Publicado no Diário da Justiça de 21/10/2019

 

Boletim 2019.000135 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

SEM ADVOGADO 0002469-22.2016.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0002469-22.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0002469-22.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA - TIPO D fl. 158/168 I - RELATÓRIO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA e SANDRA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, todos cumulados com os arts. 29, 69 e 71 do Código Penal. 2. Em síntese, narrou a peça acusatória que, durante o período de janeiro a dezembro de 2010, os denunciados, todos responsáveis pela gerência e administração da empresa A SAMARITANA LANCHES EPITÁCIO PESSOA LTDA - ME: a) deixaram de repassar à Autarquia Previdenciária Federal as contribuições recolhidas dos seus empregados; b) suprimiram contribuição social previdenciária mediante omissão nas GFIP da totalidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária; c) suprimiram, também mediante omissão nas GFIP, contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, notadamente aquelas destinadas ai financiamento do FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. 3. A denúncia foi recebida em 21/07/2016 (fls. 28/30). 4. SANDRA DE CASSIA e FRANCISCO DE ASSIS apresentaram resposta à acusação (fls. 45 e 76/87). 5. A ré MARIA DE LOURDES, citada por edital, não apresentou resposta à acusação (fls. 72/74). 6. A decisão de fls. 100/107 rejeitou a denúncia quanto ao delito do art. 1º da Lei n. 8.137/90, ratificou o seu recebimento quanto aos crimes do arts. 168-A e 337-A do Código Penal em relação aos acusados FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA e SANDRA DE CÁSSIA PEREIRA, suspendeu o processo e o prazo prescricional em relação a MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA e designou data para realização de audiência de instrução. 7. Audiência de instrução realizada em 19.03.2019, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como foram interrogados os acusados SANDRA DE CÁSSIA e FRANCISCO DE ASSIS (fls. 134/142). 8. Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos réus nas penas dos arts. 168-A e 337-A (fls. 143/146). 9. Por sua vez, a defesa em razões finais requereu a aplicação da pena no patamar mínimo e do reconhecimento da atenuante da confissão (fls. 148/155). 10. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. De início, ressalto que a presente análise envolverá apenas as condutas imputadas aos acusados FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA e SANDRA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, uma vez que encontram suspensos o processo e o prazo prescricional em relação a MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. 12. O MPF ofereceu denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA e SANDRA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 168-A e art. 337-A, ambos do Código Penal. "Apropriação indébita previdenciária Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços" 13. A materialidade foi devidamente demonstrada. 14. É cediço que para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV da Lei n° 8.137/90, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário, consoante já consolidado no enunciado sumular vinculante n° 24 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF1. 15. Tal entendimento, importante salientar, também se aplica aos delitos tipificados nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, na medida em que se tratam estes também de crimes materiais, e cujo resultado se consuma, destarte, pela constituição definitiva do crédito tributário, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal - STF2. 16. No caso, esse requisito encontra-se devidamente preenchido. 17. Em fiscalização desencadeada pela Receita Federal, constatou-se, através da análise das folhas de pagamento e do extrato do CCORGFIP, que a pessoa jurídica A Samaritana Lanches Epitácio Ltda-ME, no período de 01/2010 a 12/2010, efetuou os descontos e arrecadou as contribuições devidas à Seguridade Social dos segurados empregados e, posteriormente, deixou de efetuar o devido recolhimento de tais valores. 18. Essa omissão no recolhimento das contribuições devidas aos cofres públicos gerou um crédito tributário no montante de R$ 11.903,25 (onze mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos), o que deu origem ao DECAB n. 51.034.159-4 (fls. 19/25 do Apenso I, volume único, do IPL 0128/2014). 19. Da mesma forma, no mesmo procedimento fiscalizatório, verificou-se que a referida pessoa jurídica, no período de 01/2010 a 12/2010, deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária em todo o período fiscalizado, o que gerou um crédito tributário no montante total de R$ 59.765,86 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme somatório dos DECAB's n. 51.034.158-6 e n. 51.034.160-8 (fls. 13/18 e 26/31 do Apenso I, volume-único, do IPL 0128/2014). 