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Informações importantes para o ARREMATANTE: 

     

1) Como funciona o leilão? 
  

2) O que significa lote? 
     

3) Em quantas datas se realiza o leilão judicial? 
     

4) O que vem a ser lance mínimo?
     

5) Qual o valor mínimo para aquisição de bens na 1ª e 2ª datas do leilão? 
     

6) Qual a vantagem decorrente da aquisição de bens em leilão? 
     

7) Como se processa a divulgação dos leilões da Justiça Federal? 
     

8) Cabe ao arrematante pagar custas de arrematação?
     

9) Quem pode participar dos leilões e quais os documentos necessários? 
     

10) Na hipótese de desistência da arrematação, quais seriam as conseqüências? 
     

11) O bem arrematado poderá ser entregue de imediato ao arrematante? 
     

12) É possível verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação? 
     

13) A comissão do leiloeiro será devolvida se houver anulação da arrematação? 
     

14) Arrematado o bem, qual o procedimento a ser adotado pelo arrematante? 
     

15) Se houver embargos à arrematação, quando será devolvido o valor depositado ou entregue o bem ao arrematante? 
     

16) De que forma a Justiça Federal considera a hipótese de pagamento à vista do bem arrematado e quais as penalidades decorrentes de seu descumprimento? 
     

17) É possível o pagamento do bem arrematado através de parcelamento?

     

     

CONFIRA AS RESPOSTAS ÀS SUAS PRINCIPAIS DÚVIDAS: 

     

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1) Como funciona o leilão?

     

O leilão funciona, inicialmente, através da leitura, pelo leiloeiro, das condições de venda descritas no Edital e, em seguida, com os lotes em leilão sendo anunciados um a um, disponibilizando-se as fotos extraídas pelos oficiais de justiça. Se o lote for de seu interesse, você deve levantar a mão e dar o seu lance, ou seja, informar ao leiloeiro o valor que se deseja ofertar. Se outras pessoas demonstrarem interesse no mesmo lote, dá-se início à disputa, até que, finalmente, surja o maior lance e, por conseguinte, a conclusão da venda daquele lote específico.

     

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2) O que significa lote?

     

Lote é o conjunto atinente a um ou mais bens que serão submetidos ao leilão. Na hipótese de leilão de automóveis, por exemplo, um lote pode ser formado por apenas um veículo, enquanto que no leilão de equipamentos de informática este poderá ser formado pelo conjunto de material disponível à venda.

     

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3) Em quantas datas se realiza o leilão judicial?

     

O leilão judicial é realizado em duas datas distintas, chamadas comumente de 1ª e 2ª praças (ou 1º e 2º leilão).

     

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4) O que vem a ser lance mínimo?

     

Lance mínimo é o menor preço em que é possível ser vendido determinado lote submetido ao leilão judicial, notadamente no que diz respeito à ocorrência do 1º leilão ou 1ª praça.

     

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5) Qual o valor mínimo para aquisição de bens na 1ª e 2ª datas do leilão?

     

Na 1ª data aprazada (1ª praça ou 1º leilão), os bens só poderão ser adquiridos por valor igual ou superior ao da avaliação. Na 2ª data, porém (2ª praça ou 2º leilão), poderão ser adquiridos por valor igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação, desde que não seja considerado preço vil (insignificante, considerado inferior ao preço praticado no mercado) pelo juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais.

     

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6) Qual a vantagem decorrente da aquisição de bens em leilão?

     

A prática vem demonstrando que é bem melhor adquirir determinados bens em leilão judicial, face à vantagem que se oferece em relação aos preços praticados no mercado.

     

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7) Como se processa a divulgação dos leilões da Justiça Federal?

     

Os leilões da Justiça Federal são divulgados da forma mais ampla possível, seja através da internet, no site da JFPB (www.jfpb.gov.br), inclusive com exposição de fotografias, no Diário da Justiça do Estado da Paraíba e nos quadros de aviso localizados no Fórum Federal.

     

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8) Cabe ao arrematante pagar custas de arrematação?

     

Sim, pois o pagamento das custas de arrematação é de sua inteira responsabilidade. Corresponde a 0,5% do valor total da arrematação, conforme prevê o art. 23, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).

     

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9) Quem pode participar dos leilões e quais os documentos necessários?

     

O leilão é público, dele podendo participar pessoas físicas capazes ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. Por outro lado, estão impedidos de participar dos leilões serventuários da justiça federal, menores, bem como o leiloeiro e sua equipe.

