Publicado no Diário da Justiça de 17/10/2019

 

Boletim 2019.000133 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERDAN JORGE DA SILVA COTA 0000237-57.2004.4.05.8200

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO 0000237-57.2004.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0000237-57.2004.4.05.8200

GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE 0000237-57.2004.4.05.8200

JAYME CARNEIRO NETO 0000237-57.2004.4.05.8200

JOSE RAMOS DA SILVA 0000237-57.2004.4.05.8200

JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA 0007269-74.2008.4.05.8200

JOSEFA VICENTE DA SILVA 0000237-57.2004.4.05.8200

LUIZ HUMBERTO UCHOA TROCOLI 0000237-57.2004.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0007269-74.2008.4.05.8200

SÉRGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA JÚNIOR 0000237-57.2004.4.05.8200

Thales Fidel Castro Silva 0000237-57.2004.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000237-57.2004.4.05.8200

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000237-57.2004.4.05.8200

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0000237-57.2004.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

CARTA PRECATORIA

   

0007269-74.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X VICTOR HUGO DE QUEIROZ HONORATO (Adv. JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA)

DESPACHO FL. 242 1. Trata-se de carta precatória expedida nos autos da Petição Criminal n. 2008.84.00.010079-2, oriunda da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com a finalidade de acompanhamento da liberdade provisória e das condições impostas a VICTOR HUGO QUEIROZ HONORATO, em face de decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, nos autos do Habeas Corpus n. 2732-RN, conforme f. 229. 2. Nos autos da Ação Penal n. 0005273-86.2009.4.05.8400, restou determinado que o comparecimento mensal do acusado deveria continuar sendo cumprido (f. 232). 3. Em 2ª instância, entendeu-se pela não obrigatoriedade da medida de comparecimento mensal do acusado perante o juízo de 1º grau para justificação de suas atividades (f. 236v). 4. Dessa forma, ante o entendimento exarado pelo TRF5, devolva-se a presente missiva ao juízo Deprecante. 5. Intime-se a defesa, por publicação (f. 199), e baixem-se os autos.

   

AÇÃO PENAL

   

0000237-57.2004.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X MARCOS VITORINO DE FARIAS E OUTRO (Adv. YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE, LUIZ HUMBERTO UCHOA TROCOLI, JOSEFA VICENTE DA SILVA) x VANDERLAN ALVES DE LIMA (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE, JAYME CARNEIRO NETO, AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGÃO FILHO, GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE, Thales Fidel Castro Silva, SÉRGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA JÚNIOR) x JOSE JOAO DA SILVA (Adv. ALBERDAN JORGE DA SILVA COTA) x PEDRO DUARTE DE CARVALHO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

SENTENÇA FL. 871/873 TIPO E - (Res. CJF n. 535/2006) 1. Trata-se de Ação Penal em que se imputa a MARCOS VITORINO DE FARIAS, JOSÉ VITORINO DE FARIAS, PEDRO DUARTE DE CARVALHO, JOSÉ JOÃO DA SILVA, e VANDERLAN ALVES DE LIMA, a prática dos crimes de quadrilha, e estelionato contra o INSS (artigos 288 e 171, parágrafo 3º, do CP). 2. Foi proferida, em 22/03/2019, sentença condenando os réus MARCOS VITORINO DE FARIAS e PEDRO DUARTE DE CARVALHO às penas dos arts. 171, §3º c/c art. 71, todos do Código Penal e, da seguinte forma: 2 (dois) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa para MARCOS VITORINO; 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para PEDRO DUARTE. 3. Na mesma Sentença, JOSÉ VITORINO DE FARIAS, JOSÉ JOÃO DA SILVA, e VANDERLAN ALVES DE LIMA foram absolvidos. 4. Observação deste juízo no sentido de que não havendo recurso da acusação, viessem os autos conclusos para decretação da prescrição retroativa (f. 864, item 92). Intimado o MPF, não recorreu. 5. É o que importa relatar. Decido. 6. Nos termos do art. 61 do CPP, poderá o juiz em qualquer fase do processo declarar de ofício a extinção da punibilidade. 7. O art. 110, § 1º, do Código Penal, prescreve que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelas penas aplicadas. No caso dos autos, o réu MARCOS VITORINO foi condenado a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa e o réu PEDRO DUARTE, foi condenado a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 8. Considerando a pena de cada crime aplicado isoladamente (art. 119 do CP) para ambos os delitos, a prescrição ocorrerá em 04 anos (art. 109, V do CP). 9. Desta forma, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia (18/08/2010 - f. 09) e a data da sentença proferida por este juízo (22/03/2019 - f. 864), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos (art. 119, do Código Penal), tornando-se imperioso o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em concreto e, por conseguinte, a extinção da punibilidade dos réus MARCOS VITORINO DE FARIAS e PEDRO DUARTE DE CARVALHO. 10. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARCOS VITORINO DE FARIAS e PEDRO DUARTE DE CARVALHO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 11. Publique-se: 12. Após o trânsito em julgado: a) atualize-se o rol dos culpados; b) certifique-se quanto a possíveis pendências impeditivas de baixa. c) por fim, remetam-se os autos à distribuição para que seja alterada a situação dos acusados MARCOS VITORINO DE FARIAS e PEDRO DUARTE DE CARVALHO, para EXTINTA A PUNIBILIDADE e dos acusados JOSÉ VITORINO DE FARIAS, JOSÉ JOÃO DA SILVA e VANDERLAN ALVES DE LIMA para ABSOLVIDOS.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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