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Termos de Uso

Termos de Uso do Empório Judicial

A utilização dos serviços oferecidos pelo Empório Judicial decorrem de Alienação Judicial por Iniciativa Particular, de interesse de credores em executivos fiscais que tramitam na 10ª Vara Federal em Campina Grande, intermediada pela Justiça Federal na Paraíba.

As pessoas físicas ou jurídicas que estejam em condições de adquirir os bens do Empório Judicial, em conformidade com o disposto nos respectivos Editais de Venda Direta, deverão aceitar os pré-requisitos de uso do Empório Judicial e notadamente o que contém, expressamente, cada um dos editais de venda direta propriamente ditos, sendo condição indispensável para a utilização do Empório Judicial em ambiente virtual.

A pessoa física ou jurídica deverá aceitar todas as condições aqui elencadas, bem assim nos Editais de Venda Direta, antes de formalizar o seu cadastro como usuário do Empório Judicial.

1) Objeto

Os serviços objeto do Empório Judicial em referência consistem em dar oportunidade ao usuário de adquirir, via internet, bens móveis e imóveis constantes dos respectivos editais de venda direta, decorrentes de alienação por iniciativa particular, em processos judiciais, intermediada pela Justiça Federal na Paraíba.

2) Cadastramento de interessados

Os serviços do Empório Judicial estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para adquirir os bens constantes das listas de ofertas, notadamente em face dos impedimentos constantes nos respectivos editais de venda direta. Não devem utilizá-los, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade em razão dos dispositivos inseridos nos editais com base na legislação vigente, inclusive menores de idade ou pessoas que porventura tenham sido inabilitadas no Empório Judicial, por decisão do Juízo Federal, temporária ou definitivamente.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Empório Judicial constatar a existência de cadastros em duplicidade, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros. Todos os campos devem ser devidamente preenchidos, com informações precisas. Os dados deverão ser, inclusive, atualizados pelo usuário quando da ocorrência de qualquer alteração e este se responsabiliza pela autenticidade das informações prestadas.

O Empório Judicial poderá cancelar qualquer cadastro se constatado o uso indevido deste pelo usuário, adotando, quando necessário e conveniente, as medidas consideradas cabíveis. Se disponibilizada pelo sistema, qualquer senha que vier a ser obtida pelo usuário é considerada absolutamente intransferível, sendo de sua inteira responsabilidade o controle e o sigilo que deve manter no tocante ao seu acesso ao sistema virtual de venda direta.

3) Alterações dos Requisitos de Uso do Empório Judicial

O Empório Judicial poderá, eventualmente, se julgar oportuno, alterar quaisquer dos requisitos de uso, visando à melhoria contínua dos serviços prestados, e sua vigência dar-se-á tão logo ocorra a sua devida publicação neste site.

4) Segurança das Informações Virtuais

O armazenamento das informações em servidores ou mesmo no meio magnético possibilitam total segurança para o usuário, inclusive quanto à confidencialidade que deve ser preservada, mas a violação que porventura venha a ocorrer em decorrência da ação maléfica de terceiros não proporcionará qualquer responsabilidade ao Empório Judicial, inclusive quanto a eventuais prejuízos sofridos por usuários, os quais deverão adotar as medidas julgadas oportunas contra os possíveis infratores.

5) Obrigações do usuário comprador

Os usuários interessados em adquirir os bens expostos para venda direta (alienação por iniciativa particular), devem realizar a compra obedecendo a todos os requisitos constantes dos editais respectivos. Nestes, todas as suas obrigações estão devidamente elencadas e devem ser obedecidas rigorosamente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

6) Interferência indevida na Base de Dados e sanções dela decorrentes

O usuário que, inadvertidamente, utilizar-se de programas de informática ou quaisquer outros meios que impliquem em interferência indevida no site de venda direta do Empório Judicial arcará com as sanções cabíveis, nos termos da legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicados à espécie.

7) Responsabilidades

O usuário reconhece e aceita que, ao realizar transações decorrentes da alienação por iniciativa particular, intermediada pela Justiça Federal, faz por sua conta e risco e por seu próprio interesse. O Empório Judicial recomenda, porém, que toda transação seja realizada com extrema cautela e absoluto bom senso, sempre com observância de todos os itens que compõem os Editais de Venda Direta respectivos, assegurando aos usuários do serviço extrema fidelidade a todas as cláusulas que compõem os respectivos Editais de Venda Direta.

8) Falhas Eventuais no Sistema Virtual

Ao Empório Judicial não deve ser dirigida qualquer responsabilidade decorrente de problemas verificados nos equipamentos dos usuários em razão de falhas no sistema virtual, muito menos em face da constatação de vírus, ainda que surgidos após o acesso ao site do Empório Judicial. Este, por sua vez, poderá eventualmente encontrar-se indisponível por problemas alheios à sua vontade, ou seja, decorrentes de falhas técnicas, comprometendo-se tão somente em buscar resolvê-los da forma mais expedita possível.

9) Legislação aplicada à espécie

A legislação aplicada à Alienação por Iniciativa Particular, objeto do Empório Judicial disponível virtualmente, encontra-se perfeitamente delineada nos respectivos Editais de Venda Direta a que se submete cada um dos bens passíveis de alienação judicial intermediada pela Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba.