Publicado no Diário da Justiça de 15/10/2019

 

Boletim 2019.000132 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLA DA SILVA PONTES 0004808-22.2014.4.05.8200

CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA 0001869-06.2013.4.05.8200

FELIPE MENDES LACET PORTO 0004808-22.2014.4.05.8200

FRANCINEIDE FERNANDES BELMONT 0004808-22.2014.4.05.8200

JOSE SAMARONY 0001869-06.2013.4.05.8200

MARCOS VINICIUS MARTINS WANDERLEY 0004808-22.2014.4.05.8200

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA 0002289-40.2015.4.05.8200

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA 0004808-22.2014.4.05.8200

REINALDO AMARAL MURIBECA FILHO 0004808-22.2014.4.05.8200

RODRIGO NOGUEIRA PAIVA 0004808-22.2014.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002289-40.2015.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0004808-22.2014.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0001869-06.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0002289-40.2015.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X NÃO INDICIADO (Adv. PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA)

SENTENÇA fl. 143/144 - TIPO E - (Res. CJF n. 535/2006) 1. Trata-se de procedimento investigatório instaurado a fim de apurar suposto cometimento de crime tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66. 2. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal em favor de FRANCISCA FARIAS RODRIGUES nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95 (fls. 135/136). 3. Em audiência realizada no juízo da 16ª Vara Federal (fl. 182), a investigada manifestou interesse em cumprir as condições propostas pelo Ministério Público. 4. É o relatório. Decido. 5. As condições foram cumpridas em sua integralidade, conforme se verifica da documentação juntada aos autos. 6. Ante o exposto, decreto extinta a punibilidade de FRANCISCA FARIAS RODRIGUES, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, em analogia. 7. Ciência ao MPF. 8. Intime-se o acusado através de seu advogado. 9. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à alteração da situação para "extinta a punibilidade", baixando-se e arquivando-se, com atualização do SINIC. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0004808-22.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA)

PROCESSO Nº 0004808-22.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS, VICENTE BARRETO, IVANOSCA DA SILVA CORREIA C E R T I D Ã O FL. 286 De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para o dia 28/11/2019, às 16:15 h, a audiência de suspensão condicional do processo. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. João Pessoa/PB, 14 de outubro de 2019. EMMANOEL ROCHA CARVALHO FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001869-06.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA)

