Publicado no Diário da Justiça de 21/10/2019

 

Boletim 2019.000134 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS 0008318-48.2011.4.05.8200

EDVALDO GALVÃO CAMPELO 0008318-48.2011.4.05.8200

JOELMA DA SILVA SALES 0001014-22.2016.4.05.8200

JOSE LUIS DE SALES 0001014-22.2016.4.05.8200

JOSILENE DA SILVA SALES 0001014-22.2016.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003640-14.2016.4.05.8200

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR 0003640-14.2016.4.05.8200

SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR 0003640-14.2016.4.05.8200

SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES 0008318-48.2011.4.05.8200

SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO 0001014-22.2016.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0008318-48.2011.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0001014-22.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) X ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. JOSE LUIS DE SALES, JOELMA DA SILVA SALES , JOSILENE DA SILVA SALES)

S E N T E N Ç A - Tipo D fl. 197/204 I. R E L A T Ó R I O 01. O MPF ofereceu denúncia contra ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ e MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO, imputando-lhes as condutas tipificadas no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal. 02. Na denúncia feita pelo Ministério Público Federal consta, em síntese, que: * as denunciadas receberam indevidamente recursos do programa bolsa família, geridos pelo município de São Miguel de Taipu/PB, mantendo em erro o Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome; * ANA NERI recebeu indevidamente o beneficio bolsa família de novembro de 2011 a abril de 2014. Apurou-se que a denunciada não atendia aos requisitos condicionantes para inserção na referida política social, vez que, na época, era prestadora de serviço da Secretaria Estadual de saúde, desde o ano de 1997, assim como exercia o cargo em comissão de chefe de divisão na secretaria de saúde do município de São Miguel de Taipu/PB, a partir de 2013; * MARIA JOSÉ recebeu indevidamente o beneficio bolsa família de janeiro de 2012 a dezembro de 2013. A denunciada não fazia jus ao rendimento, vez que a denunciada exercia o cargo de Secretária Municipal adjunta de trabalho e ação social e a sua renda girava em torno de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos) reais, no ano de 2013. 03. A denúncia foi recebida em 30/05/2016 (fls. 16/17). 04. Após citados e a oferta da resposta à acusação, por não ser hipótese de absolvição sumária, foi ratificada a denúncia e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 68/69). 05. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (fls. 147/159). 06. O MPF ofertou suas alegações finais e postulou a condenação dos acusados nos termos da denúncia, mas pediu a absolvição de MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO quanto recebimento do benefício entre janeiro e dezembro de 2012 (fls. 182/183). 07. Em suas alegações finais, ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ e MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO aduziram: ausência de dolo; erro de proibição, pois não sabiam ser indevido o recebimento do benefício; aplicação do princípio da insignificância (fls. 187/195). II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 08. Uma vez que se tratam de duas beneficiárias distintas, cada situação será examinada em separado. Bolsa família concedido a ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ 09. A materialidade delitiva foi parcialmente demonstrada. 10. A denunciada ANA NERI manteve vínculo funcional com o Estado da Paraíba desde 01/05/1990, e consta que até 13/08/2015 subsistiu essa relação (fl. 81 - IPL). A partir de novembro de 2011, ela passou também a receber bolsa família, e cuja cessação somente se operou em 10 de abril de 2014 (fls. 78/79 - IPL). Ainda, em 2013, a acusada assumiu cargo comissionado na Secretaria de Saúde do município de São Miguel de Taipu/PB (fl. 96 - IPL), mas sem deixar a fruição do benefício assistencial ou mesmo o cargo ocupado no Estado da Paraíba. 11. Nisso, tem-se a constatação de percepção simultânea de bolsa família de forma concomitante à manutenção de vínculos firmados com o Estado da Paraíba e com o município de São Miguel de Taipu/PB. 12. Ocorre que o cabimento de bolsa família se afere pelo exame da renda per capita familiar, sem considerar a eventual existente de formal vínculo laboral ou mesmo estatutário. 13. Assim, no que atine ao período anterior ao momento em que Ana Neri assumiu cargo de Secretaria no município, não há prova suficiente de que foi indevida a fruição do bolsa família, eis que o valor recebido até então era de um salário mínimo mensal, e o núcleo familiar da ré, segundo seu depoimento, era composto por quatro membros. 