Selecione a Categoria

•Acessórios para Veículos
•Agro, Indústria Comércio
•Automóveis Caminhões
•Automóveis Passeio
•Calçados, Roupas e Bolsas
•Celulares e Telefonia
•Eletrodomésticos
•Imóveis Casa e apartamentos
•Imóveis Sítios e Fazendas
•Imóveis Terrenos
•Informática Computadores e notebooks
•Informática Impressoras e Acessórios
•Móveis e Decoração
•Saúde e Beleza




Perguntas Frequentes

  1. O que é Empório Judicial?
  2. Os bens podem ser obtidos somente através da internet pelo eventual adquirente?
  3. Qual o procedimento adotado para a aquisição dos bens pela internet?
  4. Qual o prazo para que o pagamento decorrente da aquisição do bem venha a ocorrer?
  5. O pagamento poderá ser parcelado ou somente ocorrerá de modo integral?
  6. Qual o preço mínimo a ser depositado visando à aquisição do bem?
  7. É possível a visitação prévia dos bens em oferta? Em que dias da semana?
  8. Qual o procedimento a ser adotado pelo usuário, se este enfrentar obstáculos para a visitação dos bens?
  9. De que forma a Justiça Federal procederá ao recebimento dos bens pelo adquirente?
  10. A remoção dos bens será acompanhada pela Justiça Federal?
  11. Quem se responsabiliza pelo transporte dos bens adquiridos através de venda direta?
  12. Qual o prazo para a retirada dos bens, após a confirmação de compra?
  13. Quais as consequências da retirada do bem fora do prazo previamente estabelecido?
  14. A retirada dos bens será feita exclusivamente pelo adquirente?
  15. No tocante a bens imóveis, que dívidas não serão transferidas para o adquirente?
  16. Haverá garantia judicial de apossamento, na hipótese de aquisição de bens imóveis?
  17. No tocante aos automóveis e demais bens móveis, as dívidas e ônus serão transferidas para o adquirente?
  18. Os bens expostos à venda direta poderão ser excluídos da lista de ofertas a qualquer tempo pela Justiça Federal?
  19. Após o pagamento do bem através de venda direta, o adquirente poderá desistir?
  20. Quem poderá adquirir o bem através de venda direta?
  21. Quem se encontra impedido de participar de venda direta por expresso dispositivo legal?
  22. Haverá cobrança de comissão de corretagem?

1. O que é o Empório Judicial?

R. É o sugestivo nome dado ao Projeto da 10ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, com sede em Campina Grande. Trata-se de arrojada iniciativa que visa possibilitar a aquisição de bens através de alienação particular (venda direta), por interesse do credor e com a intermediação daquele Juízo Federal. O Projeto Empório Judicial abriga uma série de ações devidamente planejadas, dentre as quais destacam-se os contatos prévios com representantes legais dos credores, a elaboração de decisões fundamentadas de magistrados em processos judiciais, as intimações das partes, o estabelecimento de regras previamente definidas, a elaboração de editais, a publicação destes na imprensa oficial e na mídia eletrônica, o desenvolvimento de programas de informática visando uma melhor visibilidade do projeto e maior participação de eventuais interessados na venda direta, dentre outras ações também relevantes.

2. Os bens podem ser obtidos somente através da internet pelo eventual adquirente?

R. Não, o Empório Judicial permite a aquisição de bens através deste site, ou seja, diretamente pela internet, mas não impede que eventuais interessados se dirijam diretamente ao Núcleo de Apoio ao Público – NAP, da 10ª Vara Federal em Campina Grande. Nesta hipótese, um funcionário do órgão é quem irá acessar a internet visando ao preenchimento dos dados cadastrais do possível adquirente e impressão do boleto bancário.

3. Qual o procedimento adotado para a aquisição dos bens pela internet?

R. O usuário deverá escolher os bens de seu interesse, disponibilizados na página eletrônica, inclusive através de fotografia. Em seguida, irá proceder ao preenchimento de dados relativos ao seu cadastro, a ser confirmado posteriormente pela Justiça Federal. Após a confirmação do cadastro, basta ao usuário imprimir o boleto bancário, automaticamente preenchido com os dados necessários à concretização do pagamento, junto à Caixa Econômica Federal. Feito o pagamento, finaliza-se o processo de aquisição dos bens, nessa primeira fase.

4. Qual o prazo para que o pagamento decorrente da aquisição do bem venha a ocorrer?

R. O pagamento deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a impressão do boleto, sob pena do bem escolhido pelo usuário retornar a lista de ofertas sem qualquer restrição de compra por outro eventual interessado em sua pronta aquisição.

5. O pagamento poderá ser parcelado ou somente ocorrerá de modo integral?

R. A princípio o pagamento será aceito somente de modo integral, ou seja, à vista. Pagamentos parcelados dependem de prévia autorização dos credores nos processos judiciais respectivos, o que ainda não chegou a ocorrer, até o momento.