PROCESSO Nº 0001869-06.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS, FERNANDO JOSÉ LIANZA DIAS, RAIMUNDO PADILHA DE CARVALHO DESPACHO fl. 420 1. Recebo a apelação interposta pelo MPF à fls. 414/419, eis que tempestiva. 2. Intime-se a defesa dos réus acerca da sentença de fls. 406/411, bem como para que, querendo, apresente suas contrarrazões à apelação supracitada, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 3. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação das contrarrazões (STF, HC 91.251/RJ), providencie a Secretaria, em virtude da Resolução nº 13/2017 do TRF-5ª, a digitalização da íntegra do presente processo, migrando-o para o PJE e o remetendo, em seguida, para o TRF5 processar e julgar a apelação. 4. Certifique-se nestes autos a formação dos autos eletrônicos. 5. Por fim, baixe-se e arquive-se o presente processo físico. S E N T E N Ç A - Tipo D fl. 406/411 R E L A T Ó R I O 01. O MPF ofereceu denúncia contra ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS, FERNANDO JOSÉ LIANZA DIAS e RAIMUNDO PADILHA DE CARVALHO, imputando ao primeiro e segundo acusados a conduta delitiva descrita no art. 304, c/c art. 299, ambos do Código Penal, e ao terceiro denunciado o delito previsto no art. 299 do Código Penal. 02. Narra o Parquet federal que: * a acusada ANA MARIA, em 08.02.2011, ajuizou reclamação trabalhista nº. 00114-2011.025.13.00.6, perante a 8ª Vara do Trabalho em João Pessoa/PB, contra o Pronto Socorro Cardiológico Ltda. (PRONTOCOR); * no julgamento da aludida reclamação trabalhista foram apontados indícios que demonstram que ANA MARIA, em colusão com o PRONTOCOR, cujo Diretor Presidente era o denunciado FERNANDO, simulou lide trabalhista para obter crédito ao qual não fazia jus; * a referida reclamação trabalhista foi instruída com cópia da CTPS da acusada ANA MARIA, na qual constava que a mesma exercia a função de Diretora Financeira do PRONTOCOR, tendo sido o respectivo contrato de trabalho assinado pelo réu RAIMUNDO, em 02.01.2009, sob a condição de Diretor Administrativo, e não de Administrador Hospitalar que era o cargo que realmente ocupava. 03. A denúncia foi recebida em 17/06/2013 (fl. 09). 04. Após oferta de resposta à acusação, por não ser hipóteses de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia, mas se reconheceu o direito dos réus à suspensão condicional do processo (fls. 208/210). 05. A proposta foi apresentada pelo MPF e designada audiência pra 30.11.2017, mas não houve comparecimento injustificado de ANA MARIA e FERNANDO, e justificado (falta e intimação) de RAIMUNDO, fls. 227. 06. Em 10/09/2018, foi realizada audiência de instrução, sem manifestação de interesse pelo sursis, e após oitiva de testemunhas arroladas, e realizado o interrogatório dos acusados, foi determinada a expedição de ofício à UNICRED e deferida a oitiva de testemunhas residentes no Paraguai (fls. 307/324) por videoconferência, já que a Defesa não havia cumprido determinação anterior (fls. 296/297) para solicitação de auxílio direto. 07. Em 14/11/2018, foi ouvida a testemunha arrolada pela defesa (fls. 376/381). 08. Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação dos réus (fls. 383/384). 09. De sua vez, os acusados ofertaram suas razões finais e aduziram: as testemunhas são pessoas que foram demitidas durante a gestão de FERNANDO; testemunhas confirmaram que ANA MARIA atuou como Diretora Financeira do Hospital; prova testemunhal confirmou que FERNANDO delegava poderes a RAIMUNDO, de modo que não teria havido irregularidade na contratação; a testemunha Luciana disse que RAIMUNDO era Diretor Administrativo; os inúmeros cheques e depósitos pela denunciada, seja para médicos, fornecedores ou prestadores de serviços comprovam a existência do vínculo empregatício (fls. 388/403). F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Ao final da instrução, o MPF reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação de RAIMUNDO PADILHA DE CARVALHO nas penas do art. 299 do Código Penal, e de ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS e FERNANDO JOSÉ LIANZA nas penas do art. 304, c/c art. 299, ambos do Código Penal: "Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração". 