14. O salário-mínimo em novembro de 2011 era de R$ 545,00 justamente a remuneração percebida pela ré (fls. 108/126 - IPL), o que corresponderia, no caso, a uma renda per capita familiar de R$ 136,25 valor que ensejaria a concessão do benefício pela caracterização de situação de pobreza, conforme previsão do Decreto n° 5.209/2004, com a redação vigente à época1, e, dessa forma, não obstante o vínculo com o Estado da Paraíba, não lhe seria indevido o bolsa família. 15. Malgrado o valor do seu salário tenha sido aumentado em 2012 para R$ 622,00, e dessa forma, a renda per capita familiar passasse a ser de R$ 155,50 de modo a não permitir mais o gozo do benefício, diante da proximidade entre esse valor e o teto de R$ 140,00 estabelecido, é razoável admitir que não em permanecer em fruição sem o conhecimento de que a partir de então ela se transformou em indevida. 16. Entrementes, após assumir o cargo comissionado no município, e sem deixar o vínculo com o Estado da Paraíba, sua renda foi incrementada em R$ 800,00 mensais (fls. 97/98 - IPL), de modo que ao se somar as remunerações desses cargos, por óbvio se tornou descabido o permanecer no gozo do bolsa família. 17. Ainda que tenha a ré aduzido não saber ser indevida a manutenção do benefício, não se revela crível a sua alegação, na medida em que o alvo do bolsa família são as situações de pobreza e extrema pobreza, o que é sabido mesmo pelos menos esclarecidos, até por justamente serem quem mais precisam dos instrumentos de política assistencial. 18. Note-se que se trata de pessoa cujos vínculos eram estabelecidos com o Poder Público, inclusive em cidade pequena do interior, e, assim, mesmo que se considere o seu baixo grau de instrução, diante da natureza de seu ofício e da cumulação de rendimentos por fontes diversas, tem-se ter tido ela consciência da ilicitude da manutenção do gozo do benefício. 19. Curial salientar que o cancelamento do benefício foi feito a pedido da ré, mas somente no dia seguinte após ter sido inquirida pela Polícia Federal, o que demonstra, diversamente do dito em seu interrogatório, que somente após o conhecimento do fato pelas autoridades é que ela procedeu à comunicação da desnecessidade da concessão do bolsa família. 20. Assim, se não há provas suficientes de ter sido indevido o gozo do bolsa-família desde sua concessão, foi demonstrado sua ilicitude a partir de 2013 até a sua cessação, e a esse respeito, teve a ré o intento em permanecer na fruição, malgrado a soubesse ser indevida. 21. Nisso, e por sabiamente ter mantido em erro a União e obtido indevida vantagem patrimonial, sua conduta deve ser enquadrada no art. 171, § 3º, do Código Penal. Bolsa família concedido a MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO 22. No que atine ao benefício percebido por MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO, o Ministério Público apontou que não se pode falar na prática do ilícito penal em questão quanto ao momento anterior a ter ela ocupado cargo no município, de modo que não há razão para se discordar, na medida em que nem mesmo se tem algum indicativo de percepção de outra renda por ela naquele momento que não o bolsa-família. 23. Todavia, a partir de 2013, além de seu marido passar a exercer a vereança em São Miguel de Itaipu/PB, ela assumiu cargo no município com remuneração de R$ 1.100,00 (fls. 99/101 - IPL), o que foi confirmado em seu interrogatório. 24. Assim, tem-se a informação de que a partir de 2013, a ré e seu marido passaram a perceber rendimentos cuja soma, segundo informação por ela prestada à Polícia Federal, era de cerca de R$ 3.200,00 (fl. 54 - IPL). 25. Embora não se tenha a informação de quantas pessoas compunham o núcleo familiar da ré, diante do valor da soma dos seus rendimentos com os do seu marido, não se revela razoável a manutenção do benefício, eis que para se ensejar o bolsa família deveriam conviver sob o mesmo teto mais de 22 pessoas, o que se afigura de todo desarrazoado. 26. Decerto, a constatação de uma renda familiar em valor de R$ 3.200,00 somente justificaria o bolsa família diante de uma excepcionalíssima situação, a qual sequer foi suscitada pela acusada. 27. Assim, diante do cotejo entre o rendimento familiar, bem como por se tratar de ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, cujas funções lidavam precipuamente com a assistência social, tem-se por constatadas a presença do dolo e a consciência do caráter ilícito do fato. 28. Nisso, e por sabiamente ter mantido em erro a União e obtido indevida vantagem patrimonial, sua conduta deve ser enquadrada no art. 171, § 3º, do Código Penal. Pretensão da denúncia de reconhecimento de crime continuado 29. Não há o que se falar, todavia, em prática do crime do art. 171, § 3º, do C.P. em continuidade delitiva, afinal "o estelionato praticado para a obtenção de prestação de trato sucessivo concedido no âmbito da Seguridade Social, quando analisado sob o prisma do beneficiário acusado pela fraude, é crime permanente, que se consuma com a cessação dos saques indevidos..."