20. Assim, em razão da constatação do recolhimento de contribuições de empregados sem o correspondente repasse, tem-se o cometimento do delito do art. 168-A do Código Penal, e, dada a omissão em folha de pagamento de fatos geradores da contribuição previdenciária sobre ela incidente, também se consumou o delito do art. 337-A do Código Penal. 21. Também foi demonstrada a autoria dos réus FRANCISCO DE ASSIS e SANDRA DE CÁSSIA. 22. A acusada SANDRA DE CÁSSIA confessou a prática dos delitos, tendo admitido, tanto em sede investigativa quanto em juízo, fazer parte da administração da pessoa jurídica A Samaritana Lanches Epitácio Ltda - ME ainda no ano de 2010. 23. Quando ouvida perante a autoridade policial, a ré afirmou: "QUE é sócia-administradora da empresa Samaritana Lanches juntamente com sua irmã MARIA DE LOURDES; QUE no ano de 2010, tanto a declarante, quanto Maria de Lourdes eram as responsáveis pelo recolhimento e pagamento das contribuições previdenciárias da empresa Samaritana;" (fl. 19do IPL 0128/2014) 24. Quando ouvida em juízo, confirmou que fazia parte da administração da pessoa jurídica A Samaritana Lanches, não se lembrando apenas em que mês teria iniciado suas atividades. 25. A confissão da ré é corroborada pelo Contrato Social por Transformação de Empresário "A Samaritana Lanches Epitácio Ltda. - ME", datado de 17.06.2010, no qual se verifica, na Cláusula Sétima, que "A administração da sociedade caberá aos sócios FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA e/OU SANDRA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA, que assinará individualmente, com poderes e atribuições de administradores, podendo onerar o alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios (...)" (de fls. 37/39 do CD, Apenso I, volume único, do IPL 0128/2014) 26. Quanto ao acusado FRANCISCO DE ASSIS, embora tenha o réu alegado que não mais fazia parte da administração da pessoa jurídica A Samaritana Lanches à época da fiscalização, as provas carreadas aos autos são contundentes em apontar o contrário. 27. Segundo a versão apresentada pelo acusado, quando do seu interrogatório em juízo, um problema grave em sua visão o teria retirado da administração ainda no ano de 2008, não tendo mais ele retornado às atividades de administração. Todavia não é o que se constata. 28. A testemunha Fábio Emerson Maia dos Santos, contador da pessoa jurídica A Samaritana Lanches, disse que na época da fiscalização, acredita que estava lá, ainda em 2010. Questionado acerca das pessoas que estariam à frente das decisões pertinentes ao pagamento dos tributos, afirmou que "o empresário Pereira sempre tocava nessa tecla em conjunto com ele contador e com o jurídico pelas dificuldades financeiras da empresa por causa dos familiares; que a obrigatoriedade era de Pereira, mas todos sabiam." 29. Mais adiante, reforçou que quem tomava as decisões era PEREIRA, mas ele repassava para a família as questões e, por mais que ele tentasse gerir a empresa, existia ali um poço sem fundo e não tinha como organizar. (fl. 142) 30. O réu FRANCISCO PEREIRA fazia parte da administração, tomando decisões quanto ao pagamento dos tributos, não merecendo credibilidade a versão de que teria se afastado ainda em 2008 sem retorno a posterior, eis que sua afirmação vai de encontro com a documentação constante do procedimento fiscal que se encontra registrado no CD do Apenso I, volume único, do IPL 0128/2014. 31. O auto de Infração n. 1475.720050/2013-51, lavrado em 28.02.2013, tem a assinatura do acusado nos DECAB's, como sendo ele o recebedor na data de 01.03.2013, e mais: assinado por ele se apresentando como sócio-administrador (fls. 07, 13 e 19). 32. O documento de fls. 40/41 do CD teoricamente aponta que sua saída da pessoa jurídica A Samaritana Lanches teria ocorrido em 09.11.2011, momento em que teria transferido sua cotas para SANDRA DE CÁSSIA. Ocorre que, mesmo oficialmente não mais fazendo parte do quadro societário, temos os documentos de fls. 43/44 do CD, ambos datados de 12.11.2012 e assinados por ele. 33. A Carta de Preposto (fl. 43) autoriza o Sr. João Batista Nunes a representar A Samaritana Lanches nos autos da Ação Fiscal lavrada pela Receita Federal e, na Declaração de fl. 44, o acusado se intitula como representante legal da referida pessoa jurídica. 34. Assim, tem-se por comprovado que FRANCISCO DE ASSIS e SANDRA DE CÁSSIA eram administradores da Samaritana Lanches Ltda - ME e responsáveis pelo pagamento dos tributos relacionados às atividades dessa pessoa jurídica, de modo que sobre eles deve recair a autoria tanto da ausência de repasse das contribuições recolhidas dos empregados, como da ausência de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP das remunerações de segurados empregados. 35. Quanto à alegação de que a pessoa jurídica passava por dificuldades, a comprovação que se tem é de que tais dificuldades, se existiram de fato, foram provocadas pela má administração, já que se tratava de empresa familiar, em que os membros provavelmente faziam retiradas sem a devida cautela para com os encargos que recaíam sobre a citada pessoa jurídica. 