11. A acusação versa sobre a propositura de ação trabalhista acompanhada de documentos ideologicamente falsos, e cujo escopo seria o reconhecimento de simulada relação empregatícia e a obtenção de vantagem indevida em detrimento do Pronto Socorro Cardiológico Ltda (PRONTOCOR). 12. Em 08/02/2011, a ré ANA MARIA propôs ação trabalhista contra o PRONTOCOR , alegando ter exercido funções de Diretora Financeira , a fim de receber verbas rescisórias relacionadas ao período entre 02/01/2009 e 01/01/2010 (fls. 08/18 - IPL). 13. De início, em audiência realizada na Justiça Trabalhista em 10/03/2011, chamou a atenção que o advogado da reclamante até o fim do ano anterior patrocinava os interesses da reclamada, e do que resultou a renúncia de seu patrocínio (fl. 29 - IPL). 14. O magistrado trabalhista destacou que o valor do acordo correspondia a R$ 100.000,00 (cem mil reais), justamente o valor da causa, bem como a presença do intento de favorecer a reclamante, eis que o seu marido e corréu FERNANDO, era então o diretor administrativo da reclamada (fls. 102 - IPL). 15. Assim, mesmo após o comparecimento das partes à audiência para homologação de acordo entre elas firmado, a referida da ação foi extinta sem ter o seu mérito examinado, pois o magistrado suspeitou de que se tratou de conluio processual para fraudar credores. 16. Durante a investigação, foram colhidos depoimentos de empregados do PRONTOCOR, Edvânia Ribeiro da Costa (Gerente de Recursos Humanos), Itamar Soares do Nascimento (Tesoureiro) e Ivanildo Jacinto da Silva, cujas declarações foram uníssonas em negar a existência de vínculo empregatício entre ANA MARIA e o Hospital, pois ela apenas ia ao local para visitar o seu marido (fls. 160/165 - IPL). Ainda, também se avultou a inexistência do vínculo e a falsidade do seu registro na CTPS (fl. 21 - IPL), eis que a pessoa que nela o subscreveu, o réu RAIMUNDO, não teria poderes para admitir e demitir funcionários. 17. Entretanto, em audiência no curso da ação criminal, a inexistência de vínculo entre a ré e o Hospital não foi peremptoriamente comprovada, e não se demonstrou a impossibilidade de RAIMUNDO proceder à contratação de empregados, conforme pode ser percebido do exame de seus depoimentos em Juízo (fls. 320/324): Depoimento Edvânia Ribeiro da Costa " (...) entrou como encarregada e em 2009 já era gerente; a depoente fazia as anotações de CTPS e organizava folhas de pagamento; não se recorda o período, havia mudanças de direção, não se recorda se Dr. João ou FERNANDO anotavam CPTS; RAIMUNDO não tinha atribuição de registrar CTPS; fl. 21 do IPL, não é a sua a letra da anotação da CTPS; só quem fazia anotações era a depoente; conhece ANA MARIA, ela não trabalhava no PRONTOCOR, ela era esposa do diretor da empresa; nunca anotou a CTPS dela, nunca houve o nome dela na folha de pagamento; a depoente era preposta da empresa, mas não se lembra se houve audiência na Justiça do Trabalho, tendo ficado sabendo da ação trabalhista; não sabe quem era diretor administrativo em 2009 porque a depoente nunca participou da ata de direção; sabe que FERNADO dirigiu a empresa nos dois períodos que estava lá;(...) departamento de pessoal fica numa sala reservada; não tem como afirmar se ANA ia diariamente ao hospital; não sabe responder- afora questão do vinculo empregatício - se ANA trabalhava para hospital; não sabe de quem é a letra da anotação da CTPS; no ano de 2009 não se ausentou, mas sim em 2011, o período não sabe precisar, foi num período crítico da empresa; não sabe de FERNANDO deu poderes a RAIMUNDO para anotar CTPS de ANA ; (...) o tesoureiro Itamar fazia o financeiro, mas sabe que existia o cargo d Diretor Financeiro, não sabendo se era o mesmo cargo de Diretor Administrativo; a maior hierarquia era diretor administrativo; houve cargo de administrador hospitalar, teve vários RAIMUNDO; pelo que sabe RAIMUNDO nunca foi diretor administrativa a pessoa de confiança de FERNANDO era RAMINUNDO (...) (grifei) Depoimento Ivanildo Jacinto da Silva MPF: O depoente foi empregado do PRONTOCOR desde