6. Qual o preço mínimo a ser depositado visando à aquisição do bem?

R. O valor oferecido neste site corresponde exatamente ao preço mínimo, e este foi calculado levando-se em conta o percentual de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, procedida por oficial de justiça avaliador da Justiça Federal na Paraíba.

7. É possível a visitação prévia dos bens em oferta? Em que dias da semana?

R. Sim, é possível e até recomendável a visitação prévia, quando possível, dos bens em oferta, e deve ocorrer de segunda a sexta-feira. É importante ressaltar que é de exclusiva atribuição do usuário verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos através de venda direta.

8. Qual o procedimento a ser adotado pelo usuário, se este enfrentar obstáculos para a visitação dos bens?

R. Nesta hipótese, o usuário deverá comunicar-se imediatamente com a Direção de Secretaria da 10ª Vara em Campina Grande, através do fone (0*83)2101-9102, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

9. De que forma a Justiça Federal procederá ao recebimento dos bens pelo adquirente?

R. Os bens adquiridos através de venda direta serão entregues com a expedição de carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, através de mandado de entrega ao adquirente, formalizando-se a alienação por termo nos respectivos autos.

10. A remoção dos bens será acompanhada pela Justiça Federal?

R. Sim. A remoção dos bens será necessariamente acompanhada por oficial de justiça da 10ª Vara da Justiça Federal em Campina Grande, não sendo permitida a sua ocorrência sem a intermediação daquele Juízo.

11. Quem se responsabiliza pelo transporte dos bens adquiridos através de venda direta?

R. A responsabilidade pelo transporte dos bens é exclusivamente do usuário que os adquiriu, inclusive quanto às despesas dela decorrentes.

12. Qual o prazo para a retirada dos bens, após a confirmação de compra?

R. O prazo para a retirada dos bens é de até 30 (trinta) dias, contados da data do depósito judicial.

13. Quais as consequências da retirada do bem fora do prazo previamente estabelecido?

R. Após o prazo de 30 (trinta) dias concedido pela Justiça Federal para a retirada dos bens adquiridos, será cobrada uma multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da aquisição, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor depositado. A partir deste percentual, outras consequências advirão, consoante estabelecido em regulamento previamente disponibilizado no site do Empório Judicial.

14. A retirada dos bens será feita exclusivamente pelo adquirente?

R. Esta é a regra geral. Todavia, será permitida a retirada dos bens por terceiros que venham a ser indicados pelo adquirente, desde que seja apresentada procuração com poderes especiais e firma reconhecida.

15. No tocante a bens imóveis, que dívidas não serão transferidas para o adquirente?

R. As dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o adquirente, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias.

16. Haverá garantia judicial de apossamento, na hipótese de aquisição de bens imóveis?

R. Em termos. O Juízo Federal garantirá ao adquirente a posse do bem livre de quaisquer ônus que possam existir sobre ele antes da data da alienação por iniciativa particular. Não obstante, a garantia judicial de apossamento não ocorrerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação,empréstimo,etc.) existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito), hipótese em que o adquirente deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, subrogando-se em todos os direitos do antigo proprietário.

17. No tocante aos automóveis e demais bens móveis, as dívidas e ônus serão transferidas para o adquirente?

R. No caso dos automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Quanto aos demais bens móveis, as dívidas e ônus não serão transferidos ao adquirente.

18. Os bens expostos à venda direta poderão ser excluídos da lista de ofertas a qualquer tempo pela Justiça Federal?

R. Sim. A 10ª Vara Federal na Paraíba se reserva no direito de excluir ou incluir bens ou lotes de bens sem qualquer aviso prévio e de acordo com o caráter subjetivo que entender devido, ainda que referente a bens já divulgados na home page da Instituição, sem que caiba aos interessados diretos ressarcimento ou indenização a qualquer título.

19. Após o pagamento do bem através de venda direta, o adquirente poderá desistir?

R. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos adquirentes ou alegações de desconhecimento do regulamento relativo à venda direta, visando se eximirem das obrigações geradas em razão das aquisições efetivadas.

20. Quem poderá adquirir o bem através de venda direta?

R. Poderão participar da venda direta todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas, à exceção daquelas impedidas por expresso dispositivo legal. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do CPF, enquanto que as pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo servir como elemento de prova o comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado, quando necessário.

21. Quem se encontra impedido de participar de venda direta por expresso dispositivo legal?

R. Não poderão participar de venda direta os incapazes, o juiz do feito, o Diretor de Secretaria e demais servidores da 10ª Vara Federal em Campina Grande, bem como seus parentes até segundo grau (em linha reta colateral e afim), o depositário, o avaliador e o oficial de justiça que tiver realizado diligências no processo judicial respectivo, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. Também não participarão aqueles que eventualmente se encontrarem impedidos em face de decisão judicial.

22. Haverá cobrança de comissão de corretagem?

R. Não haverá qualquer cobrança de percentual relativo à comissão de corretagem, pois a aquisição dos bens dar-se-á única e exclusivamente por iniciativa do credor com a intermediação da Justiça Federal e, portanto, sem a participação de corretor no processo de aquisição dos bens através de venda direta.