Publicado no Diário da Justiça de 08/10/2019

 

Boletim 2019.000171 - 8 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO LOPES DE ARAÚJO 0000386-32.2013.4.05.8202

DJALMA GUSMÃO FEITOSA 0000477-54.2015.4.05.8202

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000386-32.2013.4.05.8202

EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA 0000386-32.2013.4.05.8202

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA 0000386-32.2013.4.05.8202

FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO 0000386-32.2013.4.05.8202

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000386-32.2013.4.05.8202

JORLANDO RODRIGUES PINTO 0000386-32.2013.4.05.8202

JOSE LOPES BESERRA 0000386-32.2013.4.05.8202

JOSE MARCILIO BATISTA 0000620-53.2009.4.05.8202

SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA 0000477-54.2015.4.05.8202

WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA 0000620-53.2009.4.05.8202

YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA 0000620-53.2009.4.05.8202

 

Juiz Federal Marcos Antonio Mendes de Araujo Filho

Diretor de Secretaria: Vinicius de Sousa Cabral

   

AÇÃO PENAL

   

0000477-54.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DJALMA GUSMÃO FEITOSA) X MARIA DAMIANA ALECRIM ABEL (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA)

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença (folhas 83/85-v), transitou em julgado em 19/08/2019, conforme certidão de folha 136, após julgamento do acórdão (folhas 130/132), que negou provimento a apelação da ré. Com isso, a pena em face da ré condenada Maria Damiana Alecrim Abel ficou em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo do último fato delitivo imposto à condenada (dezembro/2012). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no valor vigente na data de publicação da sentença (28.05.2017), e outra de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente na prestação de 730 (setecentos e trinta) horas (1 hora para cada dia de condenação - art. 46, § 3º, do CP), na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Diante disso, providencie a secretaria: a) Proceda-se com as informações da condenação junto ao sistema PJE, no equivalente ao "rol dos culpados", conforme art. 393, II, do Código de Processo Penal e Resolução JF 408/2004; b) Comunique-se à Polícia Federal da Paraíba para que proceda ao registro da presente sentença condenatória no SINIC - Sistema de Informações Criminais - para atualização das folhas de antecedentes criminais dos sentenciados; c) Providencie a secretaria o cálculo das custas processuais e da pena de multa, bem como a atualização da pena pecuniária, desde a data do fato. d) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Infodip Web), nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal. e) Após, proceda-se com a formação de novo feito no sistema SEEU com a classe "Execução da Pena", certificando a autuação neste feito. Já nos autos da execução penal, considerando o disposto no Ato nº 208/2019 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas, determino: 1 - Encaminhe-se o presente feito ao Juízo de Execução Penal da Comarca de Cajazeiras/PB - Vara de Execução em Meio Aberto, eis que, nos termos do art. 14, § 1º, e nos artigos 15, 16 e 17, todos do Ato supra referido, ali residindo a apenada Maria Damiana Alecrim Abel, resta atraída a competência para a realização de audiência admonitória e fiscalização de cumprimento de penas, especialmente as restritivas de direitos. Salienta-se que para o pagamento da prestação pecuniária, que poderá ser parcelado, a ré procederá o depósito na conta judicial deste juízo no Banco Caixa Econômica, conta: 00000999-2, Agência: 0558, Operação: 005, encaminhando comprovante de depósito através do site da Justiça Federal da Paraíba, por meio do seguinte link de acesso: http://www.jfpb.jus.br/peticaoemail.jsp; ou por meio do e-mail: distribuicao-sousa@jfpb.jus.br. Para as custas processuais a ré deverá gerar GRU no site https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp (Unidade Gestora: 090008, Código de recolhimento: 18710-0). Já para a pena de multa o(s) réu(s) deverá(ao) gerar GRU (Unidade Gestora: 200333, Código de recolhimento: 14600-5). Fica desde já autorizado ao Juízo competente para acompanhamento da pena a deliberar acerca de eventuais alterações à forma de cumprimento das penas, de modo a promover os ajustes necessários às condições pessoais do apenado, durante o cumprimento da pena do mesmo, nos termos do artigo 148 da LEP. Junte-se ao presente feito cópia do Ato nº 208/2019 para embasamento do contido neste despacho. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Intimem-se. Sousa/PB, data da validação no Sistema PJe.

   

0000386-32.2013.4.05.8202 DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL X JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. JORLANDO RODRIGUES PINTO, EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA, FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA, FELIPE AUGUSTO FORTE DE NEGREIROS DEODATO, JOSE LOPES BESERRA, JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO)

Compulsando os autos verifica-se que o Acórdão de fls. 585/587 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, transitado em julgado em 12/09/2019, conforme certidão de fl. 590, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, mantendo a sentença em todos os seus termos. Assim, como a sentença de fls. 450/455-v absolveu os acusados, remetam-se os presentes ao setor de distribuição com o fim de alterar a condição dos réus para "ABSOLVIDO" e para em seguida providenciar a baixa e arquivamento. Ciência ao MPF. Publique-se.

   

0000620-53.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X MAURICEIA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE MARCILIO BATISTA, YURICK WILLANDER DE AZEVEDO LACERDA, WALDIR YURI DAHER LOPES DA ROCHA)

Com o retorno dos autos ao primeiro grau, verifico que o Acórdão de fls. 670/675, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, transitado em julgado em 21/08/2019, conforme certidão de fl. 695, negou provimento ao recurso de Apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à apelação dos réus para julgar improcedente a denúncia no que diz respeito à imputação com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. A sentença de fls. 552/563 resta modificada ao ponto de absolver a acusada Mauricéia Batista Barbosa e manter a condenação do réu Manoel Felisberto Gomes Barbosa a uma pena de 04 (quatro) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. Dessa forma, em apreciação a nova situação posta nos autos, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal merece ser verificada por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, importante observar que é inaplicável, ao caso, a Lei nº. 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, uma vez que configurada novatio legis in pejus vedada, pois, a retroação em seu desfavor, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. A referida lei, dentre outras disposições, aumentou para 03 (três) anos o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, e revogou o § 2º, do artigo 110, do citado Código, para excluir a prescrição na modalidade retroativa, vedando o seu reconhecimento no período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, e subsistindo o marco interruptivo entre o juízo de admissibilidade da acusação - recebimento da denúncia - e a sentença. De acordo com o artigo 110, do Código Penal, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada pela prática do crime. No caso dos autos, o acusado foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, praticado no dia 29/02/2004. Assim, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal (na redação anterior), a prescrição será verificada em 02 (dois) anos para fins de extinção da punibilidade. Com efeito, da análise da situação posta nos autos, verifica-se que o lapso temporal observado entre o fato (29/02/2004) e a data do recebimento da denúncia (05/04/2011), excede o prazo prescricional legal de 02 (dois) anos, razão pela qual julgo extinta a punibilidade do réu, pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, primeira parte, 109, VI e 110, §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei nº. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF. Publique-se. Após as devidas anotações cartorárias proceda-se com a baixa do feito.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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