     

No ato da arrematação, deverá ser apresentado o CPF ou CGC, nesta última hipótese pelo representante indicado no Estatuto. Urge enfatizar, ainda que procurador legalmente constituído poderá representar o arrematante por ocasião do leilão judicial.

     

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10) Na hipótese de desistência da arrematação, quais seriam as conseqüências?

     

Não deverão ser aceitas desistências por parte dos arrematantes, salvo nos casos de nulidades previstas em lei. De qualquer sorte, se houver desistência da arrematação por alguma outra razão, você arcará com o pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da arrematação.

     

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11) O bem arrematado poderá ser entregue de imediato ao arrematante?

     

O bem arrematado não será levado pelo arrematante de imediato, devendo esperar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias? É que poderá ocorrer pelo menos 3 (três) hipóteses:

     

a) até 24 horas da arrematação, a família do executado poderá pagar o valor da arrematação e ficar com o bem (arts. 769 e 787 do CPC): é o que se convencionou chamar de remição de bens, hipótese em que você receberá o dinheiro de volta.

     

b) o executado poderá ingressar, em dez dias contados da assinatura do Auto de Arrematação, com embargos à arrematação, ou seja, ele poderá se sentir lesado e apresentar argumentos ao juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais, a quem caberá julgar o pedido. Se o arrematante desejar, pode participar do processo e contestar os embargos. Ao final, o arrematante poderá receber o bem ou o seu dinheiro de volta, devidamente corrigido.

     

c) o exeqüente (Fazenda Nacional, INSS, CEF, Conselhos de Categoria Profissional, etc.), ao tomar ciência do resultado do leilão, poderá, em 30 (trinta) dias, adjudicar o bem, ou seja, ficar com o bem pra si, em igualdade de condições com a melhor oferta.

     

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12) É possível verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação?

     

O arrematante poderá sim, conhecer o bem antes de arrematá-lo. Basta verificar no edital o local onde o mesmo se encontra e proceder a visitação nos locais destes, ou, de outra forma, acessar o site da JFPB e verificar os bens através da fotografia providenciada por este órgão exclusivamente pra lhe servir.

     

É importante enfatizar que é exclusiva atribuição dos licitantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificação do bem que se deseja arrematar.

     

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13) A comissão do leiloeiro será devolvida se houver anulação da arrematação?

     

SIM. Se, por alguma razão a arrematação for anulada (valor oferecido considerado vil ou insignificante pelo magistrado), a comissão do leiloeiro (cinco por cento do valor da arrematação) terá que ser obrigatoriamente devolvida para você.

     

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14) Arrematado o bem, qual o procedimento a ser adotado pelo arrematante?

     

O arrematante precisa comparecer à Vara de Execuções Fiscais, a fim de assinar o Auto de Arrematação, podendo levar o bem somente após a expedição da Carta de Arrematação, livre de quaisquer ônus porventura existente antes da ocorrência da arrematação propriamente dita (penhoras, IPTU, taxas municipais, IPVA, multas, etc.). Ressalte-se, todavia, que, embora o Juízo Federal garanta a posse do bem livre de qualquer ônus, a sua remoção será de responsabilidade do arrematante.

     

Por outro lado, a garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido à época da penhora (locação, empréstimo, etc.), garantindo o arrematante a sua posse através dos meios apropriados, subrogando-se em todos os direitos do antigo proprietário e, finalmente, sendo válida a imissão de posse na hipótese de posse precária.

     

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15) Se houver embargos à arrematação, quando será devolvido o valor depositado ou entregue o bem ao arrematante?

     

Na hipótese da ocorrência de embargos à arrematação, a devolução do valor depositado ou a entrega do bem só deverá ocorrer após o julgamento dos aludidos embargos.

     

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16) De que forma a Justiça Federal considera a hipótese de pagamento à vista do bem arrematado e quais as penalidades decorrentes de seu descumprimento?

     

O pagamento à vista, assim considerado, do bem a ser objeto de arrematação em face de melhor oferta, ocorrerá com o depósito de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor por ocasião do leilão, devendo o restante ser depositado em até 3 (três) dias, contados da data do leilão. O não cumprimento dessas condições poderá provocar pena de multa de 20 a 50% e expressa proibição de participar em outros leilões.

     

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17) É possível o pagamento do bem arrematado através de parcelamento?

     

SIM, é possível que alguns bens venham a ser adquiridos através de parcelamento, bastando, para tanto, verificar o que prevê o edital de leilão a realizar-se, no tocante ao bem específico que se deseja arrematar. Portanto, confira cuidadosamente o edital, antes de participar do leilão judicial.

     

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