(TRF 4ª Região. EINUL 0000623-38.2008.404.7113, 4ª Seção, Rel. Des. Federal VICTOR LUIS DOS SANTOS LAUS, D.E. 04.06.2012; no mesmo sentido: TRF 5ª Região, ACR 08027204320174058500, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, julgado em 02.07.2019). III. D I S P O S I T I V O 30. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia e assim: a ) condeno ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal; b) condeno MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. IV. D O S I M E T R I A Ré ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ 31. 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * o réu não possui maus antecedentes criminais; * inexiste informação acerca da conduta social; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não apresentaram peculiaridade que justificassem uma valoração negativa; * as consequências do crime também não apontam a necessidade de um maior juízo de reprovação; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, não havendo o que se valorar. 32. Assim, tendo em vista inexistirem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 33. 2.ª Fase- Agravantes e atenuantes: Inexistentes. 34. 3.ª Fase- Causas de aumento e de diminuição: Não há causas diminuição de pena. Uma vez que o delito foi praticado em detrimento da União, exaspero a reprimenda em 1/3 nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal. 35. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 36. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (2014), tendo em conta as condições socioeconômicas da ré. 37. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta à acusada deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto considerando as circunstâncias judiciais analisadas. 38. Sendo a pena privativa de liberdade imposta ao réu não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, mesmo sendo reincidente em crime doloso, diante da permissão do § 3º do art. 44, do CP, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direito, na forma da parte inicial do § 2.º do art. 44 do CP. 39. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré, cumulativamente, por: * Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de uma hora de serviço por dia de pena. * Prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social que, nos moldes do art. 45, §1º, do CP, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), admitindo-se parcelamento a critério do juízo da execução penal. 40. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). Ré MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO 41. 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * o réu não possui maus antecedentes criminais; * inexiste informação acerca da conduta social; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não apresentaram peculiaridade que justificassem uma valoração negativa; * as consequências do crime também não apontam a necessidade de um maior juízo de reprovação; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, não havendo o que se valorar. 42. Assim, tendo em vista inexistirem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 43. 2.ª Fase- Agravantes e atenuantes: Inexistentes. 44. 3.ª Fase- Causas de aumento e de diminuição: Não há causas diminuição de pena. Uma vez que o delito foi praticado em detrimento da União, exaspero a reprimenda em 1/3 nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal. 45. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 46. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (2014), tendo em conta as condições socioeconômicas da ré. 47. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta à acusada deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto considerando as circunstâncias judiciais analisadas. 48. Sendo a pena privativa de liberdade imposta ao réu não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, mesmo sendo reincidente em crime doloso, diante da permissão do § 3º do art. 44, do CP, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direito, na forma da parte inicial do § 2.º do art. 44 do CP. 49. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta à ré, cumulativamente, por: * Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de uma hora de serviço por dia de pena. * Prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada de destinação social que, nos moldes do art. 45, §1º, do CP, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), admitindo-se parcelamento a critério do juízo da execução penal. 50. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). V. PROVIDÊNCIAS FINAIS 51. As rés poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem encarceradas, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. 52. Sem custas. 53. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome de ANA NERI ROCHA DE QUEIROZ e MARIA JOSÉ DANTAS MONTEIRO no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral. 54. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e R$ 70,00 (setenta reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.917, de 2009) ?? ?? ?? ??

