato respectivo até a data da expedição da RPV. Que no caso dos autos, não cabe mais falar-se sobre destaque de honorários contratuais, pois já há muito expedidas as requisições de pagamentos. Ausência de procuração do advogado EDVAN CARNEIRO DA SILVA Quanto à ausência de procuração dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): "Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais". No caso dos autos, não se percebe a existência de procuração habilitando o advogado EDVAN CARNEIRO DA SILVA a postular em favor da autora. Conclusão Diante dos fatos apresentados, indefiro o pedido da autora, haja vista não se extrair, destes autos, nada mais a ser cumprido em relação a valores a serem recebidos em favor da mesma. A essa altura é bom que se registre a impossibilidade de não se poder nem determinar a anotação na distribuição do nome do advogado, haja vista a ausência de procuração do mesmo. No entanto para que se tenha ciência do presente despacho, proceda a anotação na distribuição do nome do advogado EDVAN CARNEIRO DA SILVA, ficando o mesmo autorizado a apresentar o respectivo instrumento de mandato, no prazo de 15 dias. No decurso do prazo, proceda-se à imediata baixa e arquivamento dos autos de forma definitiva. Publique-se. João Pessoa, 16.08.2019 WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2.ª VARA FEDERAL 3

   

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA 

   

0002693-62.2013.4.05.8200 JOSÉ IDALÉCIO DE SOUZA (Adv. MARIA MANUELA LUCENA RODRIGUES SANTOS) X FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Adv. SEM PROCURADOR)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº: 0002693-62.2013.4.05.8200S EXEQUENTE: JOSÉ IDALÉCIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA MANUELA LUCENA RODRIGUES SANTOS EXECUTADO(A): IBGE DESPACHO Considerando que o julgado definitivo confirmou a sentença de 1º grau, que denegou a segurança, já tendo sido, inclusive, arquivado o processo principal nº 0000450-82.2012.4.05.8200, da qual essa execução provisória é dependente (fls. 52/53), não resta mais nada a se tratar neste feito, pelo que o seu encaminhamento ao arquivo é também medida que se impõe. Desse modo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. João Pessoa, 09/09/ 2019. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara jms

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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