anos 80 e lá estava em 2009 e 2010; fazia relações públicas, convênios, bancos; quando tem a sociedade tem rodízio de gestão; conhece ANA como esposa de FERNANDO, ela ficava lá constante, já que o marido era dono, para colaborar com a empresa; de igual modo tinha Dr. Cavalcanti e Dra Regina; mulheres sempre tem jeito, ajudam no final de ano, natal; não pode informar se ANA trabalhava todos os dias porque o depoente trabalhava em serviço externo; o PRONTOCOR tem diretor financeiro, sempre o diretor geral é o mesmo que diretor financeiro, não se recorda quem era em 2009; nas duas gestões houve problema de Justiça, um entrava, outro saía; DEFESA: Não sabe informar se ANA trabalhava , ela sempre acompanhava o marido, quem poderá afirmar melhor é outra testemunha, Itamar , o qual ficava mais presente no hospital; (...) quem gerenciava na gestão de FERNANDO era RAIMUNDO, porque FERNANDO ficava mais ligado na parte da medicina; não sabe responder se RAIMUNDO poderia admitir e demitir funcionários; o diretor poderia delegar poderes desde que os demais sócios estivessem de acordo. (grifei) Depoimento Itamar Soares do Nascimento O depoente trabalhou no PRONTOCOR de 1991 a julho de 2011, trabalhava no setor financeiro, em pagamentos; não se recorda quem era o diretor financeiro, havia mudanças de direção; conhece ANA , esposa de FERNANDO, o qual passou um período como diretor; ANA sempre ia lá, visita-lo, mas pelo que sabe ela não tinha emprego lá; ela nunca foi chefe do depoente no setor financeiro; soube que ANA ajuizou ação trabalhista e foi chamado para depor, não se recorda qual parte indicou o depoente; antes da audiência na JT não sabe da relação de emprego de ANA; DEFESA: o depoente trabalhava como tesoureiro, organizando contas a pagar e receber ; trabalhou sob a gestão de FERNANDO; RAIMUNDO era administrador, não sabe se ele tinha poderes para admitir e demitir; o depoente travava diretamente com RAIMUNDO no que diz respeito aos pagamentos; existia o cargo de diretor financeiro, mas não se recorda quem era, se lembra que Dr. Luiz Pedro de Araujo foi diretor financeiro um período, ele é sócio; (...) (grifei) 18. No depoimento de Edvânia Ribeiro da Costa, ela declarou ser a responsável por fazer anotações na CTPS dos empregados do PRONTOCOR. Tem-se também a declaração de que apesar de não haver registro formal de vínculo de ANA com o PRONTOCOR, não tinha como ela responder se ela efetivamente trabalhava ou não para o hospital. A testemunha disse, ainda, que o setor onde trabalhava ficava em uma sala reservada e assim não tinha como precisar se a ré ia ou não diariamente ao hospital. Acerca dos poderes do réu RAIMUNDO, ela confirmou ser ele administrador do hospital, mas não soube dizer se ele tinha poderes quanto à contratação e demissão de empregados. 19. Assim, embora tenha servido para embasar a propositura da ação penal, não houve ratificação cabal de seu depoimento em juízo, eis que a testemunha não afirmou peremptoriamente inexistir uma relação empregatícia entre a ré ANA e o hospital, o que cotejado com os outros depoimentos colhidos, fragiliza a prova da materialidade delitiva. 20. De sua vez, as declarações de Ivanildo Jacinto da Silva também não se mostraram robustas, eis que ele disse que desempenhava funções externas, embora costumasse ver a ré no hospital na companhia de seu marido, o réu FERNANDO, o que também é insuficiente para a comprovação da simulação do vínculo laboral. 21. O depoimento mais contundente seria o prestado pela testemunha Itamar Soares do Nascimento, mas ele também não pode ser tomado em absoluto, na medida em que foram colhidos depoimentos de outras testemunhas e cujas declarações apontaram o envolvimento da ré ANA MARIA com o PRONTOCOR. 22. Decerto, embora tenha dito trabalhar na função de tesoureiro, e que nunca prestou contas ou se dirigiu à ré ANA no desempenho de suas funções, não pode ser desconsiderada a presença de outros depoimentos que afirmaram o contrário do declarado por Itamar Soares do Nascimento, o que torna conflitante a prova testemunhal. 