   

0003640-14.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X ANTONIO DUARTE VASCONCELOS (Adv. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR) x LUCINALDO DA SILVA RAMOS (Adv. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR, SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR)

S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A - Tipo D fl. 331/333 I - R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nestes autos (fls. 302/312), objetivando corrigir supostas omissão, contradição e obscuridade (fls. 317/320). 2. Alega o embargante omissão quanto: * à alegação de que não seria crível que o Sr. Ediberto (caminhoneiro) tivesse pago ao réu a quantia de R$ 1.500,00 para ter seu veículo liberado irregularmente; * à análise da divergência entre os valores informados pelo denunciante, especificamente o que alega ter pago ao embargante, o valor por ele sacado e, posteriormente, sem realizar nenhum outro saque, o valor do serviço de transbordo realizado no posto São José de Mipibu, também pago por ele; * ao esclarecimento envolvendo o fato em que se considerou que o embargante, por se encontrar próximo de se aposentar, teria condições de perceber que não havia sido realizado o transbordo, mesmo não havendo nos autos qualquer indicativo ou prova de que tenha a administração capacitado o referido policial para a fiscalização de carga excedente; * ao esclarecimento em relação ao crime de falsidade ideológica: consideração unicamente do depoimento do Sr. Jailson Portela Gomes, prestado nos autos do processo administrativo disciplinar, sem se ouvir a testemunha em juízo; * a não utilização dos bons antecedentes do embargante, bem como as dificuldades encontradas por policiais mais antigos sem o devido treinamento, reciclagem e equipamento em realizar procedimentos específicos; * condenação em dias multa em valor acima da capacidade do embargante, o qual fora demitido do cargo público. 3. Alegou, ainda, que houve bis in idem: a) ao punir o embargante por realizar liberação irregular e, ao mesmo tempo, por assinar documento irregular de liberação, ou preencher documento de liberação de modo irregular; b) por considerar circunstância desfavorável a ocorrência do fato em contexto de fiscalização de rodovia federal ao mesmo em que se considera causa de aumento de pena o fato de ser o embargante policial rodoviário federal no exercício de suas funções; e c) contradição no que tange ao deferimento da perda do cargo público, pois já estando demitido não há como manter tal condenação. 4. O MPF se manifestou pelo não provimento dos embargos de declaração (fls. 328/330). II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 5. "Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material". (TRF da 5.ª Região, EDACR n.º 5541/02, DJ: 26/11/2008). 6. No tocante às supostas omissões apontadas, não há lacuna a ser colmatada, haja vista que as questões levantadas pelo embargante se voltam ao mérito do julgado, cuja análise e fundamentação encontram-se esclarecidas no corpo da sentença embargada. 7. Em relação a) à quantia de R$ 1.500,00, recebida indevidamente pelo réu, b) a capacidade do réu, por ser policial experiente em rodovias, c) análise das provas produzidas tanto em sede administrativa quanto judicial, a sentença embargada analisou pormenorizadamente cada uma dessas questões, sendo despiciendo transcrever aqui toda a fundamentação, eis que consignadas às fls. 303/309. 8. Ademais, todas as questões acima listadas foram analisadas sem que houvesse qualquer omissão desse juízo quanto ao que fora levantado pelo embargante, sendo sua irresignação apenas em relação ao próprio mérito e entendimento deste juízo quanto a tais questões. 9. Igualmente não procede a alegação de que os bons antecedentes não foram considerados na dosimetria da pena. Na dosimetria de ambos os delitos, os antecedentes do embargante foram considerados como sendo favoráveis, tanto que, na fixação da pena base, ficou claro que se estava a considerar apenas uma circunstância desfavorável, qual seja "as circunstâncias do crime" (itens 47 e 53). 10. A pena de multa foi aplicada de forma proporcional e, por ter havido uma circunstância judicial desfavorável, afastou-se um pouco da pena mínima que seriam 10 dias-multas em ambos os delitos para 40 dias-multa. Todavia, ao se fixar o valor do dia-multa, foram levadas em consideração as condições pessoais do sentenciado, pelo que foi fixada no mínimo de 1/30 do salário mínimo. Não houve aplicação de pena de multa substitutiva (restritiva de direitos). 11. Ainda no contexto, não merece guarida o fundamento de que fora punido duas vezes pelo mesmo fato. Houve distanciamento da pena mínima apenas quanto à circunstância de que fora praticado no âmbito de uma rodovia federal. O crime de corrupção passiva é formal e o eventual recebimento da vantagem indevida é mero euxarimento do crime, não tendo sido este fato valorado negativamente. A liberação do veículo, em decorrência da corrupção, é causa de aumento prevista no próprio tipo penal (art. 317, § 1º, do CP). 12. Em relação à perda do cargo, consoante explicitado na sentença embargada, esta é efeito da condenação penal (art. 92, inciso I, do CP), cuja fundamentação encontra-se no item 62, fl. 312. 13. Portanto, a sentença combatida não se mostra omissa. 14. No mesmo sentido, inexistem contradição e obscuridade na sentença em questão. 15. Em verdade, a oposição dos presentes embargos revela o inconformismo do sentenciado em razão da valoração realizada pelo magistrado às provas produzidas, bem como ao quantum condenatório, o que é passível de questionamento por meio de recurso próprio em instância superior. 16. Assim, não são os presentes aclaratórios campo adequado para a discussão das questões de mérito trazidas. III - D I S P O S I T I V O 17. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem eles tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. 18. Intime-se o embargante desta sentença integrativa, devolvendo-lhe o prazo recursal, bem como o MPF. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0008318-48.2011.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA (Adv. ALEXANDRE RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES, EDVALDO GALVÃO CAMPELO)