36. Observe-se que esse foi o teor do depoimento da testemunha Fábio Emerson Maia dos Santos (contador da Samaritana Lanches à época) e da própria acusada SANDRA DE CÁSSIA (fl. 142): "(...) que costumava se reunir inclusive com a assessoria jurídica e aconselhava a recolher as contribuições previdenciárias e na época a empresa já passava por situação difícil e por ser uma empresa familiar, onde irmãs, filhos e netos participavam ativamente na empresa e sempre se preocupou em orientar a empresa a gerir juridicamente, mas devido a situação financeira da empresa, são pessoas que não tinham o preparo devido para gerir a empresa, então ocasionou problemas como esse; sua função foi alem de contador, inclusive no jurídico para conduzir a empresa; a empresa passava por dificuldades por causa desse problema familiar; (...)nas épocas de crise, sempre existiu retirada" (Fábio Emerson dos Santos Maia) "(...) Era um conjunto a administração; era muita gente da família; a empresa já estava com muita dificuldade; e houve dificuldade em se realizar os pagamentos; muitos pagamentos não foram feitos por falta de dinheiro; que havia muitas retiradas de sobrinhos, netos e ficava difícil de controlar as retiradas e quando vinham os pagamentos, vinha a dificuldade;" (SANDRA DE CÁSSIA) 37. Por fim, deve ser considerado que houve continuidade delitiva envolvendo os fatos narrados na denúncia. É que, "Por se assemelharem os crimes tipificados nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, quanto aos elementos objetivos e subjetivos e, ainda, ofenderem, como é o caso concreto, o mesmo bem jurídico tutelado, a arrecadação previdenciária, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre tais delitos." (Precedente do STJ: REsp 859.050/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. 03/12/2013, DJe 13/12/2013.) 38. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a continuidade delitiva até mesmo em se tratando de duas pessoas jurídicas administradas pelo mesmo réu, pelo que, com maior razão, se aplica o benefício legal ao caso: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 71, 168-A E 337-A, III, DO CP. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO CONFIGURAM PERSONALIDADE NEGATIVA DO AGENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (art. 71 do CP). 2. No caso, o réu responde por delitos descritos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal - em continuidade delitiva -, nas Apelações Criminais n. 2004.71.038480-8, 2003.71.00.042734-7 e 2004.71.00.021296-7. 3. Em função da melhor hermenêutica, os crimes descritos nos arts. 168-A e 337-A, apesar de constarem em títulos diferentes no Código Penal e serem, por isso, topograficamente díspares, refletem delitos que guardam estreita relação entre si, portanto cabível o instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP). 4. O agente cometeu delitos análogos, descritos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, na administração de empresas diversas, mas de idêntico grupo empresarial, durante semelhante período, no mesmo espaço geográfico (cidade de Porto Alegre/RS) e mediante similar maneira de execução, portanto tem lugar a ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do CP). 5. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido." (REsp 1212911 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0178405-5 Relator(a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 20/03/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 09/04/2012 RSTJ vol. 235 p. 673) III - DISPOSITIVO 39. Diante do exposto, condeno FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA e SANDRA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA nas penas dos delitos do art. 168-A e art. 337-A, c/c art. 71, todos do Código Penal. IV - DOSIMETRIA RÉU FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA 40. 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * o réu não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não merecem reprovação, na medida em que não apresentaram maiores peculiaridades que ensejassem um juízo negativo a respeito; * as consequências do crime não se revelaram relevantes a ponto de justificar uma maior reprovabilidade; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 41. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em: * Crime do art. 168-A: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; * Crime do art. 337-A: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; 42. 2.ª Fase: 43. Agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes, nem circunstâncias atenuantes. 44. 3.ª Fase: 45. Causas de aumento e de diminuição: Não há causas de diminuição de pena. Incide no caso a causa de aumento da continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e art. 337-A do CP e, em se tratando de penas idênticas, aumento a pena provisória em 1/6, fixando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa. 46. Fixo, então, a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 47. O valor do dia-multa será de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do fato (ano de 2010), na medida em que o réu disse possuir renda média de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme dito em audiência, o que demonstra ser adequado as suas condições financeiras. 48. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM RESTRITIVA DE DIREITO 49. Considerando que a pena definitivamente fixada não é superior a 04 (quatro) anos, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o acusado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade: i. prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser destinada à União (vítima), com abatimento no tributo, a qual poderá ser parcelada, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções; ii. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 50. Ante a substituição da pela privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). RÉ SANDRA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA 51. 1ª Fase: * a culpabilidade não destoou daquela já inerente ao tipo; * a ré não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime não merecem reprovação, na medida em que não apresentaram maiores peculiaridades que ensejassem um juízo negativo a respeito; * as consequências do crime não se revelaram relevantes a ponto de justificar uma maior reprovabilidade; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 52. Assim, tendo em vista inexistir circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em: * Crime do art. 168-A: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; * Crime do art. 337-A: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; 53. 2.ª Fase: 54. Agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes. Apesar de ter a ré confessado a prática do crime, a pena não pode ser atenuada para fixá-la abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). 55. 3.ª Fase: 56. Causas de aumento e de diminuição: Não há causas de diminuição de pena. Incide no caso a causa de aumento da continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e art. 337-A do CP e, em se tratando de penas idênticas, aumento a pena provisória em 1/6, fixando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa. 57. Fixo, então, a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 58. O valor do dia-multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (ano de 2010), na medida em que a ré disse possuir renda média de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme dito em audiência, o que demonstra ser adequado as suas condições financeiras. 59. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, aliena "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta à acusada deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM RESTRITIVA DE DIREITO 60. Considerando que a pena definitivamente fixada não é superior a 04 (quatro) anos, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem a acusada, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade: i. prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser destinada à União (vítima), com abatimento no tributo, a qual poderá ser parcelada, conforme a ser definido pelo Juízo das Execuções; ii. prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada. 61. Ante a substituição da pela privativa de liberdade por restritivas de direito no parágrafo anterior, fica prejudicada a concessão da suspensão condicionada da pena em sua modalidade comum (artigo 77, inciso III, do CP). V - PROVIDÊNCIAS FINAIS 62. Os réus poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem encarcerados, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. 63. Custas a cargo dos réus pro rata. 64. Após o trânsito em julgado da condenação, determino o lançamento do nome dos réus FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA e SANDRA DE CÁSSIA PEREIRA DA SILVA no rol dos culpados, bem como que se oficie ao Tribunal Regional Eleitoral. 65. Desmembrem-se os autos em relação à acusada MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (suspensão - art. 366 do CPP). 66. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 É cediço que para a consumação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, I a IV da Lei n° 8.137/90, exige-se a constituição definitiva do crédito tributário, consoante já consolidado no enunciado sumular vinculante n° 24 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (1) REMÉDIO HEROICO EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE.(2) ART. 168-A DO CP. CRIME MATERIAL. TIPICIDADE. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. (3) MANDAMUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de recurso ordinário. 2. É pacífico na jurisprudência desta Corte, a partir do quanto assentado pelo Plenário do STF, (Inq 2537 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-01 PP-00113 RET v. 11, n. 64, 2008, p. 113-122 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 430-441), que o crime do artigo 168-A do Código Penal é material, e, por força do princípio da isonomia, sujeita-se ao enunciado 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar o trancamento da ação penal (com voto vencido). (HC 270.027/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 28/08/2014) ?? ?? ?? ??

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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