23. Nos depoimentos de Péricles e Ricardo, advogados que prestavam assessoria jurídica ao hospital, constaram afirmações que indicam ter tido ANA participação na gestão financeira (fls. 318/319): Péricles Filgueiras de Athayde Filho O depoente prestou serviços como advogado para o PRONTOCOR, nas gestões anteriores (Vitório. Cavalcanti) e na gestão do réu FERNANDO; ANA trabalhava como diretora financeira do hospital na gestão de FERNANDO, tendo tratado com ela várias vezes, o depoente ia duas vezes por semana no hospital, além disso o depoente mantinha uma estagiária dentro do hospital, de modo que o depoente sempre ia lá, inclusive para tratar com ela; o FERNANDO dava poderes para RAIMUNDO admitir e demitir pessoas; quando FERNANDO assumiu, tempos depois, ele chamou o depoente, estavam na sala ele, ANA e RAIMUNDO, e talvez Alana; ele perguntou se ela poderia ser admitida, mesmo sendo esposa, tendo o depoente dito que sim; e ele perguntou se RAIMUNDO poderia assinar; pelo que sabe não havia impedimento, nem houve oposição pelos outros sócios; havia outros diretores que eram filhos de sócios, inclusive quando o depoente começou quem Cristiane, filha de um dos sócios, tinha cargo de gerência e tomava conta no dia a dia; principalmente Itamar lidava com ANA, porque ele era tesoureiro; inclusive para pagamento dos os honorários do depoente , ANA ligava e repassava para Itamar pagar; não sabe se alguma das testemunhas em ligação com Vitório Petrucci. (grifei) Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra O depoente prestou serviços para PRONTOCOR, por volta de 2009/2010, mas sem precisão de data, mas sabe que numa das gestões de FERNANDO; entrou e saiu na gestão dele, logo que ele saiu o depoente saiu também; conheceu RAIMUNDO; o depoente prestava assessoria jurídica; o depoente frequentava o PRONTOCOR, foi várias vezes lá ; praticamente todas as vezes que foi ao PRONTOCOR, pela manhã ou tarde, normalmente estavam presentes os três réus, dificilmente tratava com um isoladamente; em termos de denominação, diria que ANA era diretor financeira, sendo FERANDO o diretor geral e RAIMUNDO diretor administrativo, para o depoente era esta a hierarquia; não sabe de RAIMUNDO tinha poder oficializado, documentado, mas de fato ele tinha a administração do hospital; segundo RAIMUNDO ele tinha poderes para administrar o hospital na forma que fosse necessário; e Edvânia, Itamar e Ivanildo no hospital; o depoente tratava com ANA a parte financeira ela mesma pagava o depoente, ouviu ela várias vezes discutir com FERNANDO sobre movimentação financeira, presenciou em algumas reuniões; não sabe se outros sócios colocavam filhos em cargos; era de conhecimento público e notório sobre disputa de poderes dentro da empresa; houve alternância de poder em razão de discussão judicial; havia alternância de gestão e com certeza havia mudanças de alguns empregados (grifei) 24. Decerto, os depoimentos acima foram contundentes em afirmar ter ANA exercido a gestão financeira do hospital, o que se contradiz ao dito pelas testemunhas de acusação, notadamente o depoimento de Itamar Soares do Nascimento. 25. Insta destacar não haver razão para se acolher um depoimento em detrimento do outros, pois nada consta nos autos que desabone as declarações prestadas. 26. Nisso, e para fins de melhor formação da convicção judicial, impõe-se o exame de outras provas que possam aclarar a situação fática examinada. 27. Nesse ponto, consta prova documental que se não serve à comprovação da relação trabalhista entre ANA e o hospital, tem o condão de fragilizar a tese acusatória. 28. Durante o interrogatório de ANA, ela disse que sua conta bancária era utilizava em favor do PRONTOCOR, pois como o hospital passava por severas dificuldades financeiras, havia perdido a credibilidade na praça e não se recebiam mais cheques da instituição, de modo que ela passava cheques pessoais e depois era reembolsada. 29. Acerca dessa alegação, foi colacionado um extrato bancário do SICRED em que se registram cinco transferências bancárias da conta do PRONTOCOR para a conta da ré ANA MARIA CALUMBI entre maio e setembro de 2010 (fl. 362). 30. O extrato colacionado, em que pese não comprovar ter ANA exercido a gestão financeira do hospital, demonstra que teve ela algum tipo de envolvimento com as contas do PRONTOCOR, a ponto de ter havido cinco transações financeiras em quantias consideráveis entre maio e setembro de 2010, período abrangido naquele registrado em sua CTPS. 31. Ainda, oportuno destacar a existência de ação de execução de título extrajudicial em que figuraram como executados tanto ela, como o corréu e seu marido FERNANDO e também o PRONTOCOR (processo 30118596220128152001, TJPB1), o que se não comprova o exercício da gestão financeira dá conta da existência de algum envolvimento com a gestão do hospital, o quê, decerto, fragiliza a prova produzida acerca da materialidade delitiva. 32. Outrossim, foi colacionada prova documental que abranda a comprovação da materialidade delitiva, sobretudo quando cotejada diante da existência de contradição entre os depoimentos. 33. Também vale destacar o depoimento da testemunha de defesa que declarou ter trabalhado no PRONTOCOR no setor financeiro do hospital e que sempre se reportava à ré ANA MARIA I no desempenho de suas atividades. 34. Embora o período em que a testemunha tenha trabalhado no hospital seja imediatamente posterior àquele objeto de reconhecimento na Justiça do Trabalho, não podem ser desconsideradas as suas declarações, até porque a acusação se pautou na inexistência de vínculo empregatício sem especificação de período, e, assim, a indicação por meio de prova testemunhal de que houve o desenvolvimento regular de atribuições de chefia pela ré em momento bastante próximo àquele postulado também mitiga a tese acusatória. 35. Curial salientar que não há razão para justificar se favorecer o dito pelas testemunhas de acusação em relação ao depoimento das testemunhas de defesa, sobretudo quando foi colacionada prova documental que embora não tenha força para demonstrar a presença dos elementos de uma relação laboral, fragiliza a tese da inexistência qualquer vínculo entre ANA MARIA e o PRONTOCOR, e, por conseguinte, que se moveu ação trabalhista de modo consciente quanto ao caráter indevido da vantagem postulada. 36. Acerca da alegada ausência de poderes de RAIMUNDO para admitir e demitir empregados, foi dito pelas testemunhas, inclusive as arroladas pela acusação, que ele era o Diretor-Administrativo, e, desse modo, não se revelaria desarrazoado, a despeito da existência de um Departamento de Recursos Humanos, que ele assinasse a CTPS de um empregado. 37. A bem da verdade, diante do que foi produzido, não se pode afirmar categoricamente que se buscou simular um vínculo empregatício sabiamente inexistente para se auferir alguma vantagem por meio da propositura de ação trabalhista. 38. A propósito, esta "zona cinzenta" na relação de trabalho entre ANA MARIA e o Hospital deveria ser avaliada pela Justiça do Trabalho, a quem compete reconhecer a existência ou inexistência de vínculo trabalhista. Mas esta questão ficou prejudicada, porque a passividade da empresa em acatar a proposta de acordo, além do fato de FERNANDO, diretor do hospital, ser marido de ANA MARIA, levou ao magistrado trabalhista desconfiar de fraude contra credores. 39. Embora não demonstrado o vínculo empregatício, diante da existência de alguma relação da ré ANA MARIA CALUMBI com o hospital, a ponto de ter sido coexecutada em ação judicial e ter cedido sua conta para viabilizar movimentações financeiras em favor do nosocômio, não se tem prova suficiente de que se atuou no escopo de por meio fraudulento se obter vantagem indevida. 40. Assim, à míngua de contundente prova da materialidade delitiva, a absolvição dos réus é medida que se impõe, diante da presunção de inocência. D I S P O S I T I V O 41. Diante do exposto, ABSOLVO ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS, FERNANDO JOSÉ LIANZA DIAS e RAIMUNDO PADILHA DE CARVALHO, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. João Pessoa/PB, 14 de outubro de 2019. 1 https://app.tjpb.jus.br/consultaprocessual2/views/consultarPorProcesso.jsf ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 2

 

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