S E N T E N Ç A - Tipo D R E L A T Ó R I O 01. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA imputando-lhe o cometimento da conduta descrita no art. 334, §1°, IV, do Código Penal. 02. Narrou o Ministério Público Federal, em síntese que: * no dia 30/04/2011, no posto da Polícia Rodoviária Federal em Mata Redonda/PB, Km 107 da BR 101, o acusado foi flagrado transportando 50 (cinquenta) caixas de cigarros de origem estrangeira, sem Nota Fiscal da mercadoria que se destinava à comercialização. * o laudo elaborado pela Polícia Federal (fls. 32/37 - IPL) comprovou a origem estrangeira da mercadoria, avaliando-a no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em maio de 2011. 03. A denúncia foi recebida em 08/10/2015 (flS. 13/15). 04. Após citado, o acusado ofertou sua resposta à acusação (fls. 35/38) e a denúncia foi ratificada, mas considerando a proposta de suspensão condicional do processo, foi designada audiência para esse fim (fls. 24/25). Entretanto, em razão deter sido verificado que o acusado responde a outra ação penal, foi negado o exame da proposta formulada (fl. 40). 05. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu (fls. 135/140). 06. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e postulou a condenação de EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA nas penas do art. 334, §1°, IV, do Código Penal (fls. 267/275). 07. Em suas alegações finais, EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA aduziu: erro de tipo, pois o réu não tinha consciência da ilicitude do material transportado; aplicação da atenuante da confissão espontânea (fls. 147/151). 08. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O 09. A materialidade delitiva e a autoria foram demonstradas. 10. Consta nos autos a apreensão de 50 caixas de origem paraguaia, o que correspondeu a 25000 maços, sem a necessária documentação comprobatória de sua regularidade fiscal. A apreensão das caixas de cigarro ocorreu por volta das 09h50 do dia 30/04/2011, no posto da PRF em Mata Redonda, na BR-101, Km-107, quando policiais rodoviários federais abordaram, em fiscalização de rotina, um veículo Kombi que passava pela rodovia (fls. 05/07 - IPL). 11. Ao se submeter o material apreendido à perícia, foi confirmado se tratar de cigarro de origem paraguaia, e que não se adequava à legislação nacional no que atine ao atendimento de pressupostos para se permitir sua comercialização no país (fls. 32/37 - IPL). 12. Assim, diante da constatação da apreensão de cigarros de origem estrangeira e que não atendiam às exigências legais para sua comercialização no Brasil, tem-se a materialidade delitiva. 13. De sua vez, a autoria pertence ao réu EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA. 14. Em seu interrogatório, EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA reconheceu ter sido o condutor do veículo e disse que prestava serviços de frete, cujos custos variavam de R$ 200,00 a R$ 300,00. Segundo o réu, um colega conhecido por "Maluco Beleza" falou de um rapaz chamado "Toinho", que precisava contratar um frete de Recife a João Pessoa, e quem posteriormente entrou em contato com o réu para a realização do serviço. 15. Ainda, segundo as declarações proferidas no interrogatório, foi o réu ao encontro de "Toinho", e pelo preço de R$ 5,00 por caixa de cigarro, e realizou-se o transporte da mercadoria, a qual deveria ser entregue no posto da Gauchinha a um rapaz de nome Fred. 16. Em seu depoimento, EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA disse saber da ausência de notas fiscais, mas desconhecer ser crime a venda ou mesmo o transporte de mercadoria sem o documento fiscal. 17. Entretanto, diante da análise das circunstâncias em que ocorreu a apreensão da mercadoria e do próprio depoimento do réu, é perceptível a presença do dolo em sua conduta, pois teve ele a intenção de transportar a mercadoria a despeito de saber da ausência da necessária nota fiscal do produto. 18. Também não há que se falar em erro de proibição, na medida em que se tratavam de cigarros oriundos de país estrangeiro, e o réu prestava serviços de frete, de modo que diante do cotejo entre a natureza da mercadoria e sua profissão, revela-se desarrazoada a alegação de desconhecimento do caráter ilícito do fato. 19. Com efeito, se sabia o que transportava, e a despeito da ausência de nota fiscal, ainda assim realizou o transporte no exercício de atividade profissional, não há que se falar em erro de proibição, e, assim, tem-se por devidamente constatada a sua culpabilidade. 20. Acerca do enquadramento típico, os fatos narrados na denúncia e comprovados no transcorrer do processo subsumem-se ao crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal, c.c. art. 3º do Decreto-Lei nº399/681. 21. Decerto, embora a conduta de transportar não esteja descrito no tipo, o artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal permite a equiparação a contrabando ou descaminho por meio de outras condutas previstas em lei, o que no caso foi promovido pelo Decreto-Lei nº399/68. 22. Cumpre ressaltar que a narrativa da denúncia não se preocupou detidamente em identificar o fato como contrabando ou descaminho, tendo em conta que, à época do fato, ambos os delitos eram previstos no tipo do art. 334 do Código Penal, e tinham, inclusive, a mesma pena. 23. Assim, de acordo com a legislação penal vigente à época dos fatos, e também do oferecimento da denúncia, tanto descaminho como contrabando eram tratados no mesmo tipo penal. 24. Entrementes, e notadamente diante das alterações promovidas pela Lei 13.008/2014 no Código Penal, em que se separou topicamente os delitos de contrabando e descaminho, revela-se de bom tom verificar qual desses delitos corresponde à situação descrita pela acusação. 25. Para se definir se a hipótese é de contrabando ou descaminho, há de se verificar se os cigarros de origem paraguaia estavam proibidos de entrar no Brasil, ou se a questão é meramente fiscal, em razão do não pagamento de tributos devidos na entrada. 26. Existe uma Resolução da Anvisa - RDC 14, de 15 de março de 2012, a qual estabelece sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e impõe restrição ao uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco. Tal resolução se aplica tanto aos produtos fumígenos de fabricação nacional quanto aos importados. Em seu artigo 6º, a aludida Resolução prevê expressamente que são proibidas a importação e comercialização no país de produtos fumígenos que contenham determinados aditivos (elencados), ao passo que o art. 4º preconiza que os cigarros comercializados no Brasil devem ter determinados limites de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono na corrente primária da fumaça. Contudo, a perícia realizada nos cigarros não avaliou-lhes a composição, de modo que fica prejudicada esta análise. Ou seja, não é possível afirmar, sob a ótica dos níveis de alcatrão, nicotina e aditivos, se os cigarros objeto dos autos configuram ou não mercadorias proibidas de importação. 27. Existe ainda a Resolução ANVISA 335/2003, a qual expõe que todos os produtos fumígenos derivados do tabaco devam conter na embalagem advertência ao consumidor sobre os malefícios decorrentes do uso. No caso específico de cigarros importados, deverá constar um adesivo na embalagem que substitua a impressão na própria (art. 5º, §2º). E, de acordo com artigo 11, somente podem ser disponibilizados ao comércio varejista as embalagens que estejam de acordo com a resolução. 28. Dessa forma, não podem ser comercializados no Brasil cigarros importados cujas embalagens não contenham os adesivos com advertências dos malefícios à saúde; no caso em apreço, apesar de não haver informação expressa acerca da presença desse adesivo, do exame do laudo (fls. 32/37 - IPL), os cigarros apreendidos não estavam adequados à norma brasileira de advertência ao consumidor, caracterizando-se, portanto, mercadoria proibida. 29. A conduta, portanto, se subsume ao crime de contrabando, na modalidade receber, em proveito alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira. 30. Oportuno destacar que os fatos narrados se amoldavam ao disposto no art. 334, §1°, "b" do Código Penal e, malgrado a alteração normativa promovida sobre o descaminho pela Lei n° 13.008/2014, não houve revogação dessa conduta. 31. Como já apontado, a superveniência da Lei n° 13.008/2014 teve por escopo tipificar em dispositivos distintos os crimes de contrabando e descaminho, mas não promoveu revogação, e sim tratamento mais gravoso à conduta que era descrita no §1°, alínea "b" do art. 334 do Código Penal, e cuja disposição típica agora é elencada no art. 334-A, §1º, inciso I2. 32. Entrementes, considerando que o fato ocorreu em 30/04/2011, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n° 13.008/2014, de 26/06/2014 no Código Penal, deve ser aplicada a pena à época cominada, de modo que, destarte, será ela fixada entre 01 e 04 anos de reclusão. D I S P O S I T I V O 33. Diante do exposto, condeno EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA nas penas do art. 334, §1°, "b" do Código Penal, na redação vigente à época do fato. D O S I M E T R I A 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * o réu não possui maus antecedentes, eis que apesar de processado por situação semelhante na Justiça Federal em Minas Gerais, processo 0003856-07.2015.4.01.3807, o fato lá apurado ocorreu em 12/04/2012, em momento posterior ao examinado na presente ação; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não destoaram daquelas correspondentes ao tipo; * as consequências do crime não apresentaram maiores peculiaridades que justificassem uma valoração negativa; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 34. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.ª Fase: 35. Agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes, nem circunstâncias atenuantes. 3.ª Fase: 36. Causas de aumento e de diminuição: Inexistentes. 37. Fixo, então, a pena, definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 38. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, na medida em que não há elementos que permitam uma melhor aferição das condições socioeconômicas do réu. 39. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que pena penas foi inferior a 04 (quatro) anos, em consonância com o disposto no art. 33, § 2.º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM RESTRITIVA DE DIREITO 40. Considerando que a pena definitivamente fixada não foi superior a 04 (quatro) anos, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o acusado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por: i. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 41. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). 42. O réu poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver encarcerado, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. (art. 387, parágrafo único, do CPP, na redação da Lei n.º 11.719/2008). 43. Sem custas. 44. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome do réu EMERSON FERNANDO DO REGO ROCHA no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. 2 